| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3407 / 2022 |
| Date | 2022-01-07 |
| Ementa | Revoga as Leis nº. 1.790/2009 e 1.830/2010, que dispõem, respectivamente, sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e da criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências. |
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da / Construindo uma nova história — Eb BELO JARDIM ca GABINETE DO PREFEITO LEIMUNICIPAL Nº 3,407 /2022 Ementa: Revoga as Leis nº. 1,7902009 e 1,8302010, que dispõem, respectivamente, sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e da criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR. com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no Município de Belo Jardim. CAPÍTULO 1 Do Conselho Municipal de Turismo de Belo Jardim Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo de Belo Jardim (COMTUR). órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Cultura, Turismo. Esportes e Empreendedorismo, tem a finalidade de orientar, promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo. Art. 3º Ao Conselho Municipal de Turismo compete: I - Programar e executar conjuntamente com a Secretaria de Cultura, Turismo, Esportes «e Empreendedorismo debates sobre temas de interesse turístico; IT - Manter atualizado conjuntamente a Secretaria de Cultura, Turismo, Esportes é Empreendedorismo, cadastro de informações turísticas de interesse do Município; WI - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; IV - Apoiar, em nome do Municipio, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico; V - Encaminhar sugestões, normas, sanções e outras medidas que visem disciplinar o turismo no Municipio; Av. Deputado Jusé Mendonça Begerra, 220 - Centro, Belo Jardios - PE, CEWÉ SSIS E-mail; ouvidoria st belojardim pegos .br « Fome: (81) 3726-87 Eeguirac comunicaram » Profs /s JE): BELO JARDIM 4 Construindo uma nova historia GABINETE DO PREFEITO VI - Propor convênios com órgãos. entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico; [e ac VII - Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas; VIH - Formular o plano de ação de recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR: IX - Apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos à Politica Municipal de Turismo e do Plano de Recurso do FUMTUR; X - Avaliar e fiscalizar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado; XI - Apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Municipio e promover melhorias na infraestrutura turística receptiva: XII - Promover junto a autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica. Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo de Belo Jardim, será constituído por 13 (treze) membros e seus respectivos suplentes, a saber: | - dois representantes do Poder Executivo: H - um representante do Poder Legislativo; BH - um representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente: IV - um representante da diretoria de Cultura: V - um representante dirigente do comércio; VI - um representante de bar ou restaurante; VI - um representante da rede hoteleira; VIII - dois representantes religiosos; IX - um representante da sociedade civil de interesse na atividade do turismo no município; X - um representante da Secretaria Municipal de Saúde; XI - um representante de Arte e Artesanato, $1º A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado. $2º Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim = PE. CEP; S8156.095. E-mail: ouvidoria a belojardim.pe.gow.br - Fome: (81) 3726-8711 Diçairacia cor Carnícaree JEM: BELO JARDIM GABINETE DO PREFEITO ar reconduzido por igual período, $3º Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante. $4º Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado, completará o mandato de substituto, $5º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Intemo, elaborado e aprovado por seus conselheiros. Art. Sº À Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice- Presidente, Secretário e um Tesoureiro. SIS A função de Presidente será exercida pelo (a) Secretário (a) de Cultura, Turismo, Esportes ce Empreendedorismo, em exercício « a função de Vice-Presidente será exercida pelo Diretor (a) de Turismo, em exercício. $2º O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro serão cleitos entre os seus conselheiros, através do voto nominal, secreto, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos. Art. 6º Ao Conselho Municipal de Turismo é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando representar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas. Art. 7” O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á ordinariamente trimestralmente e extraordinariamente na forma que despuser o Regimento Interno. CAPÍTULO 1H Do Fundo Municipal de Turismo Art. 8º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Belo Jardim - FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio € suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade, sendo de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e Empreendedorismo. 1- A Secretaria Municipal Cultura, Turismo, Esportes « Empreendedorismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de: Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 « Centro, Beto Jardim - PE. CEP: SSI80-008, E-mail; ouvidoria a bebojardim.pegov.br - Fone: (81) 3726-8711 Eeguirac comunicaram é Pr, “(: BELO JARDIM = 4 Construindo uma nova historia GABINETE DO PREFEITO a. definir mecanismos próprios de gerenciamento. registro e controle do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR: b. aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente, Art. 9º O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR será constituído por [ - receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios: It - rendas provenientes da cobrança de ingressos c receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR; HI - dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos; IV - doações de pessoas fisicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; V - contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas; VI - recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Municipio: VII - produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico; VIII - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais; IX - outras rendas eventuais. Parágrafo Único. Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta especial remunerada a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo, de titularidade do município de Belo Jardim. Art. 10. As receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beto Jardim - PE. CEP: 88186-005, E-mail: ouvidoria a belojnrdim.pe.gov.br - Fones (81) 3726-8711 Eeguirac comunicaram Pigs) jo y 4 Ha BELO JARDIM = 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO cm projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria de Cultura, Turismo, Esportes e Empreendedorismo e o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR. Art. 11. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, serão aplicados preferencialmente em: 1 - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos especificos do setor de turismo; H - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas c projetos diretamente ligados ao turismo; HI - financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio e parcerias; IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo; V - aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes « Empreendedorismo e do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e que desenvolvam a atividade turística no Município de Belo Jardim. Parágrafo Único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 13 desta Lei. Art. 12. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR observar-se-á: I - as especificações definidas em orçamento próprio; If - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária. Parágrafo Único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria de Cultura, Turismo, Esportes e Empreendedorismo em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 13. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR- deverá elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Executivo. Art. 14. O Poder Executivo Municipal, consignará nos orçamentos anuais, dotações para atender as despesas de correntes da execução da presente lei, Ava Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE CEP; 85180-008. E-mail; ouvidoria belojardim. pegue br - Fome: (81) 57H68 1 “41 * 3: BELO JARDIM Pd CS PATA h: PN e 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO ——— Lei, através Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar à presente de Decreto, caso necessário. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), em 07 de janeiro de 2022. Gilvandro Estyéla de Olive e Prefeito/Municipal Av. Deputado Just Mendonça Heserra, 220 - Centro, feto Jardim - PE. CEP; 85150-005, E-mail: oovidoria su belopardim peggov.br = Fones (NE) SI26-NTLE EEE ETTA Diçairacia cor Carnícaree