| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3392 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o Beneficio do Pagamento de meia entrada para Pessoas Transplantadas e para Doadores de Órgãos ou Tecidos, Inclusive Doadores regulares de Sangue ou de Medula Óssea, em Espetáculos Artísticos-culturais e esportivos realizados no âmbito do Município de Belo Jardim e dá outras providências. |
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a: BELO JARDIM RECEBIDO EMoaa/2021 * 24, Construindo uma nova história ESA Ia Ea, a Pa fo GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.392/2021 Ementa: Dispõe sobre o Benefício do Pagamento de meia entrada para Pessoas Transplantadas e para Doadores de Órgãos ou Tecidos, Inclusive Doadores regulares de Sangue ou de Medula Óssea, em Espetáculos Artistico-culturais e esportivos realizados no âmbito do Municipio de Belo Jardim e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica assegurado às pessoas transplantadas e aos doadores de órgãos ou tecidos, inclusive aos doadores regulares de sangue ou de medula óssea, o acesso às salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território do Município de Belo Jardim, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou privados, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado ao público em geral. Parágrafo único. O pagamento da metade do preço do ingresso não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais. Av. Deputado José Mendonça Eezerra, 220 - Centro, Belo dardem = PE. 44! E-mail; ouvidoria a belojardios. t Digitalizado com CamScanner “E: BELO JARDIM a; “o / Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 2º O beneficio de que trata esta Lei, relativamente aos doadores regulares de sangue e/ou medula óssea, somente será concedido âqueles doadores considerados aptos por entidade reconhecida pelo Governo do Estado de Pernambuco e pelo Município de Belo Jardim, respeitadas as portarias e resoluções do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - para doadores de sanguc: declaração expedida por entidade reconhecida pelo Govemo do Estado de Pernambuco e pelo Município de Belo Jardim, com registro de doação de sangue mínima de três vezes para homens e de duas vezes para mulheres, no prazo de vigência de 12 (doze) meses; e, II - para doadores de medula óssea: comprovante de inscrição do beneficiário há pelo menos 12 (doze) meses, no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) e declaração expedida por entidade reconhecida pelo Governo do Estado de Pernambuco e pelo Município de Belo Jardim. Parágrafo único. Os documentos de que trata este artigo poderão ser apresentados diretamente à bilheteria do evento, como requisito para a aquisição do beneficio ou ao órgão competente, designado pelo Poder Executivo quando da regulamentação desta Lei, para a emissão de carteira que comprove a condição de doador. Art. 3º. O benefício de que trata esta Lei, relativamente às pessoas transplantadas e aos doadores de órgãos ou tecidos, somente será concedido áqueles que Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Cestro, Belo Jardim — PE. € E-mail: ouvidoria u belojardi e 36! Digitalizado com CamScanner E): BELO À JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO tenham sua condição comprovada mediante apresentação de documento oficial emitido pelo órgão governamental competente, Art. 4º A concessão do beneficio de que trata esta Lei deve observar o limite de 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento estabelecido no $ 10 do art. 1º da Lei Federal nº 12,933, de 2013, não podendo haver restrições de horário ou data aos beneficiários. Art. 5º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei afixarão em locais visíveis da bilheteria e da portaria cartazes contendo informações sobre as condições para gozo do benefício da meia-entrada e os telefones dos órgãos de fiscalização. Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: 1 - advertência, quando da primeira autuação da infração; 1H - multa, a partir da segunda autuação; HI - suspensão temporária de atividade; e, IV - cassação da licença do estabelecimento ou de atividade. $ 1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), a depender das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim = PE. CEP: 3) E-mail; ouvidoria belojardim.p - = (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner us Ei BELO JARDIM ; ba ado 7, Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO ou outro índice que venha substituí-lo, devendo ser revertido em favor de programas € campanhas de incentivo à doação de sangue e medula óssea, $ 2º As penas de suspensão temporária de atividade e cassação da licença do estabelecimento ou de atividade serão aplicadas quando o fornecedor reincidir na prática das infrações previstas nesta Lei. Art. 7º Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, ao disposto nesta Lei. Art. 8º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 21 de dezembro de 2021. GILVÁANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Preffito Municipal AM: Deputado, e Mendonça Bezerra, 229 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 88150-005. Sor = Fome: (81) 3726-87L E Digitalizado com CamScanner