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norma nº 3395/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3395 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaDispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, e dá outras providências.
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“59: BELO JARDIM RECEBIDO EM a0/1920 2
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3395/2021
Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro
de Atendimento Educacional Especializado
— CAEE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou €
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado no Município de Belo Jardim o Centro de Atendimento
Educacional Especializado (CAEE), para atendimento multidisciplinar dos alunos com
Necessidades Educacionais Especiais — NEE.
Art. 2º - O Centro de Atendimento Educacional Especializado será deno-
minado CAEE - JULLYANA GALVÃO MAGALHÃES BENEVIDES.
Art. 3º - O CAEE é uma unidade de atendimento especializado, para aten-
dimento de alunos com Necessidades Educacionais Especiais - NEE e com dificulda-
des acentuadas na aprendizagem, complementando e/ou suplementando a formação
dos alunos no ensino regular, promovendo a participação c autonomia dos sujeitos em
sociedade; tendo como objetivo ampliar a oferta do atendimento, proporcionado o
atendimento multidisciplinar.
Art. 4º - O Atendimento Educacional Especializado (AEE), será ofertado
pelo CAEE, aos estudantes, público-alvo da Educação Especial, que abrange toda a
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim —
E-mail: ouvidoria belojardim, br - Fone: (81) 3726-8711
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(El: BELO JARDIM
da PA Construindo uma nova hustória
GABINETE DO PREFEITO
Educação Básica do Município, compreendendo três etapas: Ensino Infantil, Ensino
Fundamental e Ensino Médio.
Parágrafo Primeiro - O Atendimento Educacional Especializado é com-
posto por um conjunto de atividades e recursos pedagógicos c de acessibilidade para
atender aos alunos com deficiência e necessidades educacionais especiais matriculados
no ensino regular.
Parágrafo Segundo - O objetivo do Atendimento Educacional Especiali-
zado é propiciar condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular,
desenvolvendo estratégias e situações que desenvolvam a capacidade de aprender, ten-
do como processo intencional a socialização, a leitura, a escrita e o cálculo. Vivenci-
ando os valores morais, auxiliando os indivíduos na vida diária e na formação de uma
sociedade mais justa c humana, garantindo o acesso, a inclusão e a permanência na
escola comum,
Art. 5º - Para fins do disposto desta lei serão considerados como público-
alvo do Centro de Atendimento lducacional Especializado os educandos e educandas
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, alta habilidade e superdota-
ção e transtornos de aprendizagem com idade entre os 04 (quatro) até os 17 (dezessete)
anos.
Art. 6º - Os educandos e educandas público-alvo da Educação Especial se-
rão matriculados nas classes ou em grupo comuns e terão assegurada a oferta do Aten-
dimento Educacional Especializado, oferecido no contratumo escolar, individualmente
ou grupo dependendo da especificidade.
Art. 7º - O Atendimento Educacional Especializado será ofertado obser-
vando as seguintes divisões:
1. Depotado José Mendunça Hezerra, 220 - sois Helo Jardim = PE. CEP: SS
E-mail: ouvidoria a belojardim. dor - Fone: [811 5726-N7H
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'rofetura de
ELO JARDIM
onstruindo uma nova hustória
GABINETE DO PREFEITO
a) Programa de Atendimento Educacional Especializado | — é destinado a
alunos deficientes com idade compatível ao nível da Educação Infantil, que estão
incluídos nas instituições que atendem esta demanda, compreendendo o
desenvolvimento de atividades educacionais específicas;
b) Programa de Atendimento Educacional Especializado TI — é destinado a
alunos deficientes incluídos nas classes comuns do Ensino Fundamental 1,
Fundamental Il c Ensino Médio, compreendendo o desenvolvimento de atividades
educacionais especificas, com atendimento individualizado ou em pequenos grupos
com o máximo de 4 alunos;
c) Programa de Atendimento Educacional Especializado HI — é destinado a
alunos com transtornos de aprendizagem incluídos nas classes comuns do Ensino
Fundamental |.
Art. 8º - O Quadro de Pessoal do Centro de Atendimento Educacional
Especializado e equipe multidisciplinar deverão ser compostos por diretor,
coordenador, psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta/psicomotricista, psicopedagogo.
assistente social, terapeuta ocupacional, professores de Atendimento Educacional
Especializado de Educação Especial, professor de libras, professor de braile, professor
de música, professor de Educação Física, auxiliar administrativo, faxineira,
merendeira. Conforme a necessidade da demanda.
Art. 9º - A estrutura do ambiente do Centro de Atendimento
Multidisciplinar deverá assegurar a acessibilidade por meio da eliminação de barreiras
arquitetônicas, conforme a Lei Federal nº 10,098/00, a acessibilidade é definida como
possibilidade e condição de alcance para a utilização, com segurança e autonomia, dos
espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes, dos
Av. Deputado Jasé Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jari
E-mail: osvidoriad belojardim.peguv.br - Fone: (81) 3726-8711
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sistemas e meios de comunicação, pela pessoa com deficiência ou mobilidade
reduzida,
Art. 10 - Os alunos serão organizados individualmente ou em grupos de até
+ educandos, respeitando a faixa etária e/ou conforme as necessidades identificadas, a
partir de encaminhamentos dos professores das classes comuns e acompanhados por
parecer de funcionalidade, emitido por equipe multidisciplinar de áreas específicas.
Art, 1 - O atendimento no CABE dependerá de consulta prévia e
autorização dos pais ou responsáveis legais, mediante avaliação diagnóstica da equipe
multidisciplinar e/ou laudo médico que comprove a necessidade.
Parágrafo Único. O acesso ao atendimento estará condicionado à
existência de vaga, de acordo com o número de pessoas atendidas, capacidade física e
de profissionais atuantes no Centro, Sendo que havendo falta do aluno por 3 vezes sem
justificativa voltará para fila de espera de vaga.
Art. 12 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas
se necessário.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), 21 de dezembro de 2021.
Go
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito
Av. Depetado José Mendonça Bezerra, 220 « Centro, Beto Jardim — PE, CEP; SS 180.005.
E-mail: ouvidoria d belojardim, br 3726-8711
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