| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | Resolve designar os servidores para comporem a Comissão de Desafetação de Bens Móveis desta Câmara Municipal. |
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MUNIC S CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PEz PODER LEGISLATIVO CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO TEMBROA PORTARIA N° 108, DE 02 DE ABRIL DE 2018. NOMEIA COMISSÃO PARA BENS DESAFETAÇÃO PÚBLICOS DE PROPRIEDADE DA CAMARA MUNICIPAL DE BELO DE JARDIM - PE, A SEREM FUTURA E EVENTUALMENTE DOADS, E DA OUTRAS PROVIDÉNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do artigo 269, inciso XVII, do Regimento Intemo, CONSIDERAND0 a existência de bens móveis ociosos e, por via reflexa, em franca degradação, sem destinação e uso objetivando resultados práticos de interesse público; CONSIDERANDO que a gestão pública há de ser eficiente e gercncial, prestigiando a qualidade nos serviços públicos diretamente desenvolvidos pela Administração Pública ou intermediados pela sociedade civil organizada; e CONSIDERANDO a existência de bens móveis cujo reparo/modernização são superiores ao seu custo etetv0, sendo, portanto0, improdutiva sua recuperação paa afetação c uso da Câmara Municipal, RESOLVE Art. 1° Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidêincia do primeiro, para comporem a Comissão de Desafetação de Bens Móveis desta Caumara Municipal, a qual tem por objetivo a futura e eventual doação dos bens desaletados, tendo vigencia até 31 de dezembro de 2018, sendo: RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0*"81) 3726.1991/2614- CNPJ: 11.470.457/0001-86 CEP: 55.150-000 - PE. CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHÃO RO. CPF 107.135.984-33 882.160.801-82 101.470.414-65 CARGO Presidene Secretário Membro NOME Joab Oliveira França James Alan Leite Lira Matheus Bayron de Alencar Reed S1° O Presidente da Comissäo de Desafetação de Bens será substituído cm suas ausências, afastamentos ou impedimentos pelo membro subsequente, de acordo com a ordem de designação estabelecida pela presente Portaria. S 2 A Comissão deliberará com quórum mínimo de três membros, scndo válidas as decisöes que obtiverem maioria dos presentes na reunião. As reuniöes deverão ser previanente convocadas, inclusive com a indicação da pauta, tendo, ao ina, seus registros etetuados em ata. Art. 2° Compete a Comissão de Desafetação de Bens: I - Realizar a desafetação de bens (valores materiais que podem ser objeto de uma relação jurídica), que serão objeto de futura e eventual doação; II - Receber a documentação relativa ao material disponível para desaletação, verificando sua existência física e estado de conservação; III - Avaliar o material com base em seu valor de mercado; IV - Proceder à avaliação dos bens destinados à desafetação, bem como fazendo sua classificação (em ótimo estado de conservação, ocioso, recuperávecl, antieconômico, irrecuperável); V - Elaborar relatório circunstanciado de avaliação, recomendando sua destinação; e VI - Instruir o processo de desafetaço com todas as peças que esclareçam os procedimentos adotados. Art. 3 O processo para a desafetação de bens conterá a vistoria/avaliação dols) objeto(s) a ser(em) desafetado(s), sendo indispensável à juntada dos seguintes documentos, além daqueles que a Comissão julgar necessários: I- Cópia do Ato de Designação da Comissão Permanente de Desafetação de Bens II - Termo de Vistoria e Avaliação, confeccionado pela Comissão de Desaletação, correspondente à natureza do material, descrição do material, ouclo número de património, valor de mercado, situação do bem e destinação proposta EL DOARES PAES S/N -FONE: (081) 3726.1991/2614 CNPJ: 11.470.457/0001-86 CEP: 55.150-000 -re MUAC CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PEFLS OF PODER LEGISLATIVo CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO OE 5ETEMORG.19 I - Relatório com parecer c justificativa da Comissäo, bem cono os paramctros utilizados na desafetação; IV Autorização do Ordenador de Despesas para a eletivaçãco cia Desafetação; e V- Parecer Jurídico prévio à efetiva expedição da Portaria de Desalctaçao. Art. 4 A proposição de recomendação da Comissão não é vinculaunte, ficando a decisão final a cargo do Ordenador de Despesas. Parágrafo Único Quando solicitada, a Comissäo poderá procecder avaliação prévia ou suplementar do grau de serventia do bem, ficando, ainda, obrigida a csclarecer formalmente qualquer dúvida do Ordenador de Despesas. Art. 5 O efetivo desfazimento deve observar, analogicamente, o disposteo no Decreto Federal n 99.658, de 30 de outubro de 1990, e ainda, literalmente, as disposiçòes da Lei Federal n2 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alleriçoes posteriores. Art 6° Ao linal do procedimento, e no caso de ratilicaçào do relatório pclo gesLor/ordenador de despesas, a Comissão deverá inlormar ao Departamento de Contabilidade os atos de baixa patrimonial ocorridos como reflexo da atuação especilica da comissão, a lim de que seja elaborada planilha anual de controle de baixa de bens inserviveis. Art. 8 Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. BeloJardim, Pernanbuco. 02 de abril de 2018. Gitvandro Estre)a de Oliveira Presidente RUA AMELIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614- CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.