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norma nº 3409/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3409 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaDispõe sobre a doação de terreno urbano para a ADAPTE MOVELARIA e dá outras providências.
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Prefeitu
e Bs B ELO JAR DI M CÂMARA no i/4 ans
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.409 / 2022
Ementa: Dispõe sobre a doação de terreno
urbano para a ADAPTE MOVELARIA e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizada a doação de um lote urbano localizado no Loteamento Maria
Júlia. Belo Jardim/PE, com as seguintes características:
I. BENEFICIÁRIO: ADAPTE MOVELARIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
40.583.181/0001-40. com sede da Rua Assis Firmino Lemos, nº 165. bairro
Gameleira. nesta cidade, representada por:
Vagner Sebastião da Silva. brasileiro, nascido em 13/09/1982. casado em
comunhão parcial de bens, empresário. portador do CPF nº 046.051.294-30,
CNH nº 98001232240, órgão expedidor SSP/AL. residente e domiciliado na
Rua General Francisco Figueroa, nº 248. Areias, Recife/PE, CEP: 50870-010.
e Jackson Sayron Sousa de Brito, brasileiro, nascido em 24/09/1990, casado
em comunhão parcial bens. empresário. CPF nº 071.852.324-57, RG nº
7607454 SDS/PE. residente e domiciliado na Rua Professora Cremilda Xavier
de Souza (Loteamento Inhumas). nº 52. bairro Euno Andrade da Silva. Belo
Jardim/PE. CEP: 55156-240. que. na condição de sócios ficarão responsáveis
pela edificação da obra a ser construída no prazo estabelecido nesta lei.
II. ÁREA: 3.500m?
HI. CONFRONTANTES:
Frente para o nordeste com a Rua Projetada 12:
Fundos para o sudeste com a Rua Projetada 15:
Lado direito para o sudeste com o Lote 02;
Lado esquerdo para noroeste com a AV. 07.
Art. 2º. O imóvel referenciado não poderá ser objeto de qualquer tipo de negócio.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria q belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
E)
a
venda. permuta, desmembramento. ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros/substitutos:
Art, 3º. O contemplado terá prazo de 01! (um) ano. a partir da publicação da referida
lei. para iniciar as obras c edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma:
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações, no prazo estabelecido pelo
art. anterior. o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º. sendo a
mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial:
Art. 5º. A escritura definitiva de doação somente será assinada, pelo Chefe do
Executivo Municipal. após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo de que as
obras e edificações foram iniciadas e concluídas no prazo correto:
Art. 6º. A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social.
na forma da Lei:
Art. 7º, A referida doação destina-se única e exclusivamente à atividade de comércio
de móveis, sendo vedada sua utilização para fins comerciais;
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:
Art. 9º. Revogando-se as disposições em contrário.
Belo Jardim (PE). em 10 de janeiro de 2022.
Gilvandro Estrela de Oliveifta
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria 4 belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Digitalizado com CamScanner

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