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norma nº 116/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 116 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaDispõe sobre a escala e concessão de férias aos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Belo Jardim, confirme dosposição do art. 121 da Lei Municipal nº 246/76 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 116/2022
Dispõe sobre a escala e concessão de férias aos
Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de
Belo Jardim-PE, conforme disposição do art. 121 da
Lei Municipal nº 246/76, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 35, incisos 1 e XIII da
Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 268, caput, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO em primazia o teor legal do direito ao gozo de férias por servidores
ocupantes de cargos em provimento efetivo, disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 em seu art. 7º, inciso XVII, e com previsão local nos termos da Lei Municipal nº 246, de 20 de
dezembro de 1976, em seu art. 114.
CONSIDERANDO a disposição do art. 121, da Lei Municipal nº 246, de 20 de dezembro
de 1976, que abre azo à Administração Pública decidir qual o melhor momento para concessão das férias
aos servidores públicos desta Casa Legislativa, objetivando o melhor funcionamento administrativo e
pautando-se pelos primados da conveniência, oportunidade e legalidade.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer escala periódica de concessão de férias aos servidores públicos efetivos do
legislativo municipal, concedendo-as, conforme previsão a seguir:
Be etd , Período Período inicial Retorno as
em io diniEiã Aquisitivo de concessão atividades
ANALIA — CANDIDA ici 18/07/2023.
RODRIGUES SILVA | Telefonista 703 2022-2023 16/10/2023
ESPINDULA bi
Segunda Parte. 31/10/2028.
17/01/2023 -
CLEYDSON 2021-2022 | segunda Parte. | 01022028.
ROBERTO OLIVEIRA 003 ;
ARAUJO 2029-2023 GURIA — 18/07/2028.
Primeira Parte.
02/01/2023 -
usa Segunda Parte.
17/01/2028.
GILBERTO BRAZ DA
SILVA Vigilante 7702
18/07/2023 -
2022-2028 | primeira Parte.
02/08/2023.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
16/01/2023 -
ou, 81/01/2028.
JAMES ALAN LEITE | Aux. Serviços . Eras ae,
pa 7676 9091-2092
LIRA Gerais
e çÃE 18/07/2028
Segunda Parte. .
2021-2029 | 2/01/2028 - | gy 09/9098
. Segunda Parte.
JOSE AUGUSTO DA | Procurador ns
SILVA NETO Jurídico e 19/04/2093 -
2022-2098 | primeira Parte, | 01/05/2028
JOAB OLIVEIRA | Aux. Serviços Sago are E
FRANÇA Gerais 7830 2022-9093 03/07/2023 02/08/2023
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JULIANO JULIELSON Agente . 91 ndo nimenta:Karte:
pente, 7671 9021-2099
DA SILVA Administrativo anos
03/07/2028 - | 8707/9098
Segunda Parte. .
98/19/2099 -
ei did 19/01/2098.
JULIO AUGUSTO DE | Técnico em . oroo | Primeira Parte.
x Filmagem e 006 2021-2022
SOUZA CARVALHO RR
Fotografia 28/06/2023 — 18/07/2093,
Segunda Parte. .
MATHEUS 9091-2099 03/07/2023 02/08/2023
CORDEIRO Agent 7840
Admini: ; 9/9 -
OLIVEIRA strativo 2029-2023 | 18/12/2023 09/01/2094
Primeira Parte.
THIAGO DE ASSIS | Controlador x o
CILENE em 7843 2022-9098 81/07/2028 30/08/2023 |
Art. 2º As férias serão gozadas impreterivelmente nos períodos acima delineados, todavia,
poderão ser alteradas de acordo com as conveniências de serviço.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQU!
Gabinete do Presidente da €
2022.
Mi
E E CUMPRA-SE.
icipal de Belo Jardim (PE), em 21 de dezembro de
JOSK LOPES SILVEIRA
Presidente
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0813726. 991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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