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norma nº 3393/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3393 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Legislativo em firmar Convênios de Cooperação com outros entes federados, conforme previsão do art. 241 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
“ BELO JARDIM RECEBIDO EM 21/12/20.
E Consirulnio uma nova história rca ab de Mio FARA Ra
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.393/2021
Ementa: Dispõe sobre a autorização do
Poder Legislativo em firmar Convênios de
Cooperação com outros entes federados,
conforme previsão do art. 241 da
Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Legislativo do Município de Belo Jardim,
Pernambuco, autorizado a firmar convênios de cooperação técnica e financeira com
outros entes federados, cujas diretrizes serão abalizadas pormenorizadamente em cada
termo firmado.
Parágrafo único. Os convênios firmados com fulcro nesta lei, deverão
observar os primados constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência e eficácia.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Revogam-se, expressamente, todas as disposições em contrário a
partir da sua publicação.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP/55150-005.
E-mail: ouvidoria 4 belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-871
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:/: BELO JARDIM
a PRATA
+ INE. 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 21 de dezembro de 2021.
| be
GILVANDRO ESTRELA DE ova
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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