| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2021 |
| Date | 2021-04-08 |
| Ementa | Resolve declarar o direito do servidor Cleydson Roberto Oliveira Araujo, ocupante do cargo de provimento efetivo de Vigilante, Matrícula Funcional nº 0003, correspondente ao adicional por tempo de serviço, adstrito no art. 197, da Lei Municipal nº246/76. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE, PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PORTARIA Nº 112, DE 08 DE ABRIL DE 2021. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 35, mncisos [I e XIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 268, caput, do Regimento Interno, CONSIDERANDO em primazia a dicção do art. 37º, inciso XI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acerca do direito ao adicional por tempo de serviço por servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo, e com previsão local nos termos do art. 197, da Lei Municipal nº 246, de 20 de dezembro de 1976, Estatuto dos Servidores de Belo Jardim. CONSIDERANDO o princípio da legalidade e vinculação dos atos da Administração Pública, bem como os proclames da Lei Complementar nº173, de 27 de maio de 2020, em seu artigo 8º, inciso IX, que prevê em caráter excepcional a suspensão da contagem do período aquisitivo para concessão de anuêmios, triênios, quinquêmos, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. CONSIDERANDO o parecer jurídica exarado em 08 de abnil de 2021, pelo Bel. Diego Augusto Fernandes Gonçalves de Souza, acerca da matéria ventilada no requerimento posto por Cleydson Roberto Oliveira Araujo, em 05 de abril de 2021, RESOLVE: Art. 1º Declarar o direito do servidor Cleydson Roberto Oliveira Araujo, ocupante do cargo de provimento efetivo de Vigilante, Matrícula Funcional nº 0003, correspondente ao adicional por tempo de serviço, adstrito no art. 197, da Lei Municipal nº246/76. Art. 2º Os efeitos financeiras inerentes ao adicional por tempo de serviço ora reconhecido estão suspensos até 31 de dezembro de 2021, consoante determinação do artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº173, de 27 de maio de 2020. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE,|PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente) Belo Jardim (PE), em 08 de abnil de 2021. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE.