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norma nº 3388/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3388 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei nº 1.917, datada em 21 de junho de 2012, relativa à doação de terreno urbano e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIt
Ve À Prefeitura de
RECEBIDO EM.201/42 /20 24
“(BELO JARDIM nina
> 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.388/2021
Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.917, datada em
21 de junho de 2012, relativa à doação de terreno urbano e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 1.917/2012, datada em 21/06/2012, a qual autorizou a doação
de lote urbano no Município, diante do descumprimento por parte do contemplado em realizar
a edificação no prazo assinalado no art. 3º da referida Lei.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reverter ao patrimônio da
Municipalidade 0l(um) terreno urbano, localizado no Lote 09, Quadra A-l, situado no
Loteamento Paulo Guerra II, Belo Jardim.
I — Medição
Terreno medindo: 150,0m?
II — Confrontações
Ao Norte: Fundos — Rua José Alves Figueiredo, com 6,00m.
Ao Sul: Frente — Rua Antônio Brás de Lima, com 6,00m.
Ao Leste: Esquerdo — Lote 08 — José Adilson Cordeiro da Silva, com 25,00m.
Ao Oeste: Direito — Lote 10, Joeldson Cordeiro Silva, com 25,00m.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP;A5150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-871
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amo à P; ura de
El: BELO JARDIM
77 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º. Revogando-se as disposições em contrário.
Belo Jardim-PE, em 20 de dezembro de 2021.
GILVANDRO ESTRÉLA DE OLIV) Ra
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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