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norma nº 3504/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3504 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaDispõe sobre a doação de um veículo da Câmara Municipal de Belo Jardim ao Município de Belo Jardim, afetado ao uso exclusivo do Conselho Tutelar de Belo Jardim, e dá outras providências.
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Y Prefeitura de PUBLICADO EM:
BELO JARDIM / E
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.504/2023
Ementa: Dispõe sobre a doação de veículo da
Câmara Municipal de Belo Jardim ao Município de
Belo Jardim, afetado ao uso exclusivo do Conselho
Tutelar de Belo Jardim, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A Câmara Municipal de Belo Jardim fica autorizada a doar o veículo
automotor FIAT/PALIO ESSENCE 1.6, movido à álcool e gasolina, de cor prata, placa PDA-
8754, chassi 9BD19628TG2273327, ano de fabricação 2015, modelo 2016, categoria oficial,
de sua propriedade, ao Município de Belo Jardim, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ nº 10.260.222/0001-05, sito à Avenida Deputado José Mendonça Bezerra, nº
108, bairro Centro, Belo Jardim, Estado de Pernambuco.
Parágrafo Único. O veículo automotor doado deverá ser afetado à utilização
exclusiva nas atividades do Conselho Tutelar do Município de Belo Jardim, no atendimento de
suas demandas administrativas e funções intrínsecas, reforçando e aprimorando suas ações na
proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 2º A doação referida no caput do artigo 1º efetivar-se-á em caráter definitivo,
ficando o Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim autorizado a assinar o recibo de
transferência do indigitado veículo em favor do Município de Belo Jardim, para fins de
transferência perante o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco — DETRAN/PE,
operacionalizando a tradição do bem mediante a assinatura de termo de doação e entrega.
Parágrafo Único. O veículo automotor objeto da doação, para cumprimento das
obrigações legais exigidas na espécie, foi avaliado conforme referência da tabela FIPE,
competência agosto/2023, sendo o automóvel FIAT/PALIO ESSENCE 1.6 avaliado no importe
de R$ 41.584,00 (quarenta e um mil quinhentos e oitenta e quatro reais).
Art. 3º A partir da vigência desta Lei o Município de Belo Jardim, por intermédio
do Conselho Tutelar Municipal, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQObelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - CNPJ 14704
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Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Governo, fluirá Plenamente do uso do veículo automotor e responderá por todos os encargos,
despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir
sobre o mesmo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 23 de agosto de 2023.
OLIVEIRA
Prefeito Muniéipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005.
E-mail: ouvidoriaObelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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