| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3390 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção de terrenos urbanos para a Empresa EMPAC DO NORDESTE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e dá outras providências. |
| native_id | 133 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CAMARA PAUNICIDAL [E BELO MARIA ) Prefertura de RECEBIDO EM 24/12/20 + » 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO a LEI MUNICIPAL Nº 3.390/2021 Ementa: Dispõe sobre a doação de terrenos urbanos para a Empresa EMPAC DO NORDESTE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar 02 (dois) terrenos situados no Distrito Industrial II, Lotes 3A e 1B, no Km 190, BR 232, neste município, com as seguintes características: I BENEFICIÁRIO: Empresa EMPAC DO NORDESTE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.002.612/0001-62, que se encontra instalada neste município no Distrito Industrial 2, na Rodovia BR 232, Km 190. II ÁREA: Lote 3A de 17.551,513 m? e Lote IB de 21.531,752 m? III CONFRONTANTES: Lote 3A Ao Norte: Fundos — Lote 4. Ao Sul: Frente — Lote 3. Ao Leste: Esquerdo — Lote 2-B, 2-C e 2-D. Ao Oeste: Direito — Estrada de Cavalo Morto. Lote 1B Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim PE. CEP: E «gov.br - Fone: (81) 3726-8711 E-mail: ouvidoria a belojardim Digitalizado com CamScanner Va * Prefeitura de Ee “ BELO JARDIM GABINETE DO PREFEITO Ao Norte: Fundos — Lote 1-C. Ao Sul: Frente — Lote 1 e lA. Ao Leste: Esquerdo — Lote A-1 e área de preservação ambiental. Ao Oeste: Direito — Lote 2-A (pertencente a Hilário) e 2-H. Art. 2º. Os imóveis referenciados não poderão ser objeto de qualquer tipo de negócio, venda, permuta, desmembramento, ou qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros; Art. 3º. O contemplado terá prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações e 03 (três) anos para a conclusão da mesma; Art. 4º. Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido pelo art. anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º, sendo a mesma revertida ao patrimônio da Municipalidade, independentemente de ação judicial ou extrajudicial; Art. 5º. A escrita definitiva de doação, somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que as obras e edificações foram corretamente iniciadas e concluídas; Art. 6º. A presente doação será por necessidade, utilidade pública e interesse social, na forma da Lei; Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; Art. 8º. Revogando-se as disposições em contrário. Belo Jardim-PE, em 20 de dezembro de 2021. Ae Ls Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner