| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3403 / 2021 |
| Date | 2021-12-24 |
| Ementa | Altera o Inciso 1 do Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.328 de 06 de janeiro de 2021, e dá outras providências. |
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d Prefeitura de BELO JARDIM > 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEFMUNICIPAL Nº 3.403/2021 Ementa: Altera o Inciso 1 do Artigo 8º da Lei Municipal nº 3.328 de 06 de janeiro de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art.1º O inciso 1 do Art. 8º da Lei Municipal nº3.328 de 06 de Janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 1- Para abertura de créditos suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações; Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Belo Jardim (PE), em 24 de dezembro de 2021. GILVANDRO ESTRELA /DE OLIVEIRA Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaG)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711