| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3394 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Reconhece como Comunidade Tradicional Remanescente Quilombola, a Comunidade do Sítio do Barro Branco, localizado Distrito de Água Fria, neste Município, e dá outras providências. |
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» Prefeitura de ICIP) O JARDIM “JF: BELO JARDIM emp de a história na a GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.394/2021 Ementa: Reconhece como Comunidade Tradicional Remanescente Quilombola, a Comunidade do Sítio do Barro Branco, localizado Distrito de Água Fria, neste Município, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica identificada e reconhecida pelo Poder Público Municipal a Comunidade Quilombola do Sítio do Barro Branco, localizado Distrito de Água Fria, neste Município, em conformidade com o Art. 1º da Lei Federal Nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, Art. 2º, $ 1º e $ 2º, Art. 3º, 8 4º do Decreto Federal Nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamentam o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Art. 216, Ia V, $ 1º e $ 5º da Constituição Federal de 1988, Convenção Mundial Nº 169 da Organização Internacional do trabalho — OIT; Parágrafo único. Entende-se por Comunidade Tradicional, nos termos do Decreto Federal 6.040/2007, os grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuam formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55156-005. E-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner ) ein BELO JARDIM y 7 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. Art. 2º O Município deverá adotar, no âmbito das ações do Poder Executivo, medidas especiais para garantir ao povo remanescente quilombola do Sítio do Barro Branco, localizado no Distrito de Água Fria, na medida em que não estejam protegidos eficazmente pela legislação aplicável, devendo estabelecer regras de inclusão nas ações realizadas pelas políticas públicas no Município. Art. 3º A presente lei tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantias nas terras que tradicionalmente ocupam, nas questões sociais, ambientais, econômicas e culturais, com respeito e valorização a sua identidade, suas formas de organização e suas instituições. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 21 de dezembro de 2021. GILVANDRO ESTRELA DE OL IRA Prefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Nardi = PE. CEP: 55150-005. e il: Digitalizado com CamScanner