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norma nº 3392/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3392 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaDispõe sobre o Beneficio do Pagamento de meia entrada para Pessoas Transplantadas e para Doadores de Órgãos ou Tecidos, Inclusive Doadores regulares de Sangue ou de Medula Óssea, em Espetáculos Artísticos-culturais e esportivos realizados no âmbito do Município de Belo Jardim e dá outras providências.
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a: BELO JARDIM RECEBIDO EMoaa/2021
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.392/2021
Ementa: Dispõe sobre o Benefício do
Pagamento de meia entrada para Pessoas
Transplantadas e para Doadores de Órgãos
ou Tecidos, Inclusive Doadores regulares de
Sangue ou de Medula Óssea, em Espetáculos
Artistico-culturais e esportivos realizados no
âmbito do Municipio de Belo Jardim e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica assegurado às pessoas transplantadas e aos doadores de órgãos ou
tecidos, inclusive aos doadores regulares de sangue ou de medula óssea, o acesso às salas
de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos,
esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território do Município de Belo
Jardim, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos
ou privados, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado
ao público em geral.
Parágrafo único. O pagamento da metade do preço do ingresso não será
cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao
valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras
especiais.
Av. Deputado José Mendonça Eezerra, 220 - Centro, Belo dardem = PE. 44!
E-mail; ouvidoria a belojardios. t
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“E: BELO JARDIM
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º O beneficio de que trata esta Lei, relativamente aos doadores regulares
de sangue e/ou medula óssea, somente será concedido âqueles doadores considerados
aptos por entidade reconhecida pelo Governo do Estado de Pernambuco e pelo Município
de Belo Jardim, respeitadas as portarias e resoluções do Ministério da Saúde e da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
I - para doadores de sanguc: declaração expedida por entidade reconhecida
pelo Govemo do Estado de Pernambuco e pelo Município de Belo Jardim, com registro
de doação de sangue mínima de três vezes para homens e de duas vezes para mulheres,
no prazo de vigência de 12 (doze) meses; e,
II - para doadores de medula óssea: comprovante de inscrição do beneficiário
há pelo menos 12 (doze) meses, no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea
(REDOME) e declaração expedida por entidade reconhecida pelo Governo do Estado de
Pernambuco e pelo Município de Belo Jardim.
Parágrafo único. Os documentos de que trata este artigo poderão ser
apresentados diretamente à bilheteria do evento, como requisito para a aquisição do
beneficio ou ao órgão competente, designado pelo Poder Executivo quando da
regulamentação desta Lei, para a emissão de carteira que comprove a condição de
doador.
Art. 3º. O benefício de que trata esta Lei, relativamente às pessoas
transplantadas e aos doadores de órgãos ou tecidos, somente será concedido áqueles que
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Cestro, Belo Jardim — PE. €
E-mail: ouvidoria u belojardi e 36!
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Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
tenham sua condição comprovada mediante apresentação de documento oficial emitido
pelo órgão governamental competente,
Art. 4º A concessão do beneficio de que trata esta Lei deve observar o limite
de 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento
estabelecido no $ 10 do art. 1º da Lei Federal nº 12,933, de 2013, não podendo haver
restrições de horário ou data aos beneficiários.
Art. 5º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei afixarão em locais
visíveis da bilheteria e da portaria cartazes contendo informações sobre as condições para
gozo do benefício da meia-entrada e os telefones dos órgãos de fiscalização.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
1 - advertência, quando da primeira autuação da infração;
1H - multa, a partir da segunda autuação;
HI - suspensão temporária de atividade; e,
IV - cassação da licença do estabelecimento ou de atividade.
$ 1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 500,00
(quinhentos reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), a depender das circunstâncias da
infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim = PE. CEP: 3)
E-mail; ouvidoria belojardim.p - = (81) 3726-8711
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GABINETE DO PREFEITO
ou outro índice que venha substituí-lo, devendo ser revertido em favor de programas €
campanhas de incentivo à doação de sangue e medula óssea,
$ 2º As penas de suspensão temporária de atividade e cassação da licença do
estabelecimento ou de atividade serão aplicadas quando o fornecedor reincidir na prática
das infrações previstas nesta Lei.
Art. 7º Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 12.933, de
26 de dezembro de 2013, ao disposto nesta Lei.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 21 de dezembro de 2021.
GILVÁANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Preffito Municipal
AM: Deputado, e Mendonça Bezerra, 229 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 88150-005.
Sor = Fome: (81) 3726-87L E
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