| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3388 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.917, datada em 21 de junho de 2012, relativa à doação de terreno urbano e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIt Ve À Prefeitura de RECEBIDO EM.201/42 /20 24 “(BELO JARDIM nina > 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.388/2021 Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.917, datada em 21 de junho de 2012, relativa à doação de terreno urbano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 1.917/2012, datada em 21/06/2012, a qual autorizou a doação de lote urbano no Município, diante do descumprimento por parte do contemplado em realizar a edificação no prazo assinalado no art. 3º da referida Lei. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reverter ao patrimônio da Municipalidade 0l(um) terreno urbano, localizado no Lote 09, Quadra A-l, situado no Loteamento Paulo Guerra II, Belo Jardim. I — Medição Terreno medindo: 150,0m? II — Confrontações Ao Norte: Fundos — Rua José Alves Figueiredo, com 6,00m. Ao Sul: Frente — Rua Antônio Brás de Lima, com 6,00m. Ao Leste: Esquerdo — Lote 08 — José Adilson Cordeiro da Silva, com 25,00m. Ao Oeste: Direito — Lote 10, Joeldson Cordeiro Silva, com 25,00m. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP;A5150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-871 Digitalizado com CamScanner amo à P; ura de El: BELO JARDIM 77 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; Art. 4º. Revogando-se as disposições em contrário. Belo Jardim-PE, em 20 de dezembro de 2021. GILVANDRO ESTRÉLA DE OLIV) Ra Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner