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norma nº 2680/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2680 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ALDENICE MORAIS DE MACEDO ).
native_id1309

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texto integral #

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a 4 PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2689 /2015
EMENTA: Dispõe a autorização do Poder
Público Municipal de realizar a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
providências;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (um) terreno urbano,
localizado no Loteamento João Paulo |l, quadra L, Lote 21, pertencente ao Município de Belo
Jardim/PE.
di | — ALDENICE MORAIS DE MACEDO, inscrito no CPF/MF sob o nº.
082.890.584-38, portador do R.G. de número 7.642.046/PE;
Il- MEDIÇÃO:
Terreno Medindo: 138m?
Ill - CONFRONTAÇÕES:
Frente: 7,80m ao Sul com Rua do Clarinete;
Fundo: 6m ao Norte com o lote 36;
Lado direito: 20m ao Oeste com o lote 20;
Lado esquerdo: 20m ao Leste com Área Pública .
Art. 2º - O imóvel de que se trata o artigo anterior não poderá ser negociado, vendido,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros.
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para
iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo
anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º desta Lei, sendo a
mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º - A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretária de Obras que as edificações e obras foram
corretamente iniciadas ou concluídas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim/Pernambuco, em 22 de dezembro de 2015.
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 228%
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ:
Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
+9.260.222/0001-05

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