| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3398 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Altera a redação e inclui novo dispositivo na Lei 3.357/2021. |
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PR P Prefen sra ce eh: BELO JARDIM CAMARA MUNICIPAL DE BELO snpputA =), Construindo uma nova história RECEBIDO EM2a/12/202: E mic ira Cica GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.398/2021 Ementa: Altera a redação e inclui novo dispositivo na Lei 3.357/2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Altera a Organização da Estrutura Organizacional disposta no Art. 9º da Lei 3.357/2021 que passa a ser a seguinte: “| — Unidades da Administração Direta: a) Unidades de Assistência Imediata ao Prefeito; 1. Gabinete do Prefeito; 1.1 Secretaria de Gabinete do Prefeito; 1.1.1 Ouvidoria Municipal; 1.1.2 Departamento de Meio Ambiente; 1.1.3 Secretaria Executiva de Transportes. 1.2 Conselho Tutelar; 2. Gabinete do Vice-Prefeito; 2.1 Assessoria Especial; 3. Procuradoria-Geral do Município; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CPP: 55150-005. E-mail: ouvidoria Dbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-911 Digitalizado com CamScanner LD ? Prefeitura de E 4: BELO JARDIM = 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO b) Unidades de Assessoramento e Apoio ao Prefeito: 1. Secretaria de Governo e Articulação Política; 2. Controladoria-Geral do Município. c) Unidade da Administração Geral: l. Secretaria de Gestão Pública. d) Unidades da Administração Específica: 1. Secretaria de Saúde; Secretaria de Educação e Tecnologia; Secretaria de Ação Social; Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo; Secretaria de Agricultura; Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Empreendedorismo; Secretaria de Juventude; Secretaria de Políticas Públicas para a Mulher; sa an sun Secretaria de Defesa Cidadã; | | I | IN — Entidades da Administração Indireta: 1. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município | | de Belo Jardim; 2. Autarquia Educacional de Belo Jardim.” Art. 2º Inclui o seguinte dispositivo no art. 10 Lei 3.357/2021: *$ 3º Ato do Chefe do Poder Executivo poderá designar titular de cargo de Secretário Executivo como ordenador de despesas.” Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Bioiriao PE. CEP;45150-005. 81 E-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: 726-8711 Digitalizado com CamScanner | arê » Prefei E BELO JARDIM A, Construindo uma nova historia GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Altera a redação do art. 37 da Lei 3.357/202] que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 37. As competências da Autarquia Educacional de Belo Jardim obedecerão ao disposto em lei específica.” Belo Jardim (PE). 21 de dezembro de 2021. Par Dadá E GILVA O ESTRELA DE OLIV refeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(ã belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner