br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 3401/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3401 / 2021
Date 2021-12-24
EmentaDisciplina, na forma do artigo 40, §1º, inciso III da Constituição Federal, os requisitos para concessão de aposentadoria voluntária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Jardim, e dá outras providências.
native_id118

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

à Prefeitura de
BELO JARDIM
S 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.401 /2021
Ementa: Disciplina, na forma do artigo 40, $
1%, inciso HI da Constituição Federal, os
requisitos para concessão de aposentadoria
voluntária no âmbito do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Belo
Jardim, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º À concessão de aposentadoria voluntária aos servidores municipais deve
atender aos requisitos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 2º Os servidores públicos municipais serão aposentados voluntariamente,
observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1 — idade mínima definida na Lei Orgânica do Município de Belo Jardim:
K - relativamente ao tempo de contribuição:
a) Aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e aos 30 (trinta)
anos, se mulher, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo
exercício no serviço público e de 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria; e
b) Aos 30 (trinta) anos de contribuição, se professor em efetivo exercício em
função do magistério; e 25 (vinte e cinco) anos se professora em efetivo exercício em
função do magistério, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo
exercício no serviço público e de 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria”. (Alterado pela Emenda Modificativa nº 001/2021)
8 1º O servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderão se aposentar
na forma do art. 10, $ 2º, II, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — EP: 551564
E-mail: ouvidoriambelojardim.; v.br - Fone: (81) 3726-8711
» Prefeitura de
“ BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
8 2º A aposentadoria a que se refere o $ 1º observará, adicionalmente, as
condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo
em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Belo Jardim, vedada a conversão de tempo especial em
comum.
Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal será
assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para sua
obtenção até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, observados os critérios da
legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão do
benefício.
$ 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o
caput serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que
foram atendidos os requisitos neja estabelecidos para a concessão do benefício.
$ 2º O servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para
aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea "a" do inciso HI do & 1º do art. 40 da
Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 2º, no $ 1º do art. 3º ou no art. 6º
da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade, fará jus a
um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até
completar a idade para aposentadoria compulsória.
Art. 4º A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, as regras de
transição aplicáveis às aposentadorias voluntárias dos servidores municipais serão aquelas
previstas nos artigos 4º e 20, c/c art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019, ressalvado o direito adquirido.
$ 1º Nas hipóteses de que trata o caput, o parâmetro a ser utilizado para a
incidência das normas ali veiculadas é a data de ingresso no serviço público em cargo efetivo
até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, que também será o marco para
contagem do período adicional de que trata o inciso IV, do artigo 20, da Emenda
Constitucional nº 103/2019.
$ 2º O servidor que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária
com base no disposto no caput, que optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono
de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade
para aposentadoria compulsória.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 < Centro, Belo J;
ii PE. q
E-mail: ouvidoriaG)belojardim. -br - Fone: (81) 3726-871
» Prefeitura de
| BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Até a entrada em vigor de lei municipal que discipline a nova forma de
cálculo dos proventos de aposentadoria, aplica-se o art. 26 da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019, inclusive, no que couber, à aposentadoria por incapacidade
permanente e à compulsória, ressalvado o direito adquirido.
Art. 6º Ficam referendadas as revogações previstas nos incisos I, "a", HI e IV do
art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Jardim (PE), em 24 de dezembro de 2021.
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça dazerea, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: jardim, br - Fone: (81) 3726-8711

open original →