| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA IVANETE ANDRADE DE LIMA ). |
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PREFEITURA MUNICIPAL E MELHOR LEINº 2412/2015 EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (um) terreno urbano. localizado no Loteamento João Paulo Il Quadra-D. Lote-29 pertencente ao Município de Belo Jardim/PE Mm |- IVANETE ANDRADE DE LIMA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 732 871.804- 87, portador do R.G. de número 3.961 722/PE ll —- MEDIÇÃO: Terreno Medindo: 140,00m? ll- CONFRONTAÇÕES: Frente: 7,00m ao Norte com Rua da Seresta Fundos: 7,00m ao Sul com Lote-17 Lado direito: 20,00m ao Leste com Lote-28 Lado esquerdo: 20,00m ao Oeste com Lote-30 Art. 2º - O imóvel de que se trata o artigo anterior não poderá ser negociado, vendido. permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma. Art. 5º - À escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretária de Obras que as edificações e obras foram corretamente iniciadas ou concluídas Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. I | Belo Jardim/Pernambuco, em 22 de d bro de 2015. BEZERRA JATOBÁ q Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNP): 10.260.222/0001-05 JOÃO MENDO