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norma nº 2413/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2413 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ROBERTO HENRIQUE SENHORINHO CARMO ).
native_id1277

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PREFEITURA MUNICIPAL
MELHOR
LEINº 2413 /2015
EMENTA: Dispõe a autorização do Poder
Público Municipal de realizar a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
providências;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (um) terreno urbano,
localizado no Loteamento João Paulo Il Quadra-D, Lote-30 pertencente ao Município de Belo
Jardim/PE.
|- ROBERTO HENRIQUE SENHORINHO CARMO, inscrito no CPF/MF sob o
nº, 118.289.574-37, portador do R.G. de número 9531853/PE;
1l- MEDIÇÃO:
Terreno Medindo: 251,5m*
Ill - CONFRONTAÇÕES:
Frente: 15,50m ao Norte com Rua da Seresta
Fundos: 9,65m ao Sul com Lote-17
Lado direito: 20,00m ao Leste com Lote-29
Lado esquerdo: 21,00m ao Oeste com Rua do Cavaquinho
Art. 2º - O imóvel de que se trata o artigo anterior não poderá ser negociado, vendido,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros.
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para
iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo
anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º desta Lei, sendo a
mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Municipio de Belo Jardim/PE
independentemente de ação judicial ou extrajudicial
Art. 5º - A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretária de Obras que as edificações e obras foram
corretamente iniciadas ou concluídas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim/Pernambuco, em 22 de dezembro de 2015. ”

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