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norma nº 3407/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3407 / 2022
Date 2022-01-07
EmentaRevoga as Leis nº. 1.790/2009 e 1.830/2010, que dispõem, respectivamente, sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e da criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
LEIMUNICIPAL Nº 3,407 /2022
Ementa: Revoga as Leis nº. 1,7902009 e
1,8302010, que dispõem, respectivamente, sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR e da criação do Fundo Municipal de
Turismo - FUMTUR, e dá outras providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e o Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR. com a finalidade de orientar, promover e fomentar o
desenvolvimento do turismo no Município de Belo Jardim.
CAPÍTULO 1
Do Conselho Municipal de Turismo de Belo Jardim
Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo de Belo Jardim (COMTUR). órgão
consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Cultura, Turismo. Esportes e
Empreendedorismo, tem a finalidade de orientar, promover e divulgar as atividades ligadas ao
turismo.
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I - Programar e executar conjuntamente com a Secretaria de Cultura, Turismo,
Esportes «e Empreendedorismo debates sobre temas de interesse turístico;
IT - Manter atualizado conjuntamente a Secretaria de Cultura, Turismo, Esportes é
Empreendedorismo, cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
WI - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
IV - Apoiar, em nome do Municipio, a realização de congressos, seminários e
convenções de interesse para o implemento turístico;
V - Encaminhar sugestões, normas, sanções e outras medidas que visem
disciplinar o turismo no Municipio;
Av. Deputado Jusé Mendonça Begerra, 220 - Centro, Belo Jardios - PE, CEWÉ SSIS
E-mail; ouvidoria st belojardim pegos .br « Fome: (81) 3726-87
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GABINETE DO PREFEITO
VI - Propor convênios com órgãos. entidades e instituições, públicas ou privadas,
nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
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VII - Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras,
públicas ou privadas;
VIH - Formular o plano de ação de recursos do Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR:
IX - Apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos à Politica
Municipal de Turismo e do Plano de Recurso do FUMTUR;
X - Avaliar e fiscalizar periodicamente o desempenho dos trabalhos
desenvolvidos pelo órgão colegiado;
XI - Apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Municipio e
promover melhorias na infraestrutura turística receptiva:
XII - Promover junto a autoridades de classe, campanhas no sentido de
conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica.
Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo de Belo Jardim, será constituído por 13
(treze) membros e seus respectivos suplentes, a saber:
| - dois representantes do Poder Executivo:
H - um representante do Poder Legislativo;
BH - um representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:
IV - um representante da diretoria de Cultura:
V - um representante dirigente do comércio;
VI - um representante de bar ou restaurante;
VI - um representante da rede hoteleira;
VIII - dois representantes religiosos;
IX - um representante da sociedade civil de interesse na atividade do turismo no
município;
X - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
XI - um representante de Arte e Artesanato,
$1º A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente,
igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.
$2º Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim = PE. CEP; S8156.095.
E-mail: ouvidoria a belojardim.pe.gow.br - Fome: (81) 3726-8711
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GABINETE DO PREFEITO
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reconduzido por igual período,
$3º Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado
serviço público relevante.
$4º Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado, completará o mandato
de substituto,
$5º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo
Regimento Intemo, elaborado e aprovado por seus conselheiros.
Art. Sº À Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-
Presidente, Secretário e um Tesoureiro.
SIS A função de Presidente será exercida pelo (a) Secretário (a) de Cultura,
Turismo, Esportes ce Empreendedorismo, em exercício « a função de Vice-Presidente será
exercida pelo Diretor (a) de Turismo, em exercício.
$2º O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro serão cleitos
entre os seus conselheiros, através do voto nominal, secreto, para mandato de um ano,
podendo ser reconduzidos.
Art. 6º Ao Conselho Municipal de Turismo é facultado formar comissões
provisórias ou permanentes, objetivando representar projetos e propor medidas que
contribuam para a concretização de suas políticas.
Art. 7” O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á ordinariamente
trimestralmente e extraordinariamente na forma que despuser o Regimento Interno.
CAPÍTULO 1H
Do Fundo Municipal de Turismo
Art. 8º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Belo Jardim -
FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar
apoio € suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade, sendo de
natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e
Empreendedorismo.
1- A Secretaria Municipal Cultura, Turismo, Esportes « Empreendedorismo, em
conjunto com o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, adotarão ações comuns no
sentido de:
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 « Centro, Beto Jardim - PE. CEP: SSI80-008,
E-mail; ouvidoria a bebojardim.pegov.br - Fone: (81) 3726-8711
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a. definir mecanismos próprios de gerenciamento. registro e controle do Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR:
b. aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos
termos da legislação vigente,
Art. 9º O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será constituído por
[ - receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos
de cunho turístico e de negócios:
It - rendas provenientes da cobrança de ingressos c receitas, promovidas por
ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
HI - dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos
especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
IV - doações de pessoas fisicas e jurídicas, de organismos governamentais e não
governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe
forem destinados;
V - contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
VI - recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, celebrado com o Municipio:
VII - produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a
legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
VIII - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis,
no mercado de capitais;
IX - outras rendas eventuais.
Parágrafo Único. Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta
especial remunerada a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a
denominação de Fundo Municipal de Turismo, de titularidade do município de Belo Jardim.
Art. 10. As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão
ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beto Jardim - PE. CEP: 88186-005,
E-mail: ouvidoria a belojnrdim.pe.gov.br - Fones (81) 3726-8711
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projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria de
Cultura, Turismo, Esportes e Empreendedorismo e o Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR.
Art. 11. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, serão
aplicados preferencialmente em:
1 - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito
público e privado, para a execução de programas e projetos especificos do setor de turismo;
H - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas c projetos diretamente ligados ao turismo;
HI - financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de
convênio e parcerias;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área de turismo;
V - aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de
iniciativa da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes « Empreendedorismo e
do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e que desenvolvam a atividade turística no
Município de Belo Jardim.
Parágrafo Único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do
disposto no artigo 13 desta Lei.
Art. 12. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR
observar-se-á:
I - as especificações definidas em orçamento próprio;
If - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem,
observada a legislação orçamentária.
Parágrafo Único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de
Turismo — FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria de
Cultura, Turismo, Esportes e Empreendedorismo em conjunto com o Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 13. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR- deverá elaborar seu
Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Executivo.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal, consignará nos orçamentos anuais,
dotações para atender as despesas de correntes da execução da presente lei,
Ava Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE CEP; 85180-008.
E-mail; ouvidoria belojardim. pegue br - Fome: (81) 57H68 1
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Lei, através
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar à presente
de Decreto, caso necessário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), em 07 de janeiro de 2022.
Gilvandro Estyéla de Olive e
Prefeito/Municipal
Av. Deputado Just Mendonça Heserra, 220 - Centro, feto Jardim - PE. CEP; 85150-005,
E-mail: oovidoria su belopardim peggov.br = Fones (NE) SI26-NTLE
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Diçairacia cor Carnícaree

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