| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3415 / 2022 |
| Date | 2022-01-11 |
| Ementa | Desafeta bem municipal e dá outras providências. |
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Em VARA x x “BELO JARDIM CEDO O tecEmD ER e) | Construindo uma nova história fÍ 2022 . GABINETE DO PREFEITO PL Po LEI MUNICIPAL Nº 3.415 /2022 a Ementa: Desafeta bem municipal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Desafeta a Área denominada Equipamento Público 04, situada no Loteamento Viana e Moura Inhumas, para fins de desmembramento e doação. I. ÁREA TOTAL: 1.175,62m? H. CONFRONTANTES: Frente ao sul com a Rua Projetada nº 40; Fundos ao norte com área de Uso Misto; Lateral direita para o oeste 07, 08 e 09 da quadra “L”, do Loteamento ACM; Lateral esquerda para o leste com o lote nº 14. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário Belo Jardim (PE), em 11 de janeiro de 2022. pa Gilvandro Estrejá de Oliveira Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE, CEP; 55150-005. E-mail: ouvidoria à belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner