br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 3404/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3404 / 2021
Date 2021-12-24
EmentaAutoriza o pagamento do Valoriza Fundeb 2021.
native_id121

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

5 Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEIMUNICIPAL Nº 3.404/2021
Ementa: Autoriza o pagamento do Valoriza Fundeb
2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado, de forma extraordinária, no exercício de 2021, no
âmbito do Município de Belo Jardim, o pagamento do Valoriza Fundeb 2021,
correspondente a uma cota global no valor estimado entre R$ 3.000.000,00 (três milhões
de reais) e 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinada a todos os profissionais da
educação básica que estejam no efetivo exercício na data de publicação desta Lei.
8 1º Para os fins desta Lei consideram-se profissionais da educação básica
aqueles definidos no inciso II do parágrafo único do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de
2020;
& 2º Para os fins desta Lei considera-se efetivo exercício a atuação efetiva no
desempenho das atividades dos profissionais referidos no caput associada à regular
vinculação estatutária, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários
previstos em lei, tais como férias, licença-maternidade ou paternidade, licença para
tratamento de saúde e licença prêmio, com ônus para o Município, que não impliquem
rompimento da relação jurídica existente,
8 3º O abono não integrará os vencimentos para efeito de concessão de
vantagens pessoais e fixação de proventos e sobre ele não incidirá contribuição
previdenciária;
$ 4º Nos casos em que exista acúmulo legal de cargos de professor o abono
será pago apenas para um dos vínculos.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaD)belojardim.pe.gov.br - Fone; (81) 3726-8711
Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º O pagamento do Valoriza Fundeb 2021 observará o princípio da
isonomia e será regulamentado em Decreto do Poder Executivo, que estabelecerá:
I— o valor do Valoriza FUNDEB 2021, observados os limites mínimo e
máximo dispostos no art. 1º desta Lei;
XI - outros critérios a relativos à distribuição do valor fixado na forma do inciso
I deste artigo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas ao Poder Executivo.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), em 24 de dezembro de 2021.
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (91) 3726-8711

open original →