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norma nº 3406/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3406 / 2021
Date 2021-12-30
EmentaInstitui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Sociela do Município de Belo Jardim PRODEM - BELO JARDIM, e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.406/2021
Ementa: Institui o Programa de
Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico « Social do Municipio
de Belo Jardim PRODEM - BELO
JARDIM. e dá outras providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico e Social do Município de Belo Jardim. denominado PRODEM - BELO
JARDIM, e dá outras providências.
CAPÍTULO IH
DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Seção |
Das Normais Gerais
Art. 2º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico e Social do Município de Belo Jardim, denominado PRODEM - BELO
Av. Deputado Jusé Mendonça Bezerra, 220 « Centro, Belo Jerdim — PE. CEP: SSESI-00S,
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4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
JARDIM. consistente na concessão de isenções tributárias para fomentar o
desenvolvimento econômico municipal nas áreas definidas como Indústria. Comércio
e Prestação de Serviços.
$ 1º O PRODEM - BELO JARDIM tem por objetivo incentivar a instalação de
empresas industriais. comerciais e de prestação de serviços. ou âquelas já existentes
que venham a instalar nova unidade ou ampliar a existente, bem como para incentivar
a constituição de condominios empresariais, centros comerciais. shopping centers ou
afins.
$ 2º Considerar-se-á ampliação. para os fins desta Lei. o aumento de área fisica de
estabelecimento industrial. comercial ou de prestação de serviços, vinculado à
atividade operacional da pessoa jurídica. que determine aumento de emprego de mão-
de-obra ou de faturamento.
$ 3º Os beneficios fiscais do PRODEM - BELO JARDIM não são cumulativos com
outros programas do Município de Belo Jardim que concedam isenções tributárias.
devendo o interessado, quando alcançados por estes programas. renunciar aos seus
benefícios em favor da adesão ao PRODEM - BELO JARDIM.
$ 4º A concessão dos beneficios fiscais previstos no PRODEM - BELO JARDIM não
exclui direitos é garantias estabelecidos na Lei Municipal nº 2105, de 27 de dezembro
de 2013 - Código Tributário do Municipio de Belo Jardim, inclusive os que tratam de
isenções tributárias.
Seção HH
Dos Benefícios Fiscais
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Às sociedades empresárias e aos empresários individuais. proprietários
de empreendimentos destinados à instalação de empresas industriais. comerciais c de
prestação de serviços, ou àquelas já existentes que venham a instalar nova unidade ou
ampliar a existente. bem como a construção de condominios empresariais. centros
comerciais, shopping centers ou afins. nos termos desta Lei. ficam concedidos os
seguintes benefícios fiscais:
| - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. pelo prazo de (05) cinco
anos. podendo ser prorrogado por até mais 05 (cinco) anos, sobre a edificação e
respectivo terreno. a partir do exercício seguinte ao início de operação regular da
empresa no local:
II - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, pelo prazo de (05) cinco
anos. podendo ser prorrogado por até mais 05 (cinco) anos. sobre a parte
correspondente a qualquer ampliação de prédio industrial, comercial ou de prestação
de serviço de empresa já instalada, a partir do exercicio seguinte à concessão do alvará
de funcionamento correspondente à nova construção:
HI - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente
sobre as prestações de serviços elencadas nos subitens 7.02 e 7.05, da Lista de
Serviços do art. 167 da Lei Municipal nº 2.105, de 27 de dezembro de 2013 - Código
Tributário do Município de Belo Jardim:
IV - redução para 2% (dois por cento) da aliquota do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as prestações de serviços elencadas nos
subitens 7.04 e 7.17 da Lista de Serviços do art. 167 da Lei Municipal nº 2,105. de 27
de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Belo Jardim;
Ave Deputado Just Memedunça Megerra, 228 + Centro, Medo Peraliaa = PE CDS SSISA-AAS,
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GABINETE DO PREFEITO
V - isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - PTBI, sobre a aquisição
de imóvel destinado à instalação de prédio industrial. comercial ou de prestação de
serviços, ou à ampliação de unidades industriais, comerciais ou de prestação de
serviços já regularmente instaladas, bem como a construção de condomínios
empresariais. centros comerciais. shopping centers ou afins:
VI - isenção de taxas de aprovação de projetos e de habite-se. c demais taxas que
tenham como fato gerador a prestação de serviços públicos ou a efetivação do poder de
polícia concementes às obras civis de construção ou ampliação de unidades industriais,
comerciais ou de prestação de serviços, bem como a construção de condomínios
empresariais. centros comerciais. shopping centers ou afins;
VII - isenção da taxa pela utilização de máquinas e motores pelo prazo de (05) cinco
anos. podendo ser prorrogado por até mais 05 (cinco) anos:
VII - isenção da taxa de localização e funcionamento por 01 (um) ano:
IX - anistia é remissão de débitos tributários. nas condições estabelecidas nesta Lei;
$ 1º Durante o periodo compreendido entre o início das atividades pré-operacionais de
construção civil da unidade industrial, comercial ou de prestação de serviços. bem
como a construção de condomínios empresariais, centros comerciais, shopping centers
ou afins. e o dia 31 de dezembro do ano em que se registrou a conclusão das obras de
construção civil da referida unidade objeto dos benefícios fiscais decorrente do
PRODEM - BELO JARDIM, ficará suspensa a incidência de IPTU.
$ 2º Em caso de aquisição de imóveis sem qualquer espécie de subsídio municipal,
devedores de IPTU, para implantação ou expansão de unidades industriais. comerciais
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE, CEP; 58150-005.
E-mail; ouvidoria belojardim,pegov.be - Fone: (81) 3726-8711
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ou de prestação de serviços, bem como a construção de condomínios empresariais.
centros comerciais. shopping centers ou afins, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder. fundamentadamente, anistia e remissão totais dos créditos
tributários do Municipio e respectivos juros, desde que o valor anistiado ou remido
seja revertido integralmente, pelo vendedor, sob a forma de desconto no preço do
imóvel.
$3º A não comprovação do início da atividade industrial, comercial ou de prestação de
serviços no prazo de até 12 (doze) meses da conclusão das obras de construção civil da
unidade industrial, comercial ou de prestação de serviços, bem como dos condomínios
empresariais. centros comerciais. shopping centers ou afins, objeto dos benefícios
fiscais decorrente do PRODEM. previstos nesta Lei, ensejará o lançamento dos
impostos cuja incidência ficou suspensa, acrescidos de todos os encargos legais.
$ 4º As sociedades empresárias e empresários individuais. das atividades relativas à
indústria, comércio ou prestação de serviços. que se instalarem nos condomínios
empresariais. centros comerciais, shopping centers ou afins, gozarão dos mesmos
beneficios previstos neste artigo.
85º A isenção c a redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
a que se referem os incisos Il e IV do caput deste artigo. aplicam-se ao tomador de
serviços beneficiário do PRODEM - BELO JARDIM. vigendo a partir da assinatura
do Protocolo de Intenções. em relação a obras de construção civil do prédio industrial.
comercial ou de prestação de serviços. bem como a construção de condomínios
empresariais. centros comerciais. shopping centers ou alins. ou da respectiva
ampliação. em relação às empresas já instaladas no Município. bem como a prestação
de serviços referentes às instalações industriais, comerciais ou de prestação de
serviços. qualquer que seja o respectivo prestador desses serviços.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Bela Jardim = PE. CEP: SSESU-DOS.
Email: amis idiriadr bedojardim. pegos ir = Fosse: (81) 3726-874 F (
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Seção IH
Da Habilitação no Programa
Art. 4º O interessado deverá solicitar previamente sua habilitação no
PRODEM - BELO JARDIM. em procedimento específico.
$1º Os interessados em se habilitar ao PRODEM - BELO JARDIM deverão cumprir
os seguintes requisitos:
| - atualização dos dados cadastrais junto à Prefeitura Municipal de Belo Jardim:
H - regularidade fiscal para com o Municipio de Belo Jardim. comprovada mediante
apresentação de certidão negativa de débito ou certidão positiva de débito com efeito
de negativa, relativamente aos tributos mercantis e imobiliários:
HH - regularidade fiscal com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
EGTS. Previdência Social (contribuições previdenciárias) e Fazenda Estadual de
Pernambuco (ICMS e IPVA) e tributos federais:
IV - apresentar à Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais do PRODEM - BELO
JARDIM o Projeto de Viabilidade de Implantação;
V - fomecer à Comissão de Anúlise dos Incentivos Fiscais do PRODEM - BELO
JARDIM, sempre que solicitado. toda a documentação necessária à apuração do
cumprimento das exigências contidas nesta Lei:
VI- não obstar o acesso às suas dependências dos servidores públicos incumbidos de
fiscalizar o cumprimento das exigências legais.
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Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 228 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: SSISO-09S.
E-mail: ouvidoria belojardim,pegov.br - Fone: (81) 3726-8711
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GABINETE DO PREFEITO
S2º A habilitação do beneficiário ao PRODEM - BELO JARDIM deverá ser cassada:
| - quando deixar de atender aos requisitos tratados no parágrafo anterior:
H - quando ficar inativo por prazo superior a 06 (seis) meses:
HE - nas demais hipóteses previstas nesta Lei.
$ 3º Os pedidos de habilitação deverão ser protocolados antes da ocorrência dos fatos
geradores isentados. sob pena de perda do beneficio referente ao fato já ocorrido.
$ 4º Respeitado o disposto no parágrafo anterior. o deferimento da habilitação terá
efeito retroativo à data de entrada do pedido de habilitação.
$ 5º Os projetos de aprovação de Planta e de Viabilidade de Instalação ou Expansão
serão aprovados pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Belo Jardim,
$ 6º Os requerentes contemplados com o incentivo deverão, a cada 06 (seis) meses
contados a partir da data de início da concessão, demonstrar o cumprimento das metas
estabelecidas nos Projetos de Instalação ou Expansão apresentados e do Cronograma
de Execução do empreendimento ajustado com o Poder Executivo Municipal.
$ 7º Para os fins desta Lei. considera-se Projeto de Viabilidade de Implantação a
proposta do contribuinte interessado, contendo estudo técnico e planejamento. que
possibilite a avaliação do investimento, dos métodos e do prazo de execução, com
demonstração da viabilidade do empreendimento comprovada através de adequada
documentação. de acordo com o disposto em normas regulamentares.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55180-095.
E-mail; ouvidoria & belejardim.pe.gov.br - Fome: (81) 3726-8711
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Seção IV
Da Isenção do IPTU
Art. 5º A isenção do IPTU dos estabelecimentos industriais, comerciais ou de
prestação de serviços. condominios empresariais. centros comerciais, shopping centers
ou afins. vigerá a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da concessão do habite-
se e cessará proporcionalmente com a alienação de cada lote ou fração ideal.
relativamente ao imóvel alienado, mantendo-se a isenção sobre o que permanecer sob
o domínio ou posse direta do beneficiário original.
$ 1º Para fins de cessação da isenção disposta no caput, será considerado como
alienação o contrato de venda do lote ou da fração ideal, comprovado através de
instrumento particular ou escritura pública, dispensando-se a necessidade do registro
junto ao cartório de imóveis,
$ 2º O proprietário beneficiário deverá observar os seguintes prazos contados da data
da licença de construção, sob pena de revogação da isenção:
1 - até 24 (vinte e quatro) meses para iniciar as obras de construção de condominios
empresariais. centros comerciais. shopping centers; estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviços; e congêneres:
11 = até 72 (setenta e dois meses) meses para concluir o empreendimento.
5 3º Não sendo observados os prazos fixados no $ 2º deste artigo, a cobrança do IPTU
será restabelecida imediatamente, inclusive com relação à multa pela infração de 50%
(cinquenta por cento). sem prejuizo da correção monetária e dos juros moratórios.
Av. Depetado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, leio Jardim — PE, CEP: SSLSU-DOS,
E-malk: ouvidoria a bebojardim,pe.gov.br - Fone: (8) 3726-8711
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S 4º A isenção será revogada:
| - em caso de desvio de finalidade do empreendimento. no caso de estabelecimentos
comerciais. industriais e de prestação de serviços. e congêneres: ou
W = se não houver a instalação de empresas que ocupem pelo menos 30% (trinta por
cento) da área total do empreendimento. no prazo de até 05 (cinco) anos a contar da
conclusão do empreendimento, no caso de condominios empresariais. centros
comerciais. shopping centers. e congêncres.
$ 3º Na hipótese do inciso II do $ 4º deste artigo. a isenção do IPTU será revogada a
partir do término do prazo ali fixado.
Seção V
Da Isenção do ISSQN
Art. 6º O valor correspondente ao ISSQN isentado na forma do inciso TT do
art. 3º desta Lei não poderá ser cobrado do tomador do serviço beneficiário pelo
PRODEM - BELO JARDIM. devendo:
[- o valor do ISSQN dispensado ser expressamente descontado do preço do serviço
prestado;
H - constar no documento fiscal emitido pelo prestador de serviço. além dos requisitos
e exigências estabelecidos na legislação tributária e no regulamento desta Lei, a
indicação. por serviço. do valor do ISSQN deduzido conforme previsto no inciso |
deste artigo.
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Av. Deputado Just Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beto Jardins — PE. CEI: 55150-095.
Emails ouvidoria d belojandim. pe gov.br « Foner (81) 3726-871
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Parágrafo único, A inobservância das condições estipuladas nos incisos do caput deste
artigo implicará na ausência do beneficio.
Seção VI
Da Isenção do ITBI
Art. 7º O beneficiário adquirente do imóvel deverá pedir a isenção do ITBI
antes da sua aquisição. preenchendo Termo de Compromisso, na forma do
regulamento.
Parágrafo único. O beneficiário terá que observar o prazo estabelecido nesta Lei para
obter o habite-se da obra realizada. a contar da entrega do Termo de Compromisso a
que se refere o caput deste artigo, sob pena de revogação da isenção do ITBI. com
aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido. sem prejuizo
dos juros e da correção monetária previstos na legislação tributária municipal.
calculados desde a data de ocorrência do fato gerador.
Seção VH
Das Obrigações do Beneficiário
Art. 8º As empresas industriais, comerciais ou de prestação de serviços. além
dos empreendimentos empresariais. ficam obrigadas a cumprir, para a obtenção dos
incentivos fiscais previstos nesta Lei, os seguintes requisitos e exigências, sem
abelecidas nesta Lei:
prejuizo das demais obrigaç
| - submeter à aprovação da Administração Municipal, com a devida antecedência, os
projetos completos das construções iniciais e/ou ampliações. mediante apresentação do
protocolo de intenções e do plano de negócios:
Av. Heputado dos Mendonça Bezerra, 220 = Centro, Belo Jerdios = PE. CEP: SS1S0-005,
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H - iniciar a construção das instalações industriais, comerciais c empreendimentos.
imediatamente após a aprovação dos projetos supracitados. respeitados os prazos
estabelecidos nesta Lei.
HE - admitir. para trabalhar em suas atividades. preferencialmente, pessoas residentes
neste Município;
IV - adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar qualquer espécie de dano
ambiental;
V - faturar toda a receita da produção industrial. da comercialização. da prestação de
serviços originária de suas instalações locais. no Municipio de Belo Jardim.
Art. 9º Para os efeitos de concessão de incentivos fiscais do PRODEM -
BELO JARDIM. previstos nesta Lei, a cisão, incorporação. transformação ou qualquer
reestruturação societária de empresas. inclusive entrada e saida de sócios, não serão
consideradas como instalação ou ampliação.
Art. 10, Os incentivos fiscais do PRODEM - BELO JARDIM. previstos nesta
Lei. não geram direito adquirido em face de eventual modificação do sistema tributário
nacional, cabendo ao Poder Executivo, a reavaliação e a adequação dos incentivos
fiscais concedidos para que seja mantido o equilibrio e a manutenção dos objetivos
expressos nesta Lei.
Art. 11. A empresa detentora de qualquer dos incentivos do PRODEM -
BELO JARDIM. previstos nesta Lei. que destinar ou utilizar o imóvel para fins
diferentes daqueles a que foi originalmente autorizado, sem a necessária anuência do
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Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim = PE. CEP: 55150-095,
E-mail: ouvidoria belopardim pe.gov.br « Fone: (40) 3726-S7 E
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Poder Executivo Municipal em Termo Aditivo. deixará de gozar dos beneficios que
lhe foram concedidos.
Parágrafo único, Faculta-se a empresa à apresentação de novo Protocolo de Intenções
e Plano de Negócios para a celebração de Termo Aditivo. visando o ajustamento de
sua conduta,
Art. 12. Independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial,
cessarão os beneficios fiscais do PRODEM - BELO JARDIM concedidos à empresa
por esta Lei, no caso de ocorrer uma das seguintes hipóteses:
[ - paralisar. por mais de 06 (seis) meses. não importando o motivo. suas atividades
industriais. comerciais ou de prestação de serviços. e demais empreendimentos
empresariais. neste Município. salvo por motivo de força maior ou caso fortuito,
devidamente comprovado;
[1 - alienar ou ceder a terceiros. sob qualquer forma, o imóvel que deu origem ao
beneficio. salvo se o adquirente continuar com a mesma atividade empresarial c contar
com a aprovação do Municipio.
Art. 13. Ficando comprovada a ocorrência de dolo. fraude ou simulação, a
empresa beneficiada pelo PRODEM - BELO JARDIM estará sujeita às penalidades
previstas na legislação tributária municipal, sem prejuizo das demais medidas cabíveis.
CAPÍTULO HI
DA COMISSÃO DE ANÁLISE DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 14. Fica instituída a Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais do
PRODEM - BELO JARDIM, a ser constituida por no minimo 03 (três) membros,
Ss
Av. Deputado Just Mendonça Bezerra, 220 - Cetro, Belo Jardim — PE. CEP: SSISOOS.
E-mail: ouvidoria a belojardim, pegov.br - Fone: (B1p 7268711
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4 Construindo uma nova história
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nomeados entre servidores da Prefeitura Municipal de Belo Jardim.
S 1º A Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais PRODEM - BELO JARDIM terá a
função de efetuar a análise preliminar de admissibilidade do pedido e. uma vez
admissível, analisar o mérito, encaminhando os autos ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, com proposta de decisão devidamente justificada e fundamentada.
$ 2º Os membros da Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais serão nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo Municipal decidirá sobre o pedido de
concessão dos incentivos fiscais do PRODEM - BELO JARDIM e o encaminhará aos
órgãos competentes para as providências pertinentes.
Art. 16. A Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais do PRODEM - BELO
JARDIM poderá. a qualquer tempo e periodicidade, solicitar a notificação do
requerente para que comprove. por meio de documentação hábil, o cumprimento das
condições que o habilitaram ao recebimento dos incentivos e que permitam sua
continuidade na forma desta Lei.
SIC A fiscalização e controle de observação das condições estabelecidas nesta Lei
serão realizadas de forma periódica pelo Poder Executivo Municipal. através da
Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais do PRODEM - BELO JARDIM, que
promoverá visitas de inspeção e solicitará a apresentação de comprovantes e relatórios
aos beneficiários do PRODEM - BELO JARDIM.
$2º A violação das condições estabelecidas nesta Lei deverá ser investigada através de
* processo administrativo.
Av, Deputado José Mendonça Meserra, 228 - Centro, Belo Sardam = PE. CEI: SSISO-DOS.
E-mail; ouvidoris belojardim pegar de - Fases (NH) ST26-STHA
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17.0 Chete do Poder Executivo fará expedir todas as instruções que se
fizerem necessárias à execução desta Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário,
Belo Jardim/PE, 30 de dezembro de 2021,
Prefeito Municipal
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Av. Wopusndo dent Mendonça Heserra, 220 - Centro, Helo Iuedim — IM CER SSESOAOS,
sil: ouvidoria beloperdim.pesgev.br = Fome; (NH) 572687
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