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norma nº 3403/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3403 / 2021
Date 2021-12-24
EmentaAltera o Inciso 1 do Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.328 de 06 de janeiro de 2021, e dá outras providências.
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d Prefeitura de
BELO JARDIM
> 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEFMUNICIPAL Nº 3.403/2021
Ementa: Altera o Inciso 1 do Artigo 8º
da Lei Municipal nº 3.328 de 06 de
janeiro de 2021, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art.1º O inciso 1 do Art. 8º da Lei Municipal nº3.328 de 06 de Janeiro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
1- Para abertura de créditos suplementares, à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações, em até 25% (vinte e cinco por cento) da despesa
fixada, para suprir insuficiência de dotações;
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Belo Jardim (PE), em 24 de dezembro de 2021.
GILVANDRO ESTRELA /DE OLIVEIRA
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaG)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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