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norma nº 108/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 108 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaDispõe sobre a antecipatação da segunda parcela do 13º (décimo terceiro) salário dos servidores ativos do Poder Legislativo do Município de Belo Jardim no exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTÖDIO FERREIRA MERGULH 
oE SETEMRO 
PORTARIA N° 108, de 01 de novembro de 2022. 
Dispoe sobre a antecipação da segunda 
parcela do 13 (décimo terceiro) salário dos 
servidores ativos do Poder Legislativo do 
Município de Belo Jardim no exercício 
financeiro de 2022, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, PERNAMBUCO, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 35, inciso XIl, da Lei Orgânica Municipal, 
bem como pelo art. 216, caput, do Regimento Interno. 
CONSIDERANDO Os efeitos econômicos e sociais reflexivos da inflaão vivenciada 
eque vem provocando a depreciação do valor real dos salários, aumentando o custo de vida 
e agravando as distorções sociais; e 
CONSIDERANDO a possibilidade financeira e orçamentária deste Poder 
Legislativo para proceder à antecipação da segunda parcela do 13 salário, na proporção 
do saldo remanescente, e observando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco, sobre o tema, na forma da resposta à consulta efetiva no bojo do Processo TC 
n 20100088-0. 
RESOLVE: 
Art. 19 Fica antecipado o pagamento da segunda parcela do 13 (décimo terceiro) 
salário dos servidores públicos ativos do Poder Legislativo do Município de Belo Jardim no 
exercicio financeiro 2022. 
$1° 0 pagamento de que trata o caput será efetivado em parcela única, 
contemplando a integridade do saldo financeiro do remanescente do 13 salário devidos 
aos servidores do Poder Legislativo no exercício em curso, devendo ser paga até o dia 30 
de novembro de 2022. 
Art. 29 A validade e os efeitos deste ato normativo interno sero limitados ao 
exercício financeiro 2022. 
Art. 3 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-S, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Presidente, Belo Jardim (PE), em 01 de novembro de 2022. 
ostlborES SILVEIRAA 
Presidente 
RUA AMELIA SOARES PAES SN - FONE(0**81) 3726.1991/2614- CNPJ: 11.470.457/0001-86-CEP.: 55.150-000- PE. 

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