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norma nº 3390/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3390 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaDispõe sobre a adoção de terrenos urbanos para a Empresa EMPAC DO NORDESTE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e dá outras providências.
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CAMARA PAUNICIDAL [E BELO MARIA
) Prefertura de RECEBIDO EM 24/12/20 +
» 4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
a
LEI MUNICIPAL Nº 3.390/2021
Ementa: Dispõe sobre a doação de terrenos urbanos para a
Empresa EMPAC DO NORDESTE ARTEFATOS DE
CONCRETO LTDA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 02 (dois) terrenos situados no
Distrito Industrial II, Lotes 3A e 1B, no Km 190, BR 232, neste município, com as seguintes
características:
I BENEFICIÁRIO: Empresa EMPAC DO NORDESTE ARTEFATOS DE
CONCRETO LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.002.612/0001-62, que se encontra
instalada neste município no Distrito Industrial 2, na Rodovia BR 232, Km 190.
II ÁREA: Lote 3A de 17.551,513 m? e Lote IB de 21.531,752 m?
III CONFRONTANTES:
Lote 3A
Ao Norte: Fundos — Lote 4.
Ao Sul: Frente — Lote 3.
Ao Leste: Esquerdo — Lote 2-B, 2-C e 2-D.
Ao Oeste: Direito — Estrada de Cavalo Morto.
Lote 1B
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim PE. CEP: E
«gov.br - Fone: (81) 3726-8711
E-mail: ouvidoria a belojardim
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Va * Prefeitura de
Ee “ BELO JARDIM
GABINETE DO PREFEITO
Ao Norte: Fundos — Lote 1-C.
Ao Sul: Frente — Lote 1 e lA.
Ao Leste: Esquerdo — Lote A-1 e área de preservação ambiental.
Ao Oeste: Direito — Lote 2-A (pertencente a Hilário) e 2-H.
Art. 2º. Os imóveis referenciados não poderão ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda,
permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros;
Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para
iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma;
Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art.
anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma
revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou
extrajudicial;
Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e
edificações foram corretamente iniciadas e concluídas;
Art. 6º. A presente doação será por necessidade, utilidade pública e interesse social, na forma
da Lei;
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário.
Belo Jardim-PE, em 20 de dezembro de 2021.
Ae Ls
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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