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norma nº 3402/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3402 / 2021
Date 2021-12-24
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, reorganiza o instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Belo Jardim, BELO JARDIM PREV, e dá outras providências.
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Rj CÂMARA MUNICIPAL DE BLUE JARDIM
4 9" BELO JARDIM RECEBIDO EM 22/12/34
PNPve, | Construindo uma nova história Lips idos Ciacbadoha
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.402 /2021
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.601, de 30
de abril de 2004, que reestrutura o Regime
Próprio de Previdência Social, reorganiza o
Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos de Belo Jardim, BELO JARDIM
PREV, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1ºSubstitua-se o art. 2º da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Regime Próprio de Previdência Social visa a garantir cobertura
às aposentadorias dos servidores públicos do Município de Belo Jardim e
às pensões por morte dos seus dependentes, nos termos desta Lei.” (NR)
Art. 2º Substitua-se o caput, e os incisos 1 e II, do art. 6º da Lei Ordinária nº
1.601, de 30 de abril de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social, na
qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:
I - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro
ente federativo, com ou sem ônus para o Município;
H - afastado ou licenciado, observado o disposto nos artigos 17, 18 e 19;”
Art. 3º Acrescenta-se o inciso III ao art. 6ºda Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de
abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“TT - afastado do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo.”
Art. 4º Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 6º da Lei Ordinária nº 1.601, de
30 de abril de 2004, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem
remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Regime Próprio
de Previdência Social observado o disposto nos artigos 17, 18 e 19.”
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaa)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Art. 5º Substitua-se o inciso IV do art. 9º da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de
abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ty — falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na hipótese
prevista no art. 17.” (NR)
Art. 6º'Substitua-se o 81º do art. 14 da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de
2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“81º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as
contribuições previdenciárias previstas nos incisos 1 e II, incidentes sobre
o auxílio-doença, o salário-maternidade e os valores percebidos em razão
de decisão judicial ou administrativa relativa a direitos decorrentes do
vínculo funcional.” (NR)
Art. 7º Substitua-se o 83º do art. 14 da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril
de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“83º Incidirá contribuição, com percentual igual ao estabelecido para
os servidores titulares de cargos efetivos, sobre os proventos de
aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata esta Lei
que superem o valor de 02 (dois) salários mínimos.” (Alterado pela
Emenda Modificativa 001/2021)
Art. 8º Substitua-se o $4º do art. 14 da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril
de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“84º Os recursos a serem despendidos pela Previdência Municipal, a
título de despesas administrativas de custeio de seu funcionamento,
será de 3% (três por cento) do valor total da remuneração paga aos
servidores ativos vinculados ao RPPS no ano anterior, nos termos do
da alínea “c” do inciso II do artigo 15 da Portaria MPS nº 402/2008,
com redação dada pela Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de
2020.” (Alterado pela Emenda Modificativa nº 002/2021)
Art. 9º Substituam-se os incisos I e II, do art. 15 da Lei Ordinária nº 1.601, de
30 de abril de 2004, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“| — Para os Poderes do Município, suas autarquias e fundações:
28% (vinte e oito por cento), incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição, podendo ser revisto para maior
anualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal,
embasado no cálculo atuarial anual e submetido a parecer do
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Conselho Fiscal do Instituto, nos termos da Lei 9.717/98; e”;
(Alterado pela Emenda Modificativa 003/2021)
II - Para os segurados ativos, de 14% (quatorze por cento) incidentes
sobre a remuneração mensal dos servidores; e para os aposentados e
pensionistas o percentual de 14%, na forma do $3º do artigo 14 desta Lei
Art. 10 Substitua-se o $1º do art. 15 da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril
de 2004, e de suas alíneas, passando a vigorar com a seguinte redação:
“81º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído
pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter
individual, exceto:
I- o salário-família:
Il - as diárias de viagem;
WI - a indenização por despesas de transporte;
IV - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei;
V - o abono de permanência de que tratam o $ 19 do art. 40 da
Constituição Federal, o 8 5º do art. 2º e o $ 1º do art. 3º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; e
VI - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de
trabalho e as vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício
de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo
efetivo.”
Art. 11 Substitua-se o caput do artigo 17, e o seu parágrafo único, da Lei
Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004 (redação dada pela Lei Municipal nº
3.337/2021), que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 O servidor asfastado ou licenciado do cargo efetivo, sem
remuneração ou subsídio, poderá contar o respectivo tempo de
afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o
recolhimento das contribuições sociais estabelecidas nos incisos I e II do
artigo 14.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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Parágrafo único. As contribuições de que trata este artigo serão
recolhidas diretamente pelo servidor, devidamente atualizadas com juros
e correção monetária.”
Art. 12 Substitua-se os incisos I e II do art. 38 da Lei Ordinária nº 1.601, de 30
de abril de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo
em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese
em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para
verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da
aposentadoria;
b) aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade; e
c) aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, conforme requisitos estabelecidos na Lei Orgânica do
Município do Belo Jardim e em lei complementar municipal.
II - quanto ao dependente, pensão por morte.”
Art. 13 Substitua-se o título da Seção I do Capítulo V da Lei Ordinária nº
1.601, de 30 de abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O
TRABALHO" (NR)
Art. 14 Substitua-se o caput e os 88 1º, 2º, 4º, 7 e 8º do art. 39 da Lei
Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho
será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de licença por
incapacidade temporária, for considerado permanentemente incapaz para
o trabalho e insuscetível de readaptação, nos termos do art. 37, $ 13, da
Constituição Federal, ensejando o pagamento de proventos a esse título
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enquanto o segurado permanecer neste estado, calculados na forma dos
arts. 46 e 46-A.
$ 1º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o
trabalho dependerá da verificação da situação de incapacidade total e
definitiva mediante exame médico a cargo de junta médica da
Administração Pública Municipal, condicionada a manutenção do
benefício à realização de avaliações periódicas para verificação da
continuidade das circunstâncias que ensejaram a concessão da
aposentadoria, podendo o segurado, nas ocasiões, às suas expensas,
fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
$ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Jardim não
lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente para O
trabalho, salvo quando a incapacidade total e definitiva for advinda de
progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
$ 4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei,
desde que resultem na incapacidade permanente:
E CI CECD AT ES TNTO STENT LIC ADS CS TCEO CO CIAHO ADO VOO p DOR CORACAO nO mira i don OA CCO SO na A aqi A AAA SS
$7º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para O
trabalho dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante
exame médico-pericial do órgão competente.
$8º Concluindo a perícia médica pela existência de incapacidade total e
definitiva para o trabalho, a aposentadoria por incapacidade permanente
para o trabalho será devida a contar da data de publicação da respectiva
portaria no Diário Oficial do Município e será regida pela legislação
vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da
incapacidade total e definitiva para o trabalho.”
Art. 15 Acrescenta-se os 88 9º e 10 ao art. 39 da Lei Ordinária nº 1.601, de 30
de abril de 2004, com a seguinte redação:
“89º Até a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente para
o trabalho caberá aos órgãos do Município, incluídos os órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações, pagar ao
segurado o respectivo subsídio ou remuneração.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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$ 10 Na hipótese de cessação da incapacidade para o trabalho, constatada
por junta médica da Administração Pública Municipal, é obrigatório o
retorno do servidor ao serviço público, caso em que o segurado terá sua
aposentadoria automaticamente extinta, a partir da data do retorno.”
Art. 16 Substitua-se o caput e o parágrafo único do art. 40 da Lei Ordinária nº
1.601, de 30 de abril de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. O segurado será automaticamente aposentado aos 75 (setenta e
cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, calculados na forma do art. 46 e 46-A, 8 2º.
Parágrafo único. São nulos os direitos previdenciários que seriam
adquiridos após a data da aposentação compulsória.”
Art. 17 Substitua-se o título da Seção V do Capítulo V da Lei Ordinária nº
1.601, de 30 de abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"SEÇÃO V
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS "
(NR)
Art. 18 Substitua-se o caput do art. 46 da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril
de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 46. No cálculo dos benefícios do Regime Próprio de Previdência
Social, será utilizada a média aritmética simples das maiores
remunerações ou subsídios utilizados como base para as contribuições do
servidor ao regime de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo
desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior âquela competência,”
Art. 19 Substitua-se os88 5º e 6º do art. 46 da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de
abril de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“8 5º As maiores remunerações de que trata o caput deste artigo serão
definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância,
mês a mês, dos limites estabelecidos no 8 4º.”
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - dás Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
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$ 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em
redução do valor do beneficio, desde que mantido o tempo minimo de
contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para
qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se refere o art. 46-
A, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção
dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e
142 da Constituição Federal.”
Art. 20 Acrescenta-se o artigo 46-A, 88 e incisos à Lei Ordinária nº 1.601, de
30 de abril de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 46-A. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60%
(sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no
art. 46, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição,
ressalvado o disposto nos $8 1º e 2º deste artigo.
$ 1º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem
por cento) da média aritmética definida na forma prevista no art. 46:
I - no caso de aposentadoria pela regra de transição prevista no inciso Il
do $ 2º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019, aplicável aos servidores municipais por força de lei
complementar; e
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente para O
trabalho, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença
profissional, de doença do trabalho.
$ 2º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o art. 40
corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20
(vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na
forma do caput deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de
critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação
mais favorável.
$ 3º Os benefícios calculados nos termos deste artigo serão reajustados
pelos mesmos critérios estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social.
$ 4º Os proventos calculados de acordo com o caput deste artigo, por
ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-
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mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria.
$ 5º Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo e no
art. 46 serão considerados em número de dias.
$ 6º Os benefícios de aposentadoria e pensão, serão reajustados para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em
que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, conforme índice
estabelecido em Lei Municipal.”
Art. 21 Substitua-se o caput do art. 48 da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril
de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. O servidor que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria
voluntária com base no disposto na alínea "a" do inciso II do $ 1º do art.
40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em
vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no
art. 2º, no $ 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de
19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47,
de 5 de julho de 2005, e ainda que tenha cumprido as exigências
prescritas em lei complementar municipal, que optar por permanecer em
atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da
sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória.
Art. 22 Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 48 da Lei Ordinária nº 1.601,
de 30 de abril de 2004, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O abono de permanência de que trata o caput deste
artigo será custeado, com recursos não vinculados ao RPPS, pelo ente
público a que o servidor esteja vinculado, e será devido a partir do
cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme
disposto no caput”.
Art. 23 Substituam-se o caput do artigo 58, seus incisos e o parágrafo único,
da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004 (redação dada pela Lei Municipal nº
3.337/2021), que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
[- Da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
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Il — Da data do requerimento administrativo, após 30 (trinta) dias do
óbito;
[ — Da data da decisão judicial no caso de declaração de ausência, ou
IV- Da data da decisão judicial que reconheceu a união estável para o (a)
companheiro (a); €
V — Da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo
de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos dependentes filhos não emancipados,
de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade, ou inválidos, a
pensão por morte não será compatível com a percepção, pelo dependente,
de benefícios do Regime Próprio de Previdência do Social do Município
de Belo Jardim ou de outro Sistema de Previdência, inclusive privado,
sendo necessária, em tais casos, expressa opção por um dos benefícios.”
Art. 24 Substitua-se o inciso I do art. 59 da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de
abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento) do valor da
aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito
o servidor se fosse aposentado por incapacidade permanente na data
do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por
dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).” (Alterado pela
Emenda Modificativa 005/2021)
Art. 25 Acrescente-se os 88 1º,2º e 3º ao art. 59 da Lei Ordinária nº 1.601, de
30 de abril de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“8 1º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte será equivalente
a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou
daquela a que teria direito o servidor se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de
benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de
15 (quinze) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%
(cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios
do Regime Geral de Previdência Social.
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$ 2º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma
do disposto no inciso 1 do artigo 59.”
Art. 26 Acrescente-se o art. 61-A e seus 88 1º, 2º, 3º,4º e 5º, a Lei Ordinária nº
1.601, de 30 de abril de 2004, com a seguinte redação:
“Art. 61-A. A cota individual da pensão por morte extingue-se com a
perda da qualidade de dependente, observadas, ainda, as regras especiais
contidas no presente artigo.
$ 1º Para o cônjuge, companheiro ou companheira do segurado, a pensão
será devida somente pelo período de 06 (seis) meses quando o segurado
haja vertido menos de 18 (dezoito) contribuições mensais ou se O
casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois
anos da data do óbito do segurado.
$ 2º Para o cônjuge, companheiro ou companheira do segurado, a pensão
será devida pelos seguintes períodos, estabelecidos conforme a idade do
pensionista na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de
vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos
após o início do casamento ou da união estável.
I - 03 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
II - 06 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
HI - 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de
idade;
IV - 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
V - 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos
de idade; e
VI - vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
$ 3º Independentemente da comprovação do recolhimento de 18
(dezoito) contribuições mensais ou da verificação do prazo de 2 (dois)
anos do casamento ou da união estável, a pensão por morte devida ao
cônjuge, companheiro ou companheira do segurado, nas hipóteses em
que o óbito do segurado haja sido decorrente de acidente de qualquer
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natureza ou de doença profissional ou do trabalho, deve obedecer aos
prazos previstos no $ 2º deste artigo, observando-se, ainda, no caso de
dependente inválido, o disposto no $ 4º.
$ 4º Se inválido ou deficiente o cônjuge, companheiro ou companheira
do segurado, na condição de dependente, a sua cota de pensão por morte
somente será extinta mediante comprovação da cessação da invalidez ou
do afastamento da deficiência, respeitados os prazos mínimos previstos
no $ 1º.
$ 5º Perderá o direito à pensão:
I - o cônjuge ou o convivente em união estável se comprovada, a
qualquer tempo, vício de consentimento, simulação ou fraude no
casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim
exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo
judicial.
II - após o trânsito em julgado, o beneficiário dependente condenado pela
prática de crime de que dolosamente tenha resultado a morte do
segurado.”
Art. 27 Substitua-se o caput do art. 68 da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril
de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68 Será devido abono anual ao segurado ou ao dependente, quando
for o caso, que, durante o ano, haja recebido aposentadoria ou pensão por
morte.”
Art. 28 Substitua-se o art. 70 da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70 O segurado aposentado por incapacidade permanente para o
trabalho e o dependente inválido, independentemente de sua idade,
deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a
exame médico a cargo do órgão competente.”
Art. 29 Substituam-se o art. 87, seus incisos e parágrafos, da Lei Ordinária nº
1.601, de 30 de abril de 2004 (redação dada pela Lei Municipal nº 1.661/2006), que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87 O Sistema Previdenciário adotado pelo BELO JARDIM PREV é
híbrido, adotando-se os seguintes modelos de financiamento:
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I — repartição simples para os servidores que ingressaram no serviço
público municipal até 21 de setembro de 2006;
II — capatalização para os servidores que vierem a ser admitidos, na
forma da legislação vigente, após 21 de setembro de 2006.
$1º O sistema previdenciário previsto neste artigo, tem natureza jurídica
estipulada pela legislação federal pertinente.
$2º Inobstante ser de repartição simples o modelo de financiamento do
sistema previdenciário, a Administração Municipal deverá capitalizar
anualmente os recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos
e ativos de qualquer natureza.”
Art. 30 Substitua-se o art. 87-A da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de
2004 (redação dada pela Lei Municipal nº 1.661/2006), que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 87-A Fica criado o Fundo Previdenciário Municipal, de natureza
contábil e caráter permanente, destinado a custear despesas
previdenciárias relativas aos servidores admitidos a partir de 21 de
setembro de 2006.”
Art. 31 Substituam-se o caput, incisos e alíneas do art. 87-B, da Lei Ordinária
nº 1.601, de 30 de abril de 2004 (redação dada pela Lei Municipal nº 1.661/2006), que
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art 87-B O Fundo Previdenciário Municipal será constituído das
seguintes receitas:
I - contribuições previstas no art. 14, incisos I e II, desta Lei, em relação
aos servidores referidos no art. 87-A, observadas as seguintes alíquotas:
a) Para os Poderes do Município, suas autarquias e fundações: 28%
(vinte e oito por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração
de contribuição, podendo ser revisto para maior anualmente, por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, embasado no cálculo
atuarial anual e submetido a parecer do Conselho Fiscal do Instituto,
nos termos da Lei 9.717/98; e” Alterado pela Emenda Modificativa
004/2021)
b) Para os segurados ativos, de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre
a remuneração mensal dos servidores; e para os aposentados e
nsionistas o percentual de 14%, na forma do 83º do artigo 14 desta Lei.
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II — de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a
Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, em relação aos servidores
referidos no art. 87-A; e
HI — contribuições ou aportes extraordinários, de acordo com eventual
necessidade apurada por avaliação atuarial”. (NR)
Art. 32 Substituam-se o art. 87-C, seus parágrafo e incisos da Lei Ordinária nº
1.601, de 30 de abril de 2004 (redação dada pela Lei Municipal nº 1.661/2006), que
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 87-C Para atender aos segurados admitidos até o dia 26 de setembro
de 2006, fica criado o Fundo Financeiro, de natureza contábil e caráter
temporário, para custear, paralelamente aos recursos orçamentários e às
respectivas contribuições do Município, as despesas previdenciárias a
estes relativas.
$1º O Fundo Financeiro será constituído pelas seguintes receitas:
pe
I— do superávit gerado pelas contribuições dos segurados, beneficiários e
contribuição patronal, referidas no art. 14, incisos I e II desta Lei, em
relação à despesa previdenciária, enquanto a despesa previdenciária for
inferior ao montante arrecadado por estas contribuições;
H - do saldo existente em contas correntes de titularidade do BELO
JARDIM PREV;
II — de créditos oriundos da compensação previdenciária de que trata a
Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, no tocante aos servidores
referidos no caput do presente artigo;
IV — do produto da alienação de bens e direitos do Regime Próprio de
Previdência Social, ou a este transferido pelo Município;
V — de doações e legados;
VI — de superávits obtidos pelo BELO JARDIM PREV, obedecidas às
normas da legislação federal regente.
$2º Quando a alíquota de contribuição do Município, definida no inciso |
do art. 15, mais a contribuição dos participantes admitidos até 21 de
setembro de 2006 constante no inciso II do mesmo artigo, forem
insuficientes para o custeio da correspondente despesa previdenciária, o
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Município assumirá a diferença necessária, até o limite correspondente
ao dobro da contribuição dos segurados.”
Art. 33 Substituam-se o art. 87-D, incisos e parágrafo da Lei Ordinária nº
1.601, de 30 de abril de 2004 (redação dada pela Lei Municipal nº 1.661/2006), que
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 87-D Quando as despesas previdenciárias, do grupo de servidores
admitidos até 26 de setembro de 2006, for superior à arrecadação das
contribuições previstas no art. 15, incisos 1 e IH, e já efetuado o
procedimento previsto no $2º do Art. 87-C, será assim efetuada a
necessária integralização da folha líquida de beneficios do grupo em
questão:
I — 50% (cinquenta por cento) da complementação da despesa será
oriundo dos valores acumulados no Fundo Financeiro;
IH — 50% (cinquenta por cento) da complementação da despesa será
oriundo de recursos orçamentários, estabelecidos na forma legal
instituída para o procedimento orçamentário, observada a previsão de
despesa apurada em avaliação atuarial.
Parágrafo único. Quando os recursos do Fundo Financeiro tiverem sido
totalmente utilizados, o Município, suas autarquias e fundações
assumirão a integralidade da folha líquida de benefícios.”
Art. 34 Substituam-se o art. 87-E da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de
2004 (redação dada pela Lei Municipal nº 1.661/2006), que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 87-E Se constatada a necessidade, a qualquer tempo, por avaliação
atuarial, deverá o Município promover o recolhimento de contribuições
adicionais necessárias para custear e financiar os benefícios do BELO
JARDIM PREV.”
Art. 35 Substitua-se o art. 87-F da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de
2004 (redação dada pela Lei Municipal nº 1.661/2006), que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 87-F Em caso de mora no recolhimento das contribuições devidas
pelos participantes ou órgãos e entidades do Município ao Regime
Próprio de Previdência Social, incidirão juros, multas e atualizações
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sobre o valor originalmente devido, calculados sob o mesmo regime
aplicável às hipóteses de não pagamento de tributos municipais.”
Art. 36 Substitua-se o art. 87-G da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abnil de
2004 (redação dada pela Lei Municipal nº 1.661/2006), que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 87-G A transferência de recursos entre o Fundo Financeiro e o
Fundo Previdenciário Municipal é vedada, à exceção da hipótese prevista
no inciso VI do $1º do artigo 87-C desta Lei.”
Art. 37 Acrescente-se o art. 87-H e parágrafo único, à Lei Ordinária nº 1.601,
de 30 de abril de 2004, com a seguinte redação:
“Art. 87-H Fica instituído plano de amortização destinada ao
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição
suplementar devidas pelo ente definidas na tabela do Anexo II.
$ 1º O respectivo plano de Amortização será revisto nas reavaliações
atuariais anuais efetuadas em conformidade com a Portaria Ministerial nº
464/2018, de 19 de novembro de 2018, cabendo ao Chefe do Executivo à
edição de Decreto para regulamentar a forma de amortização em cada
exercício competente.”
Art. 38. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 1.601, de 30 de
abril de 2004:
I- no art. 2º, os incisos 1 e II;
II - no art. 38, as alíneas "d", "e", "f" e "g" do inciso I e as alíneas "a" e "b” do
inciso TI;
HI - toda a Seção Il e IV do Capítulo V (arts. 41 e 42);
IV - toda a Seção VI e VII do Capítulo V (arts. 49 a 52);
V - toda a Seção VIII do Capítulo V (arts. 53 a 56);
VI - inciso Il e parágrafo único do artigo 59;
VII — 83º do artigo 60;
VIII - toda a Seção X do Capítulo V (arts. 66 e 67);
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriabelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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IX - o artigo 75, e parágrafo único; e
X - todo o Título II do Capítulo VII (arts. 80 a 84).
Art. 39. Ficam integralmente revogadas as Leis Municipais nº 1.661-A, de 26
de setembro de 2006, a Lei Municipal nº 3.111, de 16 de maio de 2016, e a Lei Municipal
nº 3.337, de 22 de janeiro de 2021.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, salvo quanto ao
disposto nos arts. 7º, 8º e 9º, que entrarão em vigor no primeiro dia do quarto mês
subsequente ao da data da publicação desta Lei.
Belo Jardim (PE), em 24 de dezembro de 2021.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvido belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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+
* BELO JARDIM
Construindo uma nova história
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E e
ANEXO II
| 202142052 |.
* CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENEFÍCIOS ACIMA DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220
E Centro, Belo Jardim - PE
CEP:55150-005
+55 (81)3726-8711
ouvidoria) belojardim .pe.gov.br
Daria e seen End FAN a e RARA
FERAS
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