br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 107/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 107 / 2022
Date 2022-10-28
EmentaProrrogação da vigência da comissão sindicância, constituída pela partaria nº 101/2022, da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco.
native_id1156

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
PORTARIA N° 107/2022 
VIGENCIA COMISSÃO PRORROGAÇÃO DA 
SINDICANCIA, CONSTTTUÍDA PELA PORTARIA N 
101/2022, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, 
DA 
PERNAMBUCO. 
O PRESIDENTE DA CÄMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legaise regimentais, e tendo em vista o disposto 
nos artigos 226, parágrafo único da Lei Municipal n 246/76. 
CONSIDERAND0 que em 28 de outubro de 2022, recebi o ofício n° 004/2022, da 
Comissão de Sindicância, constituída pela Portaria n* 101/2022, desta Casa Legislativa, solicitando 
a dilação do prazo de vigência da referida Comissão por mais 15 (quinze) dias. 
CONSIDERAND0 as razöes contidas na correspondência oriunda da Comissão de 
Sindicância, vistas a complexidade da matéria envolvida, e diante a necessidade da dilação do prazo 
para o cumprimento do mister da comissão referendada. 
RESOLVE: 
Art. 1 Prorrogar pelo prazo de até 15 (quinze) dias a vigência da Comissão Sindicância, 
instituída pela Portaria n° 101, de 28 de setembro de 2022, para que sejam concluídos os trabalhos. 
Art. 2° Mantenham-se todos os outros termos da Portaria n° 101, 28 de setembro de 
2022. 
Art. 8° Fsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Presidentel Belo Jardim (PE), em 28 de outubro de 2022. 
JOSE TOPES SILVEIRA 
Presidente 
E 
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N FOÑE0 *81) 3726.199/2614 -
CNPJ: 11.470.457/0001-86 -
CEP: 55.150-000 o 

open original →