| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a escala e concessão de férias aos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Belo Jardim, confirme dosposição do art. 121 da Lei Municipal nº 246/76 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PORTARIA Nº 116/2022 Dispõe sobre a escala e concessão de férias aos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Belo Jardim-PE, conforme disposição do art. 121 da Lei Municipal nº 246/76, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 35, incisos 1 e XIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 268, caput, do Regimento Interno, CONSIDERANDO em primazia o teor legal do direito ao gozo de férias por servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo, disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu art. 7º, inciso XVII, e com previsão local nos termos da Lei Municipal nº 246, de 20 de dezembro de 1976, em seu art. 114. CONSIDERANDO a disposição do art. 121, da Lei Municipal nº 246, de 20 de dezembro de 1976, que abre azo à Administração Pública decidir qual o melhor momento para concessão das férias aos servidores públicos desta Casa Legislativa, objetivando o melhor funcionamento administrativo e pautando-se pelos primados da conveniência, oportunidade e legalidade. RESOLVE: Art. 1º Estabelecer escala periódica de concessão de férias aos servidores públicos efetivos do legislativo municipal, concedendo-as, conforme previsão a seguir: Be etd , Período Período inicial Retorno as em io diniEiã Aquisitivo de concessão atividades ANALIA — CANDIDA ici 18/07/2023. RODRIGUES SILVA | Telefonista 703 2022-2023 16/10/2023 ESPINDULA bi Segunda Parte. 31/10/2028. 17/01/2023 - CLEYDSON 2021-2022 | segunda Parte. | 01022028. ROBERTO OLIVEIRA 003 ; ARAUJO 2029-2023 GURIA — 18/07/2028. Primeira Parte. 02/01/2023 - usa Segunda Parte. 17/01/2028. GILBERTO BRAZ DA SILVA Vigilante 7702 18/07/2023 - 2022-2028 | primeira Parte. 02/08/2023. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 16/01/2023 - ou, 81/01/2028. JAMES ALAN LEITE | Aux. Serviços . Eras ae, pa 7676 9091-2092 LIRA Gerais e çÃE 18/07/2028 Segunda Parte. . 2021-2029 | 2/01/2028 - | gy 09/9098 . Segunda Parte. JOSE AUGUSTO DA | Procurador ns SILVA NETO Jurídico e 19/04/2093 - 2022-2098 | primeira Parte, | 01/05/2028 JOAB OLIVEIRA | Aux. Serviços Sago are E FRANÇA Gerais 7830 2022-9093 03/07/2023 02/08/2023 so 017 mea = | 24/01/2098. JULIANO JULIELSON Agente . 91 ndo nimenta:Karte: pente, 7671 9021-2099 DA SILVA Administrativo anos 03/07/2028 - | 8707/9098 Segunda Parte. . 98/19/2099 - ei did 19/01/2098. JULIO AUGUSTO DE | Técnico em . oroo | Primeira Parte. x Filmagem e 006 2021-2022 SOUZA CARVALHO RR Fotografia 28/06/2023 — 18/07/2093, Segunda Parte. . MATHEUS 9091-2099 03/07/2023 02/08/2023 CORDEIRO Agent 7840 Admini: ; 9/9 - OLIVEIRA strativo 2029-2023 | 18/12/2023 09/01/2094 Primeira Parte. THIAGO DE ASSIS | Controlador x o CILENE em 7843 2022-9098 81/07/2028 30/08/2023 | Art. 2º As férias serão gozadas impreterivelmente nos períodos acima delineados, todavia, poderão ser alteradas de acordo com as conveniências de serviço. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQU! Gabinete do Presidente da € 2022. Mi E E CUMPRA-SE. icipal de Belo Jardim (PE), em 21 de dezembro de JOSK LOPES SILVEIRA Presidente RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0813726. 991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.