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norma nº 108/2018

Tipo PORTARIA
Número / Ano 108 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaResolve designar os servidores para comporem a Comissão de Desafetação de Bens Móveis desta Câmara Municipal.
native_id1152

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MUNIC 
S 
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PEz 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO 
TEMBROA 
PORTARIA N° 108, DE 02 DE ABRIL DE 2018. 
NOMEIA COMISSÃO PARA 
BENS DESAFETAÇÃO 
PÚBLICOS DE PROPRIEDADE DA 
CAMARA MUNICIPAL DE BELO 
DE 
JARDIM -
PE, A SEREM FUTURA E 
EVENTUALMENTE DOADS, E DA 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 269, inciso XVII, 
do Regimento Intemo, 
CONSIDERAND0 a existência de bens móveis ociosos e, por via reflexa, 
em franca degradação, sem destinação e uso objetivando resultados práticos de interesse 
público; 
CONSIDERANDO que a gestão pública há de ser eficiente e gercncial, 
prestigiando a qualidade nos serviços públicos diretamente desenvolvidos pela 
Administração Pública ou intermediados pela sociedade civil organizada; e 
CONSIDERANDO a existência de bens móveis cujo reparo/modernização 
são superiores ao seu custo etetv0, sendo, portanto0, improdutiva sua recuperação paa 
afetação c uso da Câmara Municipal,
RESOLVE 
Art. 1° Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidêincia do 
primeiro, para comporem a Comissão de Desafetação de Bens Móveis desta Caumara 
Municipal, a qual tem por objetivo a futura e eventual doação dos bens desaletados,
tendo vigencia até 31 de dezembro de 2018, sendo: 
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N -
FONE: (0*"81) 3726.1991/2614- CNPJ: 11.470.457/0001-86 CEP: 55.150-000 -
PE. 
CAMARA 
MUNICIPAL DE BELO 
JARDIM 
PE. 
PODER LEGISLATIVO 
CASA 
CUSTODIO 
FERREIRA 
MERGULHÃO 
RO. 
CPF 107.135.984-33
882.160.801-82
101.470.414-65
CARGO 
Presidene 
Secretário 
Membro NOME 
Joab Oliveira França 
James Alan Leite Lira 
Matheus Bayron de Alencar Reed 
S1° O Presidente da Comissäo de Desafetação 
de Bens será 
substituído 
cm 
suas 
ausências, 
afastamentos 
ou 
impedimentos 
pelo membro 
subsequente, 
de acordo 
com a ordem de designação 
estabelecida pela presente 
Portaria. 
S 2 A Comissão 
deliberará com quórum 
mínimo de três membros, 
scndo 
válidas as 
decisöes que 
obtiverem 
maioria dos presentes na 
reunião. As reuniöes 
deverão 
ser 
previanente 
convocadas, 
inclusive com a indicação da pauta, 
tendo, ao ina, seus 
registros 
etetuados em ata. 
Art. 2° Compete a 
Comissão de Desafetação de Bens: 
I -
Realizar a desafetação de bens (valores materiais que podem ser objeto de 
uma relação jurídica), que serão objeto de futura e eventual doação; 
II -
Receber a documentação 
relativa ao material disponível para 
desaletação, 
verificando sua existência física e estado de conservação; 
III - Avaliar o material com base em seu valor de mercado; 
IV - Proceder à avaliação dos bens destinados à desafetação, 
bem como 
fazendo sua classificação (em ótimo estado de conservação, ocioso, recuperávecl,
antieconômico, irrecuperável); 
V - Elaborar relatório circunstanciado de avaliação, recomendando sua 
destinação; e 
VI - Instruir o processo de desafetaço com todas as peças que 
esclareçam os 
procedimentos adotados.
Art. 3 O processo para a desafetação de bens conterá a vistoria/avaliação 
dols) objeto(s) a ser(em) desafetado(s), sendo indispensável à juntada dos seguintes
documentos, além daqueles que a Comissão julgar necessários:
I- Cópia do Ato de Designação da Comissão Permanente de Desafetação de 
Bens 
II - Termo de Vistoria e Avaliação, confeccionado pela Comissão de 
Desaletação, correspondente à natureza do material, descrição do material, ouclo 
número de património, valor de mercado, situação do bem e destinação proposta 
EL DOARES PAES S/N -FONE: (081) 3726.1991/2614 CNPJ: 11.470.457/0001-86 CEP: 55.150-000 -re 
MUAC 
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PEFLS OF 
PODER LEGISLATIVo 
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
OE 5ETEMORG.19 
I - Relatório com parecer c justificativa da Comissäo, bem cono os 
paramctros utilizados na desafetação;
IV Autorização do Ordenador de Despesas para a eletivaçãco cia 
Desafetação; e 
V- Parecer Jurídico prévio à efetiva expedição da Portaria de Desalctaçao. 
Art. 4 A proposição de recomendação da Comissão não é vinculaunte, 
ficando a decisão final a cargo do Ordenador de Despesas. 
Parágrafo Único Quando solicitada, a Comissäo poderá procecder 
avaliação prévia ou suplementar do grau de serventia do bem, ficando, ainda, obrigida a 
csclarecer formalmente qualquer dúvida do Ordenador de Despesas. 
Art. 5 O efetivo desfazimento deve observar, analogicamente, o disposteo no 
Decreto Federal n 99.658, de 30 de outubro de 1990, e ainda, literalmente, as 
disposiçòes da Lei Federal n2 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alleriçoes 
posteriores. 
Art 6° Ao linal do procedimento, e no caso de ratilicaçào do relatório pclo 
gesLor/ordenador de despesas, a Comissão deverá inlormar ao Departamento de 
Contabilidade os atos de baixa patrimonial ocorridos como reflexo da atuação especilica
da comissão, a lim de que seja elaborada planilha anual de controle de baixa de bens 
inserviveis. 
Art. 8 Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
BeloJardim, Pernanbuco. 02 de abril de 2018. 
Gitvandro Estre)a de Oliveira 
Presidente
RUA AMELIA SOARES PAES S/N -
FONE: (0**81) 3726.1991/2614- CNPJ: 11.470.457/0001-86 -
CEP.: 55.150-000 - PE. 

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