| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3404 / 2021 |
| Date | 2021-12-24 |
| Ementa | Autoriza o pagamento do Valoriza Fundeb 2021. |
| native_id | 121 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
5 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEIMUNICIPAL Nº 3.404/2021 Ementa: Autoriza o pagamento do Valoriza Fundeb 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizado, de forma extraordinária, no exercício de 2021, no âmbito do Município de Belo Jardim, o pagamento do Valoriza Fundeb 2021, correspondente a uma cota global no valor estimado entre R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinada a todos os profissionais da educação básica que estejam no efetivo exercício na data de publicação desta Lei. 8 1º Para os fins desta Lei consideram-se profissionais da educação básica aqueles definidos no inciso II do parágrafo único do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 2020; & 2º Para os fins desta Lei considera-se efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no caput associada à regular vinculação estatutária, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, tais como férias, licença-maternidade ou paternidade, licença para tratamento de saúde e licença prêmio, com ônus para o Município, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente, 8 3º O abono não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos e sobre ele não incidirá contribuição previdenciária; $ 4º Nos casos em que exista acúmulo legal de cargos de professor o abono será pago apenas para um dos vínculos. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaD)belojardim.pe.gov.br - Fone; (81) 3726-8711 Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 2º O pagamento do Valoriza Fundeb 2021 observará o princípio da isonomia e será regulamentado em Decreto do Poder Executivo, que estabelecerá: I— o valor do Valoriza FUNDEB 2021, observados os limites mínimo e máximo dispostos no art. 1º desta Lei; XI - outros critérios a relativos à distribuição do valor fixado na forma do inciso I deste artigo. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas ao Poder Executivo. Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual. Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), em 24 de dezembro de 2021. Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (91) 3726-8711