| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3472 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a estruturação da Guarda Municipal de Belo Jardim e dá outras providências. |
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E OM E : FEM BELO JARDIM RECEBIDO EM 229/00 é q Sn A, Construindo uma nova história . CLLL CA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.408 / 2022 Ementa: Dispõe sobre a estruturação da Guarda Municipal de Belo Jardim e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º A Guarda Municipal de Belo Jardim. conforme previsto no artigo 6º, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e no $ 8º e $ 10, inciso TI, do am. 144 da Constituição Federal e no art, 6º da Lei Federal nº 13 o, de $ de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). é subordinada ao Poder Executivo Municipal, com estrutura integrante da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã — SEDEC, conforme art. 19 da Lei Municipal nº 3.344. de 04 de maio de 2021. Art, 2º Incumbe à Guarda Municipal, instituição de caráter civil, uniformizada e armada. conforme previsão do am. 16 da Lei Federal nº 13.022, de 2014, combinada com o art. 6º da Lei Federal nº 10.826. de 22 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei Federal nº 10,867, de 12 de maio de 2004, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União e do Estado. CAPÍTULO DOS PRINCÍPIOS Art, 3º São princípios de atuação da Guarda Municipal: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercicio da cidadania e das liberdades públicas: H - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; HH - patrulhamento preventivo: EV - compromisso com a evolução social da comunidade: V - uso progressivo da força. CAPÍTULO HI DAS COMPETÊNCIAS Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP; 55150005, E-mail: ouvidoria a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Eeguirac comunicaram » Prefeitura de “ BELO JARDIM e 4 Construindo uma nova hustoria Ea GABINETE DO PREFEITO Art 4º É competência geral da Guarda Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Municipio, Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os especiais c os dominiais, Art. 5º São competências especificas da Guarda Municipal: 1 zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos de Belo Jardim: H = prevenir e inibir, pela presença « vigilância, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra bens. serviços e instalações municipais; MI + atuar preventivamente e permanentemente, no território do Município. para proteção sistêmica da população que utiliza os bens. serviços e instalações municipais: IV — colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social: V — colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos lundamentais das pessoas: VI - exercer competências de trânsito que lhes forem conferidas nas vias e logradouros municipais. nos termos da Lei nº 9,503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). ou de forma concorrente, mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal: VIH + proteger o patrimônio ecológico. cultural, histórico, arquitetônico e ambiental do município, inclusive, adotando medidas educativas e preventivas; VIH — cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades: IX - interagir com a sociedade civil para a discussão de solução de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades; X - estabelecer parcerias com órgãos estaduais, da União e de Municipios vizinhos por meio de celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas: XI - articular-se com órgãos municipais de políticas sociais. visando a adoção de ações imterdisciplinares de segurança do Municipio; XII - integrar-se com os demais órgãos do poder de polícia administrativa visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal: XHE — garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta imediatamente quando deparar-se com elas: XIV - encaminhar ao delegado de polícia. diante de flagrante delito, o autor da infração. preservando o local do crime quando possível e sempre que necessário; XY - contribuir no estudo de impacto na segurança local. conforme plano diretor municipal por ocasião de construção de empreendimento de grande porte; XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; Av. Deputado José Mendonça Iezerra, 220 « Centro, Belo Jardim = PE, CEP: SSIS0-005, E-mail; ouvidoria a bebojardim,pegov.be - Fones (81) J726-KTIL PD Proto ao 1º BELO JARDIM Ara 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO NV + auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários; e NVUE = atuar, mediante ações preventivas, na segurança escolar zelando pelo entorno É participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal de forma com a implantação da cultura de paz na comunidade local. Parágrafo único, No exercício de suas competências a Guarda Municipal poderá colaborar ou atuar. conjuntamente. com os órgãos de segurança pública da União e do Estado e. nas hipóteses previstas nos incisos XI e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão. deserito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a Guarda Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento. CAPÍTULO IV DA CARREIRA Art. 6º A carreira da Guarda Municipal, composta pelos cargos de provimento efetivo, será regrada por esta lei c pelo Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Municipio de Belo Jardim, CAPÍTULO V DO INGRESSO NA CARREIRA Art. 7º O ingresso na carreira de Guarda Municipal será feito mediante concurso público de provas e títulos, concluído com êxito o curso de Formação de Guarda. Art, 8” Constituem requisitos de provimento do cargo inicial da carreira de Guarda Municipal: 1 - nacionalidade brasileira; H - gozo dos direitos políticos: HH - quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - ensino médio completo: V- idade minima de 18 (dezoito) anos completos e máxima de 40 (quarenta) anos; VI - aptidão fisica, mental e psicológica: VII - idoneidade moral ilibada. comprovada por investigação social e certidões expedidas pelos poderes competentes; VII - não estar incompatibilizado para o serviço público em razão de penalidade sofrida: IX - prévia aprovação no concurso público; X - carteira de habilitação, no minimo das categorias AB. & 1º Os aprovados no concurso para a Guarda Municipal, para o ingresso na função, deverão submeter-se ao teste de aptidão física e às exigências do Serviço de Avaliação Médica do Município. Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim = PE. CEP: 55180.005, E-mail: ouvidoria a belojardim.pe.gov.be « Fones (91) 3726-STH1 Eeguirac comunicaram * Es si BELO JARDIM “sd f, Construindo uma nova hustória Art 9º A investidura em cargo inicial da Guarda Municipal de pros imento efetivo será feita mediante aprovação em concurso público de caráter eliminatório e classificatório, Art, 10, O Concurso destinado a apurar a qualificação profissional exigida para o ingresso na carreira de Guarda Municipal poderá ser desenvolvido em etapas conforme dispuser o edital, observadas as características c o perfil do cargo a ser provido. compreendendo: 1 prova de conhecimento escrita: H = testes de aptidão fisica: WI - testes psicológicos: IV — exames médicos: V- Curso de Formação. $ 1º As provas poderão ser constituídas de questões objetivas e/ou subjetivas, especificando o conteúdo programático do edital, sendo de caráter eliminatório e classificatório. $ 2º Os candidatos classificados nas provas de conhecimento serão convocados para os testes de aptidão fisica. psicológicos “ exames médicos. devendo o edital indicar o tipo de testes e exames, as técnicas admitidas e o desempenho minimo para a classificação. $ 3º Para ser considerado classificado para o Curso de Formação. o candidato além de classificado na prova de conhecimento, apto no teste de aptidão fisica e exames médicos. deverá ser considerado apto no teste psicológico para portarem arma de fogo. $ 4º O candidato classificado matriculado no Curso de Formação, perceberá a título de ajuda financeira a quantia referente a um salário mínimo nacional, salvo opção pelo vencimento e vantagens pecuniárias do cargo que estiver exercendo, caso já seja servidor municipal desta municipalidade. $ 5º A classificação final será o resultado do somatório dos pontos obtidos pelos candidatos nas etapas estabelecidas pelo edital. $ 6º Concluído o concurso público e homologado os seus resultados, terão direito a ingresso no Curso de Formação da Guarda, os candidatos aprovados dentro do limite de vagas no cargo estabelecido no edital, obedecida a ordem de classificação. ficando os demais candidatos mantidos no cadastro de reserva dos concursados, $ 7 O Curso de Formação da Guarda Municipal será regido por regulamentação específica, em concomitância com o disposto no Capítulo IX desta Jei. Av, Deputado Jové Mendonça Bezerra, 220 « Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 88140-095. E-mail; ouvidoria a belojardim.pe.gor.br - Fome: (81) JT26-ATHE Eeguirac comunicaram Ae BELO JARDIM a, | Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO 2 (dois) anos. podendo ser prorrogado Art. 11. O concurso terá validade de até por igual periodo. Art. 12. Na realização do concurso serão observadas as seguintes normas básicas: 1 - o prazo de validade do concurso. as condições de sua realização. condições que possibilitam a comprovação. pelo candidato. das qualificações e requisitos constantes das especificações do cargo que serão lixados em edital publicado nos termos da lei municipal: HE = não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato apros as exigências ou ado na lista da espera em prazo ainda não expirado: HI - aos candidatos assegurar-se-ão todos os meios de recursos. em todas as fases do concurso. conforme dispuser o edital: EV - para a ocupação do cargo de Guarda Municipal, deverá ser observ minimo de 5% (cinco por cento) para o sexo feminino. ado o percentual Art. 13. Concluído o Curso de Formação de Guarda Municipal e obtida a aprovação. o aspirante, no dia da formatura, em ato solene. prestará juramento. CAPÍTULO VH DO REGIME DISCIPLINAR Art. 14, A avaliação de desempenho dos servidores ocupantes de cargos na carreira de Guarda Municipal será realizada de forma continua. após o estágio probatório. e formalizada anualmente por Comissão Disciplinar composta por: | - um representante da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã - SEDEC: HE - um representante da Secretaria Municipal de Gestão Pública: HE - um representante do Controle Intemo do Municipio. $ 1º Os representantes serão indicados para mandatos anuais, um mês antes do término do mandato vigente. $ 2º A participação na Comissão de que trata este artigo não será. de qualquer forma ou pretexto, remunerado, por constituir relevante serviço público municipal Art. 15. As Secretarias e Departamentos municipais Ioumecerão relatórios e demais informações necessárias à avaliação de desempenho do servidor, a pedido da Comissão de Avaliação. Art. 16. Os critérios para avaliação de desempenho dos servidores serão: | = assiduidade pontualidade: [1 - compromisso com a moral: e e mm ee o Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 228 - Centro, Belo Jardim = PE, CEP: SSISU-D0S, E-mail: ouvidoriad belojardim,pequv.br = Fone: (84) J726-87 11 ESA BELO JARDIM a cd, Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO HH = conhecimento qualidade; IV iniciativa coragem: V espirito de corpo liderança; VI = organização planejamento: VIH = profissionalismo: VHL = produtividade eficiência: IX = caráter honra; NX —- camaradagenvealdade: NI = lnicrarquia: NH - disposição para o serviço. $ 1º Os critérios serão avaliados individualmente. pontuados de O (zero) a 5 (cinco). sendo O (zero) o menos significativo, correspondendo ao pior desempenho e 5 (cinco) o mais significativo, correspondendo ao melhor desempenho. $ 2" Considerar-se-á positiva a Avaliação de Desempenho em que o servidor obtiver, no minimo, 42 (quarenta e dois) pontos. $ 3º Os parâmetros da Avaliação de Desempenho serão estabelecidos em instrumento próprio editado pela Secretaria Municipal de Defesa Cidadã - SEDEC. $ 4º Será assegurado ao servidor que não obtiver a nota minima necessária para a avaliação positiva de desempenho. os instrumentos de qualificação necessários. como cursos. reciclagens e demais meios capazes de melhorar o desempenho individual do servidor. $ 5º Não constatando-se avaliação positiva de desempenho do servidor. em três ou mais avaliações. no período dos últimos 12 (doze) meses. serão aplicadas ao servidor as disposições do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Municipio de Belo Jardim, em especial quanto ao disposto no título do Regime Disciplinar. CAPÍTULO VII DO CONTROLE E PRERROGATIVAS Art. 17. A Guarda Municipal é subordinada no Chefe do Poder Executivo Municipal. por intermédio da Secretaria de Defesa Cidadã — SEDEC, responsável pelo ficl desenvolvimento de suas atribuições. Art. 18. Aos Guardas Municipais é autorizado o porte de arma de fogo nos termos da legislação federal e conforme o disposto nesta Lei. 81º. A qualquer momento a Secretaria de Defesa Cidadã - SEDEC poderá reavaliar, mediante Av. Deputado José Mendonça Heserra, 220 - Centro, beto Jardim = PE. CEP; 85159-008, E-mail; ouvidoria a belojardim, pegos br - Fone: (81) J7D6-87HE Posso 1] Prof * BELO JARDIM & 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO a realização de testes médicos e psicológicos. a prerrogativa do Guarda Municipal de possuir porte de arma de fogo, 82". O Guarda Municipal poderá utilizar de instrumentos de menor potencial ofensivo (não letais) no exercicio de suas competências. obedecendo sempre aos princípios «da legalidade, da necessidade e da razoabilidade e proporcionalidade, no estrito cumprimento do dever legal. $3. A primeira turma da Guarda Municipal a ingressar no quadro funcional da Prefeitura de Belo Jardim. passará por um periodo de adaptação sem a utilização de arma de fogo. a ser definido em ato normativo do Poder Executivo. Art. 19. O Município poderá oficiar a Agência Nacional de Telecomunicações pela criação da Guarda Municipal para obtenção de uma linha telefônica e faixa exclusiva de rádio. Art. 20. A Guarda Municipal utilizará uniforme e equipamentos padronizados na cor azul-marinho conforme estabelece a Lei Federal nº 13.022, de 2014 « nos termos de decreto regulamentador. Art. 21. Ressalvada autorização especial do Chefe do Poder Executivo para exercicio em cargo de confiança no Gabinete do Prefeito, ou para cargos de primeiro escalão, é vedado ao Guarda Municipal o exercício de funções de confiança em outros órgãos da administração, bem como é vedada a sua cedência. CAPÍTULO IX DA CONDUTA ÉTICA, DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES Art. 22. Além dos deveres e proibições previstos no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Município de Belo Jardim, os integrantes da Guarda Municipal submetem-se às condutas definidas nesta Lei. Art. 23. São condutas a serem observadas pelos servidores da Guarda Municipal: [- tratar com respeito. cortesia e atenção os usuários do serviço público, os demais servidores e agentes públicos: HE - ser assíduo e pontual no serviço: HH - manter sigilosos os assuntos da sua atividade profissional: IV - observar as normas legais e regulamentos: V - executar as ações de acordo com a orientação superior e com os protocolos operacionais: VI - participar efetivamente dos treinamentos, capacitações e qualificações de uso diferenciado da força e demais atividades de qualificação da segurança pública; VH - fomecer, quando requerido e autorizado por lei, informações precisas e corretas: Av. Deputado José Mendonça Iezerra, 220 « Centro, Belo Jardim — PE. CEF: SS 1590-095, E-mail; ouvidoria a bebojurdim pegov, br - Fone: (81) 3726-8711 é d Prog, tura do “º: BELO JARDIM Cá » pt 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO VI = levar ao conhecimento da autoridade imediatamente superior as irregularidades, Hegalidades. omissões ou abuso de poder que tenha conhecimento. indicando. quando possível. elementos de prova para efeito de apuração em processo apropriado: IN = usar e manter o uniforme limpo. em condições adequadas, completo be pelo asseio pessoal: X = o uniforme e a identificação são de uso obrigatório e imprescindível em todas as situações: NH - exceutar, prontamente, as ordens legais sendo assegurado o direito de esclarecimento por escrito, quando não em situações de emergência; XH = zelar pela aplicação da Lei e o uso do bom senso, m como prezar Parágrafo único, Quando o servidor se deparar com ato ou ordem superior contrário aos princípios e deveres previstos nesta lei, não será obrigado a cumpri-los, devendo fundamentar sum ação, por escrito. na primeira oportunidade que tiver. Seção 1 Das Infrações Disciplinares Art. 24. Além das infrações disciplinares contidas no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Município de Belo Jardim. constatam-se infrações específicas ao cargo de Guarda Municipal as infrações disciplinares previstas nesta Lei. que quanto a sua natureza são classificadas em: E- leves: H — médias; HE — graves. Parágrafo único, Havendo divergência entre as infrações disciplinares previstas nesta Lei e no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Municipio de Belo Jardim. prevalecerá o disposto na última. Art, 25. As infrações disciplinares consideradas de natureza leve são: | - deixar de comunicar ao superior hierárquico a não execução de ordem legal recebida: H- faltar ou chegar atrasado ao serviço, para o qual esteja escalado ou em virtude de horário de expediente ou deixar de comunicar, com a devida antecedência no superior ao qual estiver subordinado «4 impossibilidade de comparecimento ao serviço designado. salvo por justo motivo; HH - permutar serviço sem a devida autorização superior; EV = não primar pela limpeza do uniforme. pela apresentação e asseio pessoal: V - sobrepor ao uniforme, inclusive à cobertura, insígnia de sociedades particulares. entidades religiosas. políticas, bem como medalhas esportivas; VI - deixar de cumprir ou de fazer cumprir as normas regulamentares na esfera de suas tt — Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beto Jardim = PE. CEP: 55150.005, E-mail: ouvidoria si belojardica.pegov.br = Fone: (81) 572687 A BELO JARDIM 1,71 4 Construindo uma nova história “+ GABINETE DO PREFEITO atribuições; VHL + deixar de cumprir ordem no prazo legal determinado por superior, justificado; VEL - utilizar viatura da instituição para fim diverso do uso exclusivo em serviço: IX - dar informações inexatas, alterar ou desfigurar a verdade: X - ceder ou emprestar a insígnia ou carteira de identidade funcional; XI - manter relações de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas de má reputação, exceto em razão de serviço: XHI - deixar, sem justa causa, de submeter-se à inspeção médica ou psicológica determinada porlei ou por autoridade competente: XI = afastar-se do municipio sem autorização superior. salvo por imperiosa necessidade. salvo por motivo Parágrafo único. O disposto no inciso 11 deste artigo será classificado para infração de natureza média conforme a ação do agente, caso ocorra lesão ao patrimônio público. Art. 26. As infrações disciplinares consideradas de natureza média são; 1 - condutas dolosas tipificadas como infração de menor potencial ofensivo: HI - deixar de comunicar ou permitir o cometimento de ato ou fato irregular que venha presenciar ou de que tenha conhecimento quando não lhe couber intervir: HI - deixar de dar informações em processos quando lhe competir: IV - deixar de cumprir ou retardar ordem por espírito de insubordinação: V - determinar ou executar serviço não previsto em lei ou regulamento: VI - encaminhar ao superior hierárquico documento comunicando infração disciplinar inexistente ou não tipificada em lei: VII - afastar-se. imotivadamente, do serviço ou local onde deva se encontrar por força de ordens ou disposições legais: VIH - representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado; IX - dirigir viatura da Guarda Municipal com imprudência, negligência ou imperícia: X - atuar de modo desrespeitoso em relação a servidor público ou a qualquer pessoa; XI - não ter o devido zelo com os bens públicos em geral; XH - apresentar-se para o serviço em estado de embriaguez alcoólica ou de substâncias de efeitos análogos, ressalvados os casos comprovados como patológicos merecedores de tratamento especializado; XE - simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever; XIV - deixar de tratar superior hierárquico, pares e subordinados com o devido respeito e urbanidade; XV - não portar arma adequada à função quando em serviço; XVI - interpor ou traficar influências alheias à Guarda para obter vantagem para si ou para outrem. Art, 27. As infrações disciplinares consideradas de natureza grave são: Da Av. Deputado José Mendonça Hezerra, 220 - Centro, Belo Jardim = PEL CER: SS150-005, Email; ouvidoria a betojardim pegos br = Fome: (ME) S726-8TEL é Prefoituro (: BELO JARDIM = 4 Construindo uma nova história wi ' Ras DOC cammerepommmro E - condutas dolosas tipificadas como crime de maior potencial ofensivo: H- fazer uso do cargo ou função da Guarda para cometer assédio sexual ou moral; HH = usar anmamento, munição ou equipamento não autorizado: IV = fazer uso do cargo ou função para cometer abuso de poder: V = usar ama de fogo em serviço que não seja de sua propriedade ou fornecida pela instituição; VI - realizar disparo de arma de fogo com negligência, imprud resultado monte ou lesão à integridade fisica de outrem; VIH - ofender. provocar ou desafiar superior hierárquico. igual ou subordinado: VIH - praticar agressão fisica contra superior hierárquico. igual ou subordinado: IX - imputar falsamente a cidadão crime de desacato; X - extraviar ou danificar o armamento de que tenha carga em razão do serv iço: XI - extraviar ou danificar material ou documento sob sua guarda em razão da função ou ordem recebida: XII - negligenciar na proteção de minorias ou grupos potencialmente vulneráveis. assim definidas em Lei; XII - usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra classe social. raça, credo ou (ua ência ou imperícia. com o orientação sexual: XIV = iniligir. instigar. tolerar ou ser coautor de tortura ou atos cruéis, desumanos ou degradames: XV - ser proprietário. sócio ou. participar de gerência ou administração de empresa privada de segurança. por incompatível com a função de Guarda Municipal; XVI - portar-se de modo inconveniente em lugar público ou de acesso ao público de modo a comprometer a imagem da corporação; XVII - praticar ato definido como infração penal que por sua natureza o incompatibilize para o exercicio da função; XVII - abandonar o cargo, sem justa causa; XIX - faltar ao serviço, sem causa justificável; XX - receber, exigir ou solicitar propinas. ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão da função ou cargo: XXI - não observar o previsto nos Códigos Penal e de Processo Penal; XXI - eximir-se do cumprimento do dever por covardia. Seção H Da Apuração das Transgressões Art, 28. As transgressões disciplinares serão apuradas por meio de processo administrativo próprio, nos termos do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Município de Belo Jardim, ou mediante procedimento policial. se a transgressão constituir infração penal. Av, Deputado Jost Mendonça Bezerra, 220 « Centro, Eebo Jardis — PE. CER: 85150-008. E-mail: ouvidoria a belojardime pegue br - Fone: (51 J726-S7H , Preferura (: BELO JARDIM += 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Parigrafo único. No caso de infração penal. a apuração administrativa será instaurada independentemente ao procedimento policial. Seção HI Das Penas Disciplinares Art. 29. As penas disciplinares serão aquelas dispostas no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Municipio de Belo Jardim. Art. 30. A aplicação de penalidades pelas transgressões disciplinares constantes desta Lei. não exime o servidor da obrigação de indenizar os prejuízos causados ao Municipio. CAPÍTULO X DO USO PROGRESSIVO DA FORÇA Art. 31. A Guarda Municipal. em sintonia com a legalidade. necessidade, proporcionalidade. moderação e conveniência. deve guardar obediência estrita ao uso diferenciado da força. empregando em toda e qualquer ação que requeira o uso da força e arma. técnicas de menor potencial ofensivo que preservem a vida e a integridade fisica das pessoas assim definidas nesta Lei: 1 - legalidade - a força somente pode ser utilizada para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites legais: HI - necessidade - determinado nível da força será empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos: HI - proporcionalidade - o nível da força utilizado deve ser sempre compatível com a gravidade da ameaça representada pela ação do opositor e com os objetivos pretendidos; IV - moderação - sempre que possível. além de proporcional, a força deve ser moderada para ser evitado o excesso; V - conveniência - a força não poderá ser empregada quando em função do contexto. possa ocasionar danos de maior relevância do que os objetivos legais pretendidos. $ 1º Considera-se uso diferenciado da força a seleção apropriada do nível do seu uso em resposta a uma ameaça real ou potencial. visando limitar o recurso a meios que possam evitar a ocorrência de ferimentos mortais. $ 2º Consideram-se técnicas de menor potencial ofensivo o conjunto de procedimentos empregados em intervenções que demandam o uso da força através da utilização de instrumentos e técnicas de menor poder ofensivo com a intenção de preservar vidas e minimizar danos à integridade fisica das pessoas. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 85150-005. E-mail: ouvidoria à belojardim.pe.gov,br - Fone: (81) 3726-871 | » Eeguirac comunicaram - BELO JARDIM = 4 Construindo uma nova hustária ante da Guarda Municipal portar ou usar al sem o treinamento o. Art AB, E proibido a qualquer integr arma de fogo emo uso de qualquer outro instrumento potencialmente let especifico e habilitação na forma da Lei arem arma de fogo, deverão incluindo ica para o exercício da Parágrafo único. Os integrantes da Guarda Municipal. para port ser submetidos a avaliações periódicas. no minimo de 2 (dois) em 2 (doish anos. exames toxicológicos, de modo a constatar aptidão fisica € pstcológ atividade Art. 34. Ac atividades de treinamento de armamento e tiro e do uso diferenciado da força fazem parte do trabalho rotineiro da guarda, devendo ser realizadas durante o horário de expediente e que serão computadas como horas de trabalho. Art. 34. É vedado o uso de arma de fogo contra pessoas, exceto: 1 - em legitima defesa própria ou de outrem, contra ameaça iminente de morte ou ferimento grave: 1 + para impedir crime que envolva séria ameaça à vida, £ 1º Em qualquer caso o uso letal intencional de arma de fogo. somente podera ser feito quanto estritamente inex itável à proteção da vida: 82º E proibido efetivar disparo de advertência em razão da imprev isibilidade e seus efeitos. Art. 38, É proibido disparo de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmado ou contra veiculo que desrespeite o bloqueio. desde que não represente risco imediato de morte ou lesão grave a membros da guarda. Art. 36. Quando o uso da força causar a morte ou lesão de pessoa. deverão ser tomadas as seguintes providências: 1 - pelo servidor: ab providenciar prestação de socorro a feridos; by preservar o local da ocorrência; ch comunicar o fato ao superior imediato e à autoridade competente; dy efetuar o relatório individual sobre o uso da força conforme padrão da Guarda; MH = pelo supenor hicrarquico: a» recolher e identificar as armas e munições de todos os envolvidos, vinculando-as sos seus portadores no momento da ocorrência, by em razão de ocorrência de morte ou lesão corporal de natureza grave, comunicar à Policia Civil em razão da competência; ci iniciar investigação imediatamente dos fatos é circunstâncias do emprego da força; Ar. Deputado Just Mendonça Heserra, 320 - E emtru, leio Jardiaa - Ph. 4 EI: SSISO-00S. Email: ouvidoria a bebopardim pegue be - Fone: (SEp IPT * BELO JARDIM = 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO d) promover acompanhamento aos guardas envolvidos tanto no local do fato como na Delegacia de Polícia. quando do registro da ocorrência ou no caso de prisão em Magrante: e) preliminarmente. poderá afastar o servidor envolvido do se medida acauteladora informando que não haverá prejuizo remuneratório: f) proceder de conformidade com demais atos contidos nesta Lei. rviço operacional como Art. 37. A atuação da Guarda Municipal. em situação de distúrbio civil, grandes eventos e proteção ao patrimônio do municipio. não autoriza o desrespeito a qualquer das diretrizes desta Lei. sendo que os procedimentos para estas situações devem ser regrados em protocolo operacional padrão. Art, 38. O superior hierárquico que tenha ou deva ter conhecimento do uso legitimo da força e de armas de fogo. por seus subordinados. responde pelo descumprimento das diretrizes desta Lei caso não tenha tomado todas as providências ao seu alcance que lhe couberem por dever de ofício. Art. 39. A Administração Municipal proporcionará assistência jurídica aos guardas em inquéritos policiais e processos judiciais decorrentes do uso de arma, força excessiva ou presumivel abuso de poder. quando exercido no estrito cumprimento de suas funções ou em razão dela, CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 40. Nos casos em que esta Lei tor omissa, aplica-se. no que couber, o disposto no Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Município de Belo Jardim. ou aquela que a suceder. Art. 4. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Belo Jardim (PE). ga 10 de janeiro de 2022. Prefeito Municipal Av. Deputado Just Mendosça Bezerra, 220 - Centro, EBeto Jardim — PE. CEP: SSISG-00S. E-mail: ouvidoria a belojardim. pegos br - Fones (81) 3726-S7H1 Diçairacia cor Carnícaree » Prefeitura de (: BELO JARDIM = 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO CATEGORIA FUNCIONAL: GUARDA MUNICIPAL TQUANTIDAD (0 E Guarda Municipal CEGM | 15 ATRIBUIÇÕES: ay Descrição Sintética: desempenhar atividades de proteção do patrimônio, serviços « instalações públicas, colaborar com os demais serviços de fiscalização municipal, além de outras atividades que poderão ser estendidas através de lei ou convênio, e executar tarefas afins. de acordo com as necessidades do Município. b) Descrição Analítica: | - exercer. quando solicitado, o auxílio à fiscalização municipal, relativo ao exerci poder de polícia administrativa do município, acompanhando e procedendo a entrega das devidas notificações. multas, embargos ou demais notificações referentes à quaisquer infrações previstas na legislação vigente, no âmbito federal, estadual e municipal, podendo lavrar multas: desempenhar atividades de proteção do patrimônio público. inspecionando suas dependências. fazendo rondas nos períodos diurno e notumo, fiscalizando a entrada e saída, controlando o acesso de pessoas. veículos e equipamentos; conduzir veículos oficiais quando em serviço ou em razão dele, H = averiguar quaisquer condições anormais que tenha observado: efetuar ronda nos parques, praças e logradouros públicos: W1 - prevenir e impedir ocupações ou invasões de áreas públicas: IV - executar ações de proteção social; V - promover a mediação de conílitos c o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; VI - prestar segurança a eventos € solenidades promovidas ou que tenham interesse público: VII - monitorar alarmes e câmeras de vigilância; VIII - utilizar os bens. equipamentos e armamentos disponibilizados pela administração com rigorosa observância das normas técnicas e operacionais vigentes: IX - proceder à revista pessoal quando necessário; x - abordar e encaminhar para atendimentos de saúde e socioassistenciais pessoas que se encontram na rua, em situação de vulnerabilidade social: XI - acionar os órgãos competentes, nos casos de remoção médica emergencial. apoiar os serviços de proteção à criança e uo adolescente, no desempenho das respectivas funções (Conselho Tutelar): XII - apoiar e interagir com os órgãos de segurança pública, Defesa Civil e Poder Judiciário: a SE Ss Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: SS1SO-00S. Esemnils ouvidoria a betojandina pegue = Fome: (MI) IT26-NTET + onstruindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO a garantir O funcion amento dos serviços de xl - apoiar e executar ações. com vistas responsabilidade do Município: XIV - apoiar a Secretaria da Saúde s. garantindo a integridade fisica dos envo «a internação de as judiciais pat nto da medida no cumprimento de medid I o cumprime paciente: Ividos para judicial: XV - exercer a fum profissional aos integrantes da Guarda XVI « ministrar palestras e participar de oficinas e atividades criminalidade danos ao patrimônio público e ao meio ambiente: XVI - atuar cm processos administrativos € sindicâncias quando solic XVII - elaborar boletins de ocorrências e guias de entrega: XIX - promover a educação, à orientação. controle e fiscalização do trâns âmbito da jurisdição € circunscrição municipal e'ou sob convênios com o! federativos: XX - realizar escoltas de poder público municipal: XXI - garantir a segurança do y canacitaçã ormação ção de monitor ou instrutor em cursos de capacitação ou lormaç Municipal. quando designado: de prevenção à violência e à itado e designado: ito e transportes no utros entes pessoas, cargas € valores quando de interesse € responsabilidade do s locais e servidores quando em atividades de ação comunitária pu de promoções de eventos populares sob a responsabilidade do município: XXI - promover a segurança € fiscalização para à utilização adequada dos parq praças e outros bens de domínio público, evitando a depredação e vandalismo; XXI - promover à vigilância das à! tural e cultural do ques, jardins, reas de preservação do patrimônio na municipio: XXIV - garantir a segurança do pleno desenvolvimento de atividades curriculares nas instalações das escolas municipais: XXV - garantir a integridade fisica e moral municipal: XXVI - inibir e impedir ocupação ou inv políticas de habitação: XXVII - executar a fiscalização de trânsito. autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas inftações previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB «e legislação municipal pertinente, no exercício regular do Poder de Polícia Administrativa de Trânsito e no uso de suas atribuições: XXVIII - executar outras atividades afins. de toda a comunidade escolar no âmbito asão de áreas públicas municipais destinadas às CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Carga horária de 44 horas semanais. Observação: Será permitida, observada as necessidades do serviço e mediante ato motivado do titular da Secretaria Municipal de Defesa Cidadã - SEDEC. a alteração da jornada de trabalho para regime de escala por plantões, caracterizando-se pela prestação de serviços e horário variável, com duração máxima de 24 (vinte e quatro) horas cada, aplicável a pop á E O gas e ia Av. Depatado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Ji 0005. Jardim — PE. CEP: 5515 E-mail: ouvidoria a belojardim.pe.gov.br « Fone: (80) Pimfims i x — [e Gu Guardas Municipais, caso necessário. quando em efetivo exercicio de atividade especi : BELO JARDIM q.+s 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO al de segurança. patrulhamento e fiscalização. b) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços de plantão, externo. à mois: sábados, domingos e feriados. e) Uso obrigatório de uniforme, e demais equipamentos de proteção e segurança quando fornecidos pelo Municipio, em serviço. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) b) c) d) e) 8) idade: entre 18 e 40 anos: Ensino Médio Completo: Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria "AB” ou superior: comprovante de inexistência de processo de suspensão do direito de dirigir. de cassação da Carteira Nacional de Habilitação ou da permissão para dirigir. & comprovação de não ter cometido infrações. nos últimos doze meses anteriores à nomeação. com pontuação igual ou superior a 20 (vinte) pontos: idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital e análise de folha-corrida das Policias Civil e Federal de que não está sob investigação de cometimento de crimes considerados graves e'ou hediondos. Observação: fica autorizado aos servidores desta categoria funcional conduzir veiculos oficiais, na execução dos serviços inerentes ao cargo. órgão ou à Secretaria que está vinculado: ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, disponibilizado pelo Municipio: ser aprovado em exame de aptidão fisica. psiquiátrica e psicológica. Av. Depetado Jusé Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beto Jardim — PE, CEP; 55150-005, E-mail: ouvidoria a belojardim.pesgov.br - Fone: (81) 3726-87H Eeguirac comunicaram