| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDOR COMO GARANTIA DA REGULARIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1130 |
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULH PORTARIA N° 111/2022. DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDOR COMO GARANTIA DA REGULARIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INTARURADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legaise regimentais, CONSIDERAND0 que a verdade real é princípio angular do procedimento administrativo disciplinar, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público e a necessária regularidade e conunuidade do serviço público; CONSIDERANDO o artigo 242, de Lei Municipal n° 246/76 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim), que possibilita o aproveitamento de da legislação federal quando em casos omissos de forma subsidiária, e desta apoiando-nos na disposição contida no art. 147 da Lei n.* 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos), que prevê o afastamento preventivo destinado a evitar que o servidor respectivo possa influir na regular apuração do processo, inclusive destruindo provas ou infuenciando eventuais testemunhas; CONSIDERANDO que as mputaçòes presentes no Processo Administrativo Disciplinar n' 001/2022 denotam a possivel ocorência de falta grave, apta, em tese, a justilicar sanção administrativa de demissão RESOLVE Art. 19- Determinar o afastamento do servidor JEFFERSON TEOTÓNIO ALVES assistente de plenário, matricula funcional n 702, lotado na Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco, do exercicio do respectivo cargo público, enquanto durar o processo administrativo disciplinar n' 001/2022, a lim de que o servidor referido não venha a inlluir na apuração dal irregularidade(s). RUA AMELUA SOARES PAES SN - FONE: (0*81) 3726.1991/2614- CNPJ: 11.470 457/0001-86 -CEP: 55.150-000 -PE CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM- PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO OE SHEMRO-1920 Art. 2 A medida cautelar prevista no artigo anterior ocorerá sem prejuízo da remuneração do servidor público, e, diante da urgência da medida, é-lhe assegurado o contraditóno diferido. Art. 3° O servidor afastado deverá permanecer à disposição da Comissão Processante, no período acima consignado, e deverá indicar endereço, telefone e ouros meios de contato suficientes para que possa ser encontrado. Art. 4 De-se ciência ao servidor do seu alastamento cautelar. Art. 5-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Mnicipal de Belo Jardim, Pernambuco. 30 de novembro de 2022. TOst EOPES SILVEIRA PRESIDENTE RUA AMELIA SOARES PAES SIN-FONE: (081) 3726.1991/2614-CNPJ: 11.470.457/0001-86- CEP: 55.150-000 - PE.