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norma nº 113/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 113 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaResolve nomear em caráter efetivo, para o cargo de Controlador Interno, o Sr. Ivan Rafael Teodoro Fragoso da Silva, em virtude da Decisão Judicial Transita em Julgada, oriunda da Segunda Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, Pernambuco, no bojo do Processo nº0000090-09.2019.8.17.2260
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 113, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM-PE, no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 35, inciso XIII, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO as disposições constantes do artigo 37, inciso II, da
Constituição Federal e do artigo 146 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o teor da determinação judicial oriunda da Segunda Vara
Cível da Comarca de Belo Jardim, Pernambuco, no bojo do Processo nº0000090-
09.2019.8.17.2260, trânsito em julgado;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear em caráter efetivo o candidato abaixo mencionado, aprovado no Concurso
Público nº 001/2015, Edital nº 001/2015, da Câmara Municipal de Belo Jardim, em virtude
da Decisão Judicial Transita em Julgada, oriunda da Segunda Vara Cível da Comarca de
Belo Jardim, Pernambuco, no bojo do Processo nº0000090-09.2019.8.17.2260, consoante
qualificação:
0799 t
Art. 2º O candidato nomeado, por força da decisão judicial ID. nº 76542441 entranhada
no processo mencionado no artigo antenor, fica desde já convocado para tomar posse no
dia 07 de maio de 2021, iniciando o exercício de suas funções, desde que cumpridas às
formalidades legais relativas à comprovação dos requisitos mínimos para investidura,
nomeação e posse, através das declarações e documentações descritas no item 6.1 e alíneas,
e 13 e alíneas, do Edital nº 001/2015.
Parágrafo único - À pessoa nomeada na forma do art. 1º, que não comparecer para posse
no prazo adstrito no caput deste artigo, terá o respaldo da regra geral que foi aplicada à
todas as outras nomeações, qual seja, tomar posse em até 30 (trinta) dias a partir da efetiva
publicação do ato convocatório no Diário Oficial do Município.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
TAS
Art. 3º O não comparecimento do candidato nomeado ou a não apresentação de
Justificativa, bem como o não cumprimento dos requisitos exigidos no artigo 2º, implica
automaticamente na nulidade de sua nomeação, com a perda dos direitos decorrentes
daquela.
Art. 4º Além da convocação publicada no Diário Oficial do Município, para os fins e efeitos
legais, a relação do convocado de que trata o artigo 1º será divulgada no sítio eletrônico da
Câmara Municipal de Belo Jardim, no endereço http://camarabelojardim.pe.leg.bry/.
Art. 5º O candidato nomeado e empossado, submeter-se-á ao Regime Jurídico Único,
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim e demais Leis e
Regulamentos municipais em vigor no Município de Belo Jardim, inclusive quanto às
atribuições e vencimentos.
Art. 6º Esta Portana entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Belo Jardim, 22 de abnl de 2021
Presidente
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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