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norma nº 3398/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3398 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaAltera a redação e inclui novo dispositivo na Lei 3.357/2021.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.398/2021
Ementa: Altera a redação e inclui novo
dispositivo na Lei 3.357/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Altera a Organização da Estrutura Organizacional disposta
no Art. 9º da Lei 3.357/2021 que passa a ser a seguinte:
“| — Unidades da Administração Direta:
a) Unidades de Assistência Imediata ao Prefeito;
1. Gabinete do Prefeito;
1.1 Secretaria de Gabinete do Prefeito;
1.1.1 Ouvidoria Municipal;
1.1.2 Departamento de Meio Ambiente;
1.1.3 Secretaria Executiva de Transportes.
1.2 Conselho Tutelar;
2. Gabinete do Vice-Prefeito;
2.1 Assessoria Especial;
3. Procuradoria-Geral do Município;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CPP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-911
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E 4: BELO JARDIM
= 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
b) Unidades de Assessoramento e Apoio ao Prefeito:
1. Secretaria de Governo e Articulação Política;
2. Controladoria-Geral do Município.
c) Unidade da Administração Geral:
l. Secretaria de Gestão Pública.
d) Unidades da Administração Específica:
1. Secretaria de Saúde;
Secretaria de Educação e Tecnologia;
Secretaria de Ação Social;
Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo;
Secretaria de Agricultura;
Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Empreendedorismo;
Secretaria de Juventude;
Secretaria de Políticas Públicas para a Mulher;
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Secretaria de Defesa Cidadã;
|
|
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|
IN — Entidades da Administração Indireta:
1. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
|
|
de Belo Jardim;
2. Autarquia Educacional de Belo Jardim.”
Art. 2º Inclui o seguinte dispositivo no art. 10 Lei 3.357/2021:
*$ 3º Ato do Chefe do Poder Executivo poderá designar titular de
cargo de Secretário Executivo como ordenador de despesas.”
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Bioiriao PE. CEP;45150-005.
81
E-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: 726-8711
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| arê » Prefei
E BELO JARDIM
A, Construindo uma nova historia
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Altera a redação do art. 37 da Lei 3.357/202] que passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 37. As competências da Autarquia Educacional de Belo
Jardim obedecerão ao disposto em lei específica.”
Belo Jardim (PE). 21 de dezembro de 2021.
Par Dadá E
GILVA O ESTRELA DE OLIV
refeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(ã belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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