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norma nº 2408/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2408 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ WALTER DOS SANTOS ).
native_id1262

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PREFEITURA MUNICIPAL
MELHOR
LEI Nº 2408 /2015
EMENTA: Dispõe a autorização do Poder
Público Municipal de realizar a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
providências:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (um) terreno urbano,
localizado no Loteamento João Paulo Il Quadra-D, Lote-25 pertencente ao Município de Belo
Jardim/PE.
|- JOSÉ WALTER DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o nº. 889 701 324-
49, portador do R.G. de número 4.775.614/PE;
| - MEDIÇÃO:
Terreno Medindo: 140,00m*
Il - CONFRONTAÇÕES:
Frente: 7,00m ao Norte com Rua da Seresta
Fundos: 7.00m ao Sul com Lote-13
Lado direito: 20,00m ao Leste com Lote-24
Lado esquerdo: 20,00m ao Oeste com Lote-26
Art. 2º - O imóvel de que se trata o artigo anterior não poderá ser negociado, vendido
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros.
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei. para
iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo
anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º desta Lei, sendo a
mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial
Art. 5º - A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretária de Obras que as edificações e obras foram
corretamente iniciadas ou concluídas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim/Pernambuco, em 22 de dbzembro de 2015. E
JOÃO MENDO
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNP): 10.260.222/0001-05

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