| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3409 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a ADAPTE MOVELARIA e dá outras providências. |
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Prefeitu e Bs B ELO JAR DI M CÂMARA no i/4 ans Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.409 / 2022 Ementa: Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a ADAPTE MOVELARIA e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica autorizada a doação de um lote urbano localizado no Loteamento Maria Júlia. Belo Jardim/PE, com as seguintes características: I. BENEFICIÁRIO: ADAPTE MOVELARIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.583.181/0001-40. com sede da Rua Assis Firmino Lemos, nº 165. bairro Gameleira. nesta cidade, representada por: Vagner Sebastião da Silva. brasileiro, nascido em 13/09/1982. casado em comunhão parcial de bens, empresário. portador do CPF nº 046.051.294-30, CNH nº 98001232240, órgão expedidor SSP/AL. residente e domiciliado na Rua General Francisco Figueroa, nº 248. Areias, Recife/PE, CEP: 50870-010. e Jackson Sayron Sousa de Brito, brasileiro, nascido em 24/09/1990, casado em comunhão parcial bens. empresário. CPF nº 071.852.324-57, RG nº 7607454 SDS/PE. residente e domiciliado na Rua Professora Cremilda Xavier de Souza (Loteamento Inhumas). nº 52. bairro Euno Andrade da Silva. Belo Jardim/PE. CEP: 55156-240. que. na condição de sócios ficarão responsáveis pela edificação da obra a ser construída no prazo estabelecido nesta lei. II. ÁREA: 3.500m? HI. CONFRONTANTES: Frente para o nordeste com a Rua Projetada 12: Fundos para o sudeste com a Rua Projetada 15: Lado direito para o sudeste com o Lote 02; Lado esquerdo para noroeste com a AV. 07. Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria q belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner R] ci | ura ci N » ud Profor ': BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO E) a venda. permuta, desmembramento. ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros/substitutos: Art, 3º. O contemplado terá prazo de 01! (um) ano. a partir da publicação da referida lei. para iniciar as obras c edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma: Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido pelo art. anterior. o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º. sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial: Art. 5º. A escritura definitiva de doação somente será assinada, pelo Chefe do Executivo Municipal. após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo de que as obras e edificações foram iniciadas e concluídas no prazo correto: Art. 6º. A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social. na forma da Lei: Art. 7º, A referida doação destina-se única e exclusivamente à atividade de comércio de móveis, sendo vedada sua utilização para fins comerciais; Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação: Art. 9º. Revogando-se as disposições em contrário. Belo Jardim (PE). em 10 de janeiro de 2022. Gilvandro Estrela de Oliveifta Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria 4 belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner