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norma nº 109/2016

Tipo PORTARIA
Número / Ano 109 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaResolve dispor sobre a nomeação e convocação de candidato aprovado no concurso público, para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da câmara municipal de Belo Jardim, e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 109, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº
001/2015, EDITAL Nº 001/2015, PARA PROVIMENTO DE
CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM-
PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 35, inciso XIII, do
Regimento Interno;
CONSIDERANDO as disposições constantes do artigo 37, inciso II, da
Constituição Federal e do artigo 146 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as determinações contidas na Lei Municipal nº
2.245, de 03 de junho de 2015;
CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público/Edital nº
001/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 03 de março de
2016;
CONSIDERANDO que o 1º colocado no Cargo de Procurador Jurídico
apresentou documento formal de desistência de posse;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear em caráter efetivo o candidato abaixo mencionado,
aprovado no Concurso Público nº 001/2015, Edital nº 001/2015, da Câmara Municipal
de Belo Jardim, em virtude da Homologação de seu resultado publicada no D.O.E em
03 de março de 2016, consoante o seguinte quadro:
Inscrição Nome Classificação | Cargo
081097 Suelane Ferreira da Silva 2º | Procurador Jurídico
Art. 2º O candidato nomeado, na forma do artigo 1º, fica desde já
convocado para tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta
Portaria no Diário Oficial do Estado, iniciando o exercício de suas funções, desde que
cumpridas às formalidades legais relativas à comprovação dos requisitos mínimos para
investidura, nomeação e posse, através das declarações e documentações descritas no
item 6.1 e alíneas, e 13 e alíneas, do Edital nº 001/2015.
RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (0""81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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O
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Art. 3 0 não comparecimento do candidato nomeado ou a não
apresentação de justificativa, bem como o não cumprimento dos requisitos exigidos no
artigo 2º, implica automaticamente na nulidade de sua nomeação, com a perda dos
direitos decorrentes daquela,
Art. 4º Além da convocação publicada no Diário Oficial do Estado de
Pernambuco, para os fins e efeitos legais, a relação dos convocados de que trata o artigo
1º será divulgada no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Belo Jardim, no endereço
http://camarabelojardim.pe.gov.br/.
Art. 5º Os candidatos nomeados e empossados, submeter-se-ão ao
Regime Jurídico Unico, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim
e demais Leis e Regulamentos municipais em vigor no Município de Belo Jardim,
inclusive quanto às atribuições e vencimentos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Belo Jardim - PE, 22 de dezembro de 2016.
Presidente da Câmara
-B6 - : 55.150-000 - PE.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"'81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55,
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