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norma nº 3394/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3394 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaReconhece como Comunidade Tradicional Remanescente Quilombola, a Comunidade do Sítio do Barro Branco, localizado Distrito de Água Fria, neste Município, e dá outras providências.
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» Prefeitura de
ICIP) O JARDIM
“JF: BELO JARDIM emp
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.394/2021
Ementa: Reconhece como Comunidade
Tradicional Remanescente Quilombola, a
Comunidade do Sítio do Barro Branco,
localizado Distrito de Água Fria, neste
Município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica identificada e reconhecida pelo Poder Público Municipal a
Comunidade Quilombola do Sítio do Barro Branco, localizado Distrito de Água Fria,
neste Município, em conformidade com o Art. 1º da Lei Federal Nº 7.668, de 22 de
agosto de 1988, Art. 2º, $ 1º e $ 2º, Art. 3º, 8 4º do Decreto Federal Nº 4.887, de 20 de
novembro de 2003, que regulamentam o procedimento para identificação,
reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por
remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o Art. 68 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e Art. 216, Ia V, $ 1º e $ 5º da Constituição
Federal de 1988, Convenção Mundial Nº 169 da Organização Internacional do
trabalho — OIT;
Parágrafo único. Entende-se por Comunidade Tradicional, nos termos do
Decreto Federal 6.040/2007, os grupos culturalmente diferenciados e que se
reconhecem como tais, que possuam formas próprias de organização social, que
ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55156-005.
E-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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)
ein BELO JARDIM
y 7 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações
e práticas gerados e transmitidos pela tradição.
Art. 2º O Município deverá adotar, no âmbito das ações do Poder
Executivo, medidas especiais para garantir ao povo remanescente quilombola do Sítio
do Barro Branco, localizado no Distrito de Água Fria, na medida em que não estejam
protegidos eficazmente pela legislação aplicável, devendo estabelecer regras de
inclusão nas ações realizadas pelas políticas públicas no Município.
Art. 3º A presente lei tem como principal objetivo promover o
desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no
reconhecimento, fortalecimento e garantias nas terras que tradicionalmente ocupam,
nas questões sociais, ambientais, econômicas e culturais, com respeito e valorização a
sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 21 de dezembro de 2021.
GILVANDRO ESTRELA DE OL IRA
Prefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Nardi = PE. CEP: 55150-005.
e il:
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