| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2409 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ CORDEIRO DA SILVA ). |
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PREFEITURA MUNICIPAL E MELHOR LEI Nº 2409 /2015 EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (um) terreno urbano localizado no Loteamento João Paulo || Quadra-D. Lote-26 pertencente ao Município de Belo Jardim/PE — |- JOSÉ CORDEIRO DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 435.110.404-00 portador do R.G. de número 2.504 165/PE: Il - MEDIÇÃO: Terreno Medindo: 140,00m? Ill - CONFRONTAÇÕES: Frente: 7,00m ao Norte com Rua da Seresta Fundos: 7,00m ao Sul com Lote-14 Lado direito: 20,00m ao Leste com Lote-25 Lado esquerdo; 20, 00m ao Oeste com Lote-27 Art. 2º - O imóvel de que se trata o artigo anterior não poderá ser negociado, vendido. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo - anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art, 1º desta Lei, sendo a mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Municipio de Belo Jardim/PE, independentemente de ação judicial ou extrajudicial Art. 5º - A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretária de Obras que as edificações e obras foram Corretamente iniciadas ou concluídas. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim/Pernambuco. em 22 de dezembro de 2015. JOÃO MENDQ Av, Dep. José Mendonça Beze Tel: (81) 3726-8 20. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 | CNPJ: 10.260.222/0001-05