| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2695 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DA PAZ DA SILVA ). |
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o 4 PREFEITURA MUNICIPAL E c MELHOR LEINº 2695/2015 EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento João Paulo Il, quadra L, Lote 36, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE. di !— MARIA DA PAZ DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 033.018.234-08 portador do R.G. de número 9.430.259/PE: IH — MEDIÇÃO: Terreno Medindo: 240m? IH —- CONFRONTAÇÕES: Frente: 11m ao norte com Rua do Tamborim; Fundos: 13m ao Sul com os lotes 20 e 21; Lado direito: 20m ao leste com Área Pública; Lado esquerdo: 20m oeste com o lote 35. Art. 2º - O imóvel de que se trata o artigo anterior não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma. Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º desta Lei, sendo a mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º - A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretária de Obras que as edificações e obras foram corretamente iniciadas ou concluídas. a Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim/Pernambuco, em 22 de dezembro de 2015. Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Ce , Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05