| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3387 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2.178, de 11 de novembro de 2014, e dá outras providências. |
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“45 BELO JARDIM ACEBDOB/.50 A Er = 4 Construindo uma nova história Pini Br GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.387/2021 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.178, de 1 de novembro de 2014, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O texto da Ementa da Lei nº 2,178, de 11 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Ementa: Autoriza a Secretaria de Defesa Cidadã - SEDEC — implantar, manter e operar o sistema de Estacionamento Rotativo de veículos, em vias públicas, denominado “ZONA AZUL” e “ZONA MARRON”, referente à carga e descarga, e dá outras providências.” Art. 2º O artigo 1º da Lei nº 2.178, de 11 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: » “An. 1º Fica permitida a Secretaria de Defesa Cidadã - SEDEC, a exploração direta ou indireta, a título precário, do Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago nas vias, áreas e logradouros públicos do Município.” Art, 3º O parágrafo 1º e 2º do artigo 3º da Lei nº 2.178, de 11 de novembro de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações: “81º Considera-se “Zona Azul” a área de estacionamento nas vias, áreas e logradouros públicos devidamente sinalizados, destinados ao estacionamento de veículos automotores, incluindo os ciclomotores, motonetas, motocicletas e similares, dividida cm: Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 720 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 5S1 E-mail: ouvidoria belojardim.pe,pov.br - Fose: (81) 3726-S7H Digitalizado com CamScanner d Prefeitura de 8: BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO 1 - vagas delimitadas "ZONA AZUL 1" utilizadas por veículos do tipo passeio que ocuparão as vagas compatíveis ao seu tamanho, nos locais pré-definidos e sinalizados, não sendo permitida sua utilização por veículos que devido ao seu tamanho, como caminhão, ônibus ou micro-ônibus, motocicletas e similares, e demais veículos, desrespeitem a sinalização implantada na via; IH - vagas delimitadas "ZONA AZUL II” utilizadas por veículos do tipo ciclomotores, motonetas, motocicletas e similares que ocuparão as vagas compatíveis ao seu tamanho, nos locais pré-definidos e sinalizados, não sendo permitida sua utilização por demais veículos que desrespeitem a sinalização implantada na via. $2º Considera-se “Zona Marrom” a área de estacionamento nas vias, áreas e logradouros públicos devidamente sinalizados, destinados ao estacionamento de veículos de carga, para a realização de operação de carga e descarga.” Art. 4º O artigo 4º da Lei nº 2.178, de 11 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 4º Para a utilização do Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago nas vias, áreas e logradouros públicos do Município, denominado “Zona Azul e Zona Marrom” será obrigatório a emissão do bilhete de estacionamento, físico ou eletrônico, adquirido previamente mediante o pagamento da tarifa pública a ser fixada por meio de instrumento normativo do Poder Executivo, exceto nos casos previstos nesta lei.” Art. 5º Os incisos do $2 do artigo 5º da Lei nº 2.178, de 11 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: “82º Serão considerados estacionamentos em desacordo com esta lei: Il — a permanência do veiculo na vaga sem a emissão do bilhete de estacionamento ou com o tempo máximo de permanência esgotado; II — estacionamento de veiculos diferente do tipo de veiculo permitido para a utilização daquela vaga especifica; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 230 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: SSL E-mail: ouvidoria & belojardim pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner dofictes :/P: BELO JARDIM PA UÇA 4 Construlndo uma nova história GABINETE DO PREFEPTO HI = estacionar o veículo fora das delimitações individuais da vaga; e IV + estacionamento de veículos nas vapas de uso rotativo exclusivo para veleulos de portadores de necessidades especiais e idosos sem a devida identificação com a credencial, conforme estabelecido pelo CONTRAN = Conselho Nacional de Trânsito, bem como não deixar a credencial de forma visível no painel do veiculo para permitir a identificação e fiscalização." Art. 6" O artigo 6º, 0 inciso V do 42º co 83º do mesmo artigo da Lei nº 2.178, de 1H de novembro de 2014, passam a vigorar com as seguintes alicrações: “Art. 6º O estacionamento nas áreas delimitadas para a “Zona Azul e Zona Marrom” far-se-á de segunda a sexta-feira, das Bh às 18h, e aos sábados, das 8h às 13h, sendo obrigatória a aquisição do bilhete de estacionamento nas respectivas zonas,” HH — pessoas com deficiência, nos locais delimitados nos logradouros públicos, especificamente, para o estacionamento de pessoas com deficiência, com a credencial, desde que não exceda o tempo máximo de permanência especificado nas placas de sinalização; IV - pessoas idosas, nos locais delimitados nos logradouros públicos, especificamente, para o estacionamento de pessoas idosas, com a credencial, desde que não exceda o tempo máximo de permanência especificado nas placas de sinalização; V = proprietário de veículo automotor que resida no logradouro público onde será implantada a zona azul, a) A isenção só será concedida se a residência do proprietário do veiculo automotor não possuir garagem; b) A isenção só será concedida a apenas 01 (um) veículo por residência e/ou por usuário; c) A isenção será válida apenas para o logradouro onde fica a residência do usuário, estando o veículo devidamente cadastrado e identificado por cartão de isenção fornecido pela SEDEC colocado de forma visível no paincl do veículo para permitir a identificação e fiscalização. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, [Sebo Jardim = PE. CER: SSH Email; osvidorias belojardim. pegos br - Fone: (61) 5726-A7HE Digitalizado com CamScanner d Prefestura de e: BELO JARDIM ed Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO $3º A isenção de que trata o inciso V deste artigo, somente será concedida aos veiculos devidamente cadastrados na Secretaria de Defesa Cidadã - SEDEC, que fornecerá o cartão de isenção.” Art. 7º O parágrafo único e o artigo 7º da Lei nº 2.178, de 11 de novembro de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Am. 7º A fiscalização do cumprimento dos termos da presente lei ficará a cargo da Secretaria de Defesa Cidadã - SEDEC. Parágrafo Único. Os usuários que infringem as normas de utilização do Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago nas vias, áreas e logradouros públicos do Município ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação de trânsito em vigor.” Art. 8º O artigo 8º da Lei nº 2.178, de 11] de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 8º As tarifas do Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago nas vias, áreas e logradouros públicos do Município, denominado “Zona Azul c Zona Marrom” será definida por meio de instrumento normativo do Poder Executivo Municipal.” Art, 9º Fica acrescido a Lei nº 2.178, de 11 de novembro de 2014, dois artigos, numerados como artigos 9ºA e 9ºB, respectivamente: “Art, 9ºA. O Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago nas vias, áreas e logradouros públicos do Município, denominado “Zona Azul e Zona Marrom” deverá ser implantado e operado com a utilização de meios eletrônicos e sistema informatizado, possibilitando a total gestão do sistema em tempo real, permitindo o total controle da arrecadação, aferição imediata das receitas e auditoria permanente por parte do Poder Executivo Municipal.” Art. 9ºB, Ao Poder Executivo Municipal ou à concessionária não caberá qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos, roubos ou prejuizos de qualquer natureza que os veiculos e/ou usuários que estacionem no Estacionamento Rotativo LS Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beto Jardim — PE, CESÉ 5518 E-mail: ouvidorias belojardem.pe.gov.br - Fone: (Nip JT26-8711 Digitalizado com CamScanner ; es BELO JARDIM Es) Construindo uma nova história a E am GABINETE DO PREFEITO Eletrônico Pago nas vias, áreas e logradouros públicos do Município, denominado “Zona Azul e Zona Marrom" ” Art. 10, Ficam revogados os incisos V, VI e VII do $2º e o $3º, ambos do art. 5º 0 parágrafo único do art. 8º e o art. 10 da Lei nº 2.178, de 11 de novembro de 2014. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim/PE, 17 de dezembro de 2021. Prefeito Av, Deputado José Mendonça Hezerra, 220 - Centro, Reto Jardim — PE. CEP; SSISO-MIS, Email: ouvidoria a belojardias pegon dr - Fome: (NEp STD-NTLA Digitalizado com CamScanner