| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3504 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de um veículo da Câmara Municipal de Belo Jardim ao Município de Belo Jardim, afetado ao uso exclusivo do Conselho Tutelar de Belo Jardim, e dá outras providências. |
| native_id | 13 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Y Prefeitura de PUBLICADO EM: BELO JARDIM / E Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.504/2023 Ementa: Dispõe sobre a doação de veículo da Câmara Municipal de Belo Jardim ao Município de Belo Jardim, afetado ao uso exclusivo do Conselho Tutelar de Belo Jardim, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A Câmara Municipal de Belo Jardim fica autorizada a doar o veículo automotor FIAT/PALIO ESSENCE 1.6, movido à álcool e gasolina, de cor prata, placa PDA- 8754, chassi 9BD19628TG2273327, ano de fabricação 2015, modelo 2016, categoria oficial, de sua propriedade, ao Município de Belo Jardim, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, sito à Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, nº 108, bairro Centro, Belo Jardim, Estado de Pernambuco. Parágrafo Único. O veículo automotor doado deverá ser afetado à utilização exclusiva nas atividades do Conselho Tutelar do Município de Belo Jardim, no atendimento de suas demandas administrativas e funções intrínsecas, reforçando e aprimorando suas ações na proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente. Art. 2º A doação referida no caput do artigo 1º efetivar-se-á em caráter definitivo, ficando o Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim autorizado a assinar o recibo de transferência do indigitado veículo em favor do Município de Belo Jardim, para fins de transferência perante o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco — DETRAN/PE, operacionalizando a tradição do bem mediante a assinatura de termo de doação e entrega. Parágrafo Único. O veículo automotor objeto da doação, para cumprimento das obrigações legais exigidas na espécie, foi avaliado conforme referência da tabela FIPE, competência agosto/2023, sendo o automóvel FIAT/PALIO ESSENCE 1.6 avaliado no importe de R$ 41.584,00 (quarenta e um mil quinhentos e oitenta e quatro reais). Art. 3º A partir da vigência desta Lei o Município de Belo Jardim, por intermédio do Conselho Tutelar Municipal, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQObelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - CNPJ 14704 3 11:58 NÓ 33 ag ? Prefeitura de % * BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Governo, fluirá Plenamente do uso do veículo automotor e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o mesmo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 23 de agosto de 2023. OLIVEIRA Prefeito Muniéipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005. E-mail: ouvidoriaObelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711