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norma nº 3387/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3387 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2.178, de 11 de novembro de 2014, e dá outras providências.
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“45 BELO JARDIM ACEBDOB/.50
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.387/2021
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº
2.178, de 1 de novembro de 2014, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O texto da Ementa da Lei nº 2,178, de 11 de novembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Ementa: Autoriza a Secretaria de Defesa Cidadã - SEDEC — implantar,
manter e operar o sistema de Estacionamento Rotativo de veículos, em vias públicas,
denominado “ZONA AZUL” e “ZONA MARRON”, referente à carga e descarga, e dá outras
providências.”
Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 2.178, de 11 de novembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
»
“An. 1º Fica permitida a Secretaria de Defesa Cidadã - SEDEC, a exploração
direta ou indireta, a título precário, do Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago nas vias,
áreas e logradouros públicos do Município.”
Art, 3º O parágrafo 1º e 2º do artigo 3º da Lei nº 2.178, de 11 de novembro de
2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“81º Considera-se “Zona Azul” a área de estacionamento nas vias, áreas e
logradouros públicos devidamente sinalizados, destinados ao estacionamento de veículos
automotores, incluindo os ciclomotores, motonetas, motocicletas e similares, dividida cm:
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 720 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 5S1
E-mail: ouvidoria belojardim.pe,pov.br - Fose: (81) 3726-S7H
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d Prefeitura de
8: BELO JARDIM
4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
1 - vagas delimitadas "ZONA AZUL 1" utilizadas por veículos do tipo passeio
que ocuparão as vagas compatíveis ao seu tamanho, nos locais pré-definidos e sinalizados,
não sendo permitida sua utilização por veículos que devido ao seu tamanho, como caminhão,
ônibus ou micro-ônibus, motocicletas e similares, e demais veículos, desrespeitem a
sinalização implantada na via;
IH - vagas delimitadas "ZONA AZUL II” utilizadas por veículos do tipo
ciclomotores, motonetas, motocicletas e similares que ocuparão as vagas compatíveis ao seu
tamanho, nos locais pré-definidos e sinalizados, não sendo permitida sua utilização por
demais veículos que desrespeitem a sinalização implantada na via.
$2º Considera-se “Zona Marrom” a área de estacionamento nas vias, áreas e
logradouros públicos devidamente sinalizados, destinados ao estacionamento de veículos de
carga, para a realização de operação de carga e descarga.”
Art. 4º O artigo 4º da Lei nº 2.178, de 11 de novembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º Para a utilização do Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago nas
vias, áreas e logradouros públicos do Município, denominado “Zona Azul e Zona Marrom”
será obrigatório a emissão do bilhete de estacionamento, físico ou eletrônico, adquirido
previamente mediante o pagamento da tarifa pública a ser fixada por meio de instrumento
normativo do Poder Executivo, exceto nos casos previstos nesta lei.”
Art. 5º Os incisos do $2 do artigo 5º da Lei nº 2.178, de 11 de novembro de
2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“82º Serão considerados estacionamentos em desacordo com esta lei:
Il — a permanência do veiculo na vaga sem a emissão do bilhete de
estacionamento ou com o tempo máximo de permanência esgotado;
II — estacionamento de veiculos diferente do tipo de veiculo permitido para a
utilização daquela vaga especifica;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 230 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: SSL
E-mail: ouvidoria & belojardim pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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dofictes
:/P: BELO JARDIM
PA UÇA 4 Construlndo uma nova história
GABINETE DO PREFEPTO
HI = estacionar o veículo fora das delimitações individuais da vaga; e
IV + estacionamento de veículos nas vapas de uso rotativo exclusivo para
veleulos de portadores de necessidades especiais e idosos sem a devida identificação com a
credencial, conforme estabelecido pelo CONTRAN = Conselho Nacional de Trânsito, bem
como não deixar a credencial de forma visível no painel do veiculo para permitir a
identificação e fiscalização."
Art. 6" O artigo 6º, 0 inciso V do 42º co 83º do mesmo artigo da Lei nº 2.178,
de 1H de novembro de 2014, passam a vigorar com as seguintes alicrações:
“Art. 6º O estacionamento nas áreas delimitadas para a “Zona Azul e Zona
Marrom” far-se-á de segunda a sexta-feira, das Bh às 18h, e aos sábados, das 8h às 13h, sendo
obrigatória a aquisição do bilhete de estacionamento nas respectivas zonas,”
HH — pessoas com deficiência, nos locais delimitados nos logradouros públicos,
especificamente, para o estacionamento de pessoas com deficiência, com a credencial, desde
que não exceda o tempo máximo de permanência especificado nas placas de sinalização;
IV - pessoas idosas, nos locais delimitados nos logradouros públicos,
especificamente, para o estacionamento de pessoas idosas, com a credencial, desde que não
exceda o tempo máximo de permanência especificado nas placas de sinalização;
V = proprietário de veículo automotor que resida no logradouro público onde
será implantada a zona azul,
a) A isenção só será concedida se a residência do proprietário do veiculo
automotor não possuir garagem;
b) A isenção só será concedida a apenas 01 (um) veículo por residência
e/ou por usuário;
c) A isenção será válida apenas para o logradouro onde fica a residência
do usuário, estando o veículo devidamente cadastrado e identificado por cartão de isenção
fornecido pela SEDEC colocado de forma visível no paincl do veículo para permitir a
identificação e fiscalização.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, [Sebo Jardim = PE. CER: SSH
Email; osvidorias belojardim. pegos br - Fone: (61) 5726-A7HE
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d Prefestura de
e: BELO JARDIM
ed Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
$3º A isenção de que trata o inciso V deste artigo, somente será concedida aos
veiculos devidamente cadastrados na Secretaria de Defesa Cidadã - SEDEC, que fornecerá o
cartão de isenção.”
Art. 7º O parágrafo único e o artigo 7º da Lei nº 2.178, de 11 de novembro de
2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Am. 7º A fiscalização do cumprimento dos termos da presente lei ficará a
cargo da Secretaria de Defesa Cidadã - SEDEC.
Parágrafo Único. Os usuários que infringem as normas de utilização do
Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago nas vias, áreas e logradouros públicos do
Município ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação de trânsito em vigor.”
Art. 8º O artigo 8º da Lei nº 2.178, de 11] de novembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 8º As tarifas do Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago nas vias, áreas
e logradouros públicos do Município, denominado “Zona Azul c Zona Marrom” será definida
por meio de instrumento normativo do Poder Executivo Municipal.”
Art, 9º Fica acrescido a Lei nº 2.178, de 11 de novembro de 2014, dois artigos,
numerados como artigos 9ºA e 9ºB, respectivamente:
“Art, 9ºA. O Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago nas vias, áreas e
logradouros públicos do Município, denominado “Zona Azul e Zona Marrom” deverá ser
implantado e operado com a utilização de meios eletrônicos e sistema informatizado,
possibilitando a total gestão do sistema em tempo real, permitindo o total controle da
arrecadação, aferição imediata das receitas e auditoria permanente por parte do Poder
Executivo Municipal.”
Art. 9ºB, Ao Poder Executivo Municipal ou à concessionária não caberá
qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos, roubos ou prejuizos de qualquer
natureza que os veiculos e/ou usuários que estacionem no Estacionamento Rotativo
LS
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beto Jardim — PE, CESÉ 5518
E-mail: ouvidorias belojardem.pe.gov.br - Fone: (Nip JT26-8711
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; es BELO JARDIM
Es) Construindo uma nova história
a E am
GABINETE DO PREFEITO
Eletrônico Pago nas vias, áreas e logradouros públicos do Município, denominado “Zona Azul
e Zona Marrom" ”
Art. 10, Ficam revogados os incisos V, VI e VII do $2º e o $3º, ambos do art.
5º 0 parágrafo único do art. 8º e o art. 10 da Lei nº 2.178, de 11 de novembro de 2014.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim/PE, 17 de dezembro de 2021.
Prefeito
Av, Deputado José Mendonça Hezerra, 220 - Centro, Reto Jardim — PE. CEP; SSISO-MIS,
Email: ouvidoria a belojardias pegon dr - Fome: (NEp STD-NTLA
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