br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 111/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 111 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaDETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDOR COMO GARANTIA DA REGULARIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1130

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULH 
PORTARIA N° 111/2022. 
DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO 
DE SERVIDOR COMO GARANTIA DA 
REGULARIDADE DE PROCEDIMENTO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
INTARURADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legaise regimentais, 
CONSIDERAND0 que a verdade real é princípio angular do procedimento 
administrativo disciplinar, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público e a necessária 
regularidade e conunuidade do serviço público; 
CONSIDERANDO o artigo 242, de Lei Municipal n° 246/76 (Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Belo Jardim), que possibilita o aproveitamento de da 
legislação federal quando em casos omissos de forma subsidiária, e desta apoiando-nos na 
disposição contida no art. 147 da Lei n.* 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos), que prevê 
o afastamento preventivo destinado a evitar que o servidor respectivo possa influir na regular 
apuração do processo, inclusive destruindo provas ou infuenciando eventuais testemunhas; 
CONSIDERANDO que as mputaçòes presentes no Processo Administrativo 
Disciplinar n' 001/2022 denotam a possivel ocorência de falta grave, apta, em tese, a justilicar 
sanção administrativa de demissão 
RESOLVE 
Art. 19- Determinar o afastamento do servidor JEFFERSON TEOTÓNIO ALVES 
assistente de plenário, matricula funcional n 702, lotado na Câmara Municipal de Belo Jardim, 
Pernambuco, do exercicio do respectivo cargo público, enquanto durar o processo administrativo 
disciplinar n' 001/2022, a lim de que o servidor referido não venha a inlluir na apuração dal 
irregularidade(s). 
RUA AMELUA SOARES PAES SN - FONE: (0*81) 3726.1991/2614- CNPJ: 11.470 457/0001-86 -CEP: 55.150-000 -PE 
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM- PE. 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
OE SHEMRO-1920 
Art. 2 A medida cautelar prevista no artigo anterior ocorerá sem prejuízo da 
remuneração do servidor público, e, diante da urgência da medida, é-lhe assegurado o 
contraditóno diferido. 
Art. 3° O servidor afastado deverá permanecer à disposição da Comissão Processante, 
no período acima consignado, e deverá indicar endereço, telefone e ouros meios de contato 
suficientes para que possa ser encontrado. 
Art. 4 De-se ciência ao servidor do seu alastamento cautelar. 
Art. 5-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Presidente da Câmara Mnicipal de Belo Jardim, Pernambuco. 30 de novembro de 
2022. 
TOst EOPES SILVEIRA 
PRESIDENTE 
RUA AMELIA SOARES PAES SIN-FONE: (081) 3726.1991/2614-CNPJ: 11.470.457/0001-86- CEP: 55.150-000 - PE. 

open original →