| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3413 / 2022 |
| Date | 2022-01-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a EMPRESA DISMAGRAN e dá outras providências. |
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BELO JARDIM AMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM MG) nv — ea 2 E 4 Construindo uma nova história RECEB, GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.413 / 2022 Ementa: Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a EMPRESA DISMAGRAN e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica autorizada a doação de um lote urbano localizado no Loteamento Maria Júlia, Lote 03, Belo Jardim/PE, com as seguintes características: I. BENEFICIÁRIO: DISMAGRAN - DISTRIBUIDORA DE MÁRMORE E GRANITO LTDA ME, constituída legalmente por contrato social devidamente arquivado na JUCEPE, sob NIRE nº 26201759685, com sede na Avenida Oscar Pereira da Silva, nº 38, bairro Santo Antônio, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.949.019/0001-32, representada por: Rodrigo Tenório dos Santos, brasileiro, nascido em 16/01/1990, solteiro, comerciante, CPF/MF nº 052.344.974-70, CNH nº 04325586703 DETRAN- PE, residente e domiciliado na Rua Deputado José Ulisses Guimarães, nº 335, bairro Ayrton Maciel, Belo Jardim/PE, e Ricardo Tenório dos Santos, brasileiro, nascido em 19/08/1993, solteiro, comerciante, CPF/MF nº 052.345.154-78, portador de RG nº 9292240 SDS/PE, residente e domiciliado na Rua Deputado José Ulisses Guimarães, nº 335, bairro Ayrton Maciel, Belo Jardim/PE, que, na condição de sócios ficarão responsáveis pela edificação da obra a ser construída no prazo estabelecido nesta lei. II. ÁREA: 2.800m? HI. CONFRONTANTES: Frente para o nordeste com a Rua Projetada 12; Fundos para o sudeste com a Rua Projetada 14; Lado direito para o sudeste com o Lote 04; Lado esquerdo para noroeste com o Lote 02. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria 4 belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner ps (: BELO JARDIM AS 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art, 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta. desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros/substitutos: Art. 3º. 0 contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido pelo art. anterior. o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º. sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º. A escritura definitiva de doação somente será assinada, pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo de que as obras e edificações foram iniciadas e concluídas no prazo correto; Art. 6º. A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, na forma da Lei; Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário. Belo Jardim (PE), em 11 de janeiro de 2022. 1 Gilvandro Exírela de Oliveita Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP; E-mail; ouvidoria a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner