| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3393 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo em firmar Convênios de Cooperação com outros entes federados, conforme previsão do art. 241 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM “ BELO JARDIM RECEBIDO EM 21/12/20. E Consirulnio uma nova história rca ab de Mio FARA Ra GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.393/2021 Ementa: Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo em firmar Convênios de Cooperação com outros entes federados, conforme previsão do art. 241 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Belo Jardim, Pernambuco, autorizado a firmar convênios de cooperação técnica e financeira com outros entes federados, cujas diretrizes serão abalizadas pormenorizadamente em cada termo firmado. Parágrafo único. Os convênios firmados com fulcro nesta lei, deverão observar os primados constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e eficácia. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 3º Revogam-se, expressamente, todas as disposições em contrário a partir da sua publicação. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP/55150-005. E-mail: ouvidoria 4 belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-871 Digitalizado com CamScanner :/: BELO JARDIM a PRATA + INE. 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 21 de dezembro de 2021. | be GILVANDRO ESTRELA DE ova Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScamer