| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2022 |
| Date | 2022-10-28 |
| Ementa | Prorrogação da vigência da comissão sindicância, constituída pela partaria nº 101/2022, da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco. |
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PORTARIA N° 107/2022 VIGENCIA COMISSÃO PRORROGAÇÃO DA SINDICANCIA, CONSTTTUÍDA PELA PORTARIA N 101/2022, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, DA PERNAMBUCO. O PRESIDENTE DA CÄMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legaise regimentais, e tendo em vista o disposto nos artigos 226, parágrafo único da Lei Municipal n 246/76. CONSIDERAND0 que em 28 de outubro de 2022, recebi o ofício n° 004/2022, da Comissão de Sindicância, constituída pela Portaria n* 101/2022, desta Casa Legislativa, solicitando a dilação do prazo de vigência da referida Comissão por mais 15 (quinze) dias. CONSIDERAND0 as razöes contidas na correspondência oriunda da Comissão de Sindicância, vistas a complexidade da matéria envolvida, e diante a necessidade da dilação do prazo para o cumprimento do mister da comissão referendada. RESOLVE: Art. 1 Prorrogar pelo prazo de até 15 (quinze) dias a vigência da Comissão Sindicância, instituída pela Portaria n° 101, de 28 de setembro de 2022, para que sejam concluídos os trabalhos. Art. 2° Mantenham-se todos os outros termos da Portaria n° 101, 28 de setembro de 2022. Art. 8° Fsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidentel Belo Jardim (PE), em 28 de outubro de 2022. JOSE TOPES SILVEIRA Presidente E RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N FOÑE0 *81) 3726.199/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 o