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norma nº 2695/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2695 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DA PAZ DA SILVA ).
native_id1354

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

o 4 PREFEITURA MUNICIPAL
E c MELHOR
LEINº 2695/2015
EMENTA: Dispõe a autorização do Poder
Público Municipal de realizar a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
providências;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (um) terreno urbano,
localizado no Loteamento João Paulo Il, quadra L, Lote 36, pertencente ao Município de Belo
Jardim/PE.
di !— MARIA DA PAZ DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 033.018.234-08
portador do R.G. de número 9.430.259/PE:
IH — MEDIÇÃO:
Terreno Medindo: 240m?
IH —- CONFRONTAÇÕES:
Frente: 11m ao norte com Rua do Tamborim;
Fundos: 13m ao Sul com os lotes 20 e 21;
Lado direito: 20m ao leste com Área Pública;
Lado esquerdo: 20m oeste com o lote 35.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o artigo anterior não poderá ser negociado, vendido,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros.
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para
iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo
anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º desta Lei, sendo a
mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º - A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretária de Obras que as edificações e obras foram
corretamente iniciadas ou concluídas. a
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim/Pernambuco, em 22 de dezembro de 2015.
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Ce , Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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