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norma nº 3413/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3413 / 2022
Date 2022-01-11
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a EMPRESA DISMAGRAN e dá outras providências.
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BELO JARDIM AMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
MG)
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2 E
4 Construindo uma nova história RECEB,
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.413 / 2022
Ementa: Dispõe sobre a doação de terreno
urbano para a EMPRESA DISMAGRAN e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizada a doação de um lote urbano localizado no Loteamento
Maria Júlia, Lote 03, Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
I. BENEFICIÁRIO: DISMAGRAN - DISTRIBUIDORA DE MÁRMORE E
GRANITO LTDA ME, constituída legalmente por contrato social devidamente
arquivado na JUCEPE, sob NIRE nº 26201759685, com sede na Avenida Oscar
Pereira da Silva, nº 38, bairro Santo Antônio, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 10.949.019/0001-32, representada por:
Rodrigo Tenório dos Santos, brasileiro, nascido em 16/01/1990, solteiro,
comerciante, CPF/MF nº 052.344.974-70, CNH nº 04325586703 DETRAN-
PE, residente e domiciliado na Rua Deputado José Ulisses Guimarães, nº 335,
bairro Ayrton Maciel, Belo Jardim/PE, e
Ricardo Tenório dos Santos, brasileiro, nascido em 19/08/1993, solteiro,
comerciante, CPF/MF nº 052.345.154-78, portador de RG nº 9292240
SDS/PE, residente e domiciliado na Rua Deputado José Ulisses Guimarães, nº
335, bairro Ayrton Maciel, Belo Jardim/PE, que, na condição de sócios ficarão
responsáveis pela edificação da obra a ser construída no prazo estabelecido
nesta lei.
II. ÁREA: 2.800m?
HI. CONFRONTANTES:
Frente para o nordeste com a Rua Projetada 12;
Fundos para o sudeste com a Rua Projetada 14;
Lado direito para o sudeste com o Lote 04;
Lado esquerdo para noroeste com o Lote 02.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria 4 belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Digitalizado com CamScanner
ps
(: BELO JARDIM
AS 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art, 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio,
venda, permuta. desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros/substitutos:
Art. 3º. 0 contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida
lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma;
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido pelo
art. anterior. o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º. sendo a mesma
revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5º. A escritura definitiva de doação somente será assinada, pelo Chefe do
Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo de que as
obras e edificações foram iniciadas e concluídas no prazo correto;
Art. 6º. A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência
social, na forma da Lei;
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), em 11 de janeiro de 2022.
1
Gilvandro Exírela de Oliveita
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP;
E-mail; ouvidoria a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Digitalizado com CamScanner

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