br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 2412/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2412 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IVANETE ANDRADE DE LIMA ).
native_id1274

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL
E MELHOR
LEINº 2412/2015
EMENTA: Dispõe a autorização do Poder
Público Municipal de realizar a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
providências;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (um) terreno urbano.
localizado no Loteamento João Paulo Il Quadra-D. Lote-29 pertencente ao Município de Belo
Jardim/PE
Mm |- IVANETE ANDRADE DE LIMA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 732 871.804-
87, portador do R.G. de número 3.961 722/PE
ll —- MEDIÇÃO:
Terreno Medindo: 140,00m?
ll- CONFRONTAÇÕES:
Frente: 7,00m ao Norte com Rua da Seresta
Fundos: 7,00m ao Sul com Lote-17
Lado direito: 20,00m ao Leste com Lote-28
Lado esquerdo: 20,00m ao Oeste com Lote-30
Art. 2º - O imóvel de que se trata o artigo anterior não poderá ser negociado, vendido.
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros.
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para
iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma.
Art. 5º - À escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretária de Obras que as edificações e obras foram
corretamente iniciadas ou concluídas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
I
|
Belo Jardim/Pernambuco, em 22 de d bro de 2015.
BEZERRA JATOBÁ
q
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNP): 10.260.222/0001-05
JOÃO MENDO

open original →