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norma nº 3385/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3385 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaInstitui o Plano Plurianual do Município de Belo Jardim para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
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. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ofício nº 343/2021 - PGM
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vercadores
Sr. José Lopes Silveira
Cumprimentando-o cordialmente, por intermédio do presente instrumento venho informar
a sanção do Prefeito de Belo Jardim ao Projeto de Lei nº. 061/2021.
Aproveito o ensejo para enviar a Lei nº 3.385/2021, já sancionada, para que integre o
arquivo desta respeitável Casa Legislativa, a ementa da referida Lei segue transcrita a seguir:
- PROJETO DE LEI Nº 061/2021 torna-se a Lei nº 3.385/2021:
Ementa: Institui o Plano Plurianual do Municipio de Belo Jardim para o periodo de 2022 a 2025 e
dá outras providências.
Sem mais para o momento, renovamos com apreço os votos de elevada estima e
consideração, nos colocando a inteira disposição desta Casa para dirimir quaisquer dúvidas.
Belo Jardim/PE, 06 de dezembro de 2021
EDUARDO JOS MÃO DANDA
Procurador Geral do Município
Advogado | OAB/PE 22.139
Av. Depetado Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (51p 3726-8711
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.385/2021
Ementa: Institui o Plano Plurianual do
Município de Belo Jardim para o periodo de
2022 a 20025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o periodo de 2022 a
2025, em cumprimento ao disposto no inciso | do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2º O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental que
define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada,
com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.
Seção H
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beto Jardim — PE. CEP: 55150-005,
Email: ouvidoris ia bedojardim pe gov.br - Fome: (81) IT2-STEE
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GABINETE DO PREFEITO
Das Definições e Conceitos
Art, 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
1- Plano, o conjunto de documentos elaborados com a finalidade de materializar o
Planejamento governamental por meio de programas e ações, compreendendo desde o nível
estratégico até o nivel operacional, bem como propiciar a avaliação e a instrumentalização do
controle,
IH - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução
de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
IH - Ações, operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços,
que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
IV - Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de govemo;
V - Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo &
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI - Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não pera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, consistindo em despesas financeiras
com o pagamento de inativos, amortização e serviço da divida, precatórios e outros;
VII - Programa Temático, expressa e orienta a ação governamental para a entrega
de bens e serviços à sociedade;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 85150-005.
E-mail: ouvidoria d belojardim,pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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GABINETE DO PREFEITO
VIII - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, expressa e orienta
as ações destinadas ao apoio, à gestão e a manutenção da atuação governamental;
IX - Objetivo, expressa o propósito de se solucionar demandas, carências ou
problemas da sociedade, por meio de programas de trabalho que integram o Plano Plurianual,
onde são discriminadas as ações que serão realizadas;
X - Metas, são os objetivos quantificados;
XI - Órgão orçamentário, maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
XII - Unidade orçamentária, menor nível de classificação institucional agrupada
em órgãos orçamentários;
XII - Produto, resultado de cada ação especifica, expresso sob a forma de bem ou
serviço posto à disposição da sociedade.
XIV - Indicadores, instrumentos que contribuem para identificar, medir e
descrever aspectos relacionados a um determinado fenômeno, utilizado para mensurar
resultados de programas de trabalho do governo em determinado período.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Seção |
Do Conteúdo Estrutural do Plano Plurianual
Av. Deputado Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP: 55150.
E-mail: ouvidoriad belojardim.pe.gov.br - Fones (81) 3726-8711
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O Plano Plurianual 2022/2025, formado por uma base estratégia e um
conjunto de programas, reflete as políticas públicas é orienta a atuação governamental por
meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado.
Seção H
Da Organização do Plano
Art. 5º O ANEXO I desta Lei, contextualiza o Municipio e detalha a orientação
estratégica para o período de 2022 a 2025.
Art. 6º A programação discrimina, detalhadamente, os programas. ações. projetos.
atividades e operações especiais, no ANEXO Il, seguindo a classificação orçamentária
estabelecida na legislação vigente.
Art. 7º Cada programa está estruturado no ANEXO II, com as seguintes
informações:
E - número do programa;
1] - nome do programas;
HI - diretriz/macro-objetivos;
IV - órgão/unidade responsável pelo programa;
V - árgão/unidade participante;
VI - objetivo do programa,
VII - indicador do programa;
VIII - público-alvo; Y
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 226 - Centro, Belo Jardim - PE, CEP: 88150-005.
E-mail: ouvidoria & betojardim.pe.gos,br - Fone: (81) 3726-8711
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(: BELO JARDIM
4 Construindo ums nova história
GABINETE DO PREFEITO
IX - classificação orçamentária;
X - período de duração do programa;
XI - ações que serão realizadas no âmbito do programa, desdobradas em projetos
e atividades:
XII - produto da ação;
XIII - unidade de medida;
XIV - metas físicas;
XV - valor;
XVI - fontes de recursos.
Art. 8º O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às
operações especiais, que não geram bens e nem serviços.
Art. 9º Os indicadores dos programas temáticos podem ser apresentados com
indices previstos para o início das ações e estimados para o final do periodo de vigência do
plano.
Art. 10. Os programas de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado podem ser
estruturados sem mensuração por indicadores « produto.
Art. 11. Os indicadores em construção c os índices em apuração serão
determinados por ato administrativo a partir do início de 2022.
Art. 12. Os programas c ações deste plano serão observados nas leis de diretrizes
orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modificarem.
$ 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas serão feitas durante
revisão da parcela anual, ou por meio de lei especifica,
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP; 55154-005.
E-mail: ouvidoria & belojardi br - Fome: (81) 3726-8711
Digitalizado com CamScanner
(: BELO JARDIM
4 Construindo uma nova historia
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º Lei que autorizar abertura de crédito adicional especial poderá criar ou
modificar programas, que passam a integrar o Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 13. Os valores financeiros, metas fisicas e periodos de execução
estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados. não se constituindo em
limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
CAPÍTULO HI
DA GESTÃO E DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
Seção 1
Da Gestão do Plano Plurianual
Art. 14. A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência e
efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas.
Art. 15. Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos
programas.
Art. 16. Além da execução diária dos projetos c atividades vinculados a cada
programa. cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos
indices e indicadores que refletem o desempenho do programa e atestar execução de serviços,
obras e fornecimentos.
Seção
Da Regulamentação e da Revisão do Plano Plurianual
As. Deputado José Mendonça Reserva, 220 - Cetro, Belo Jardem — PE. CEP; 545
E-mail; ouvidoria é belojardim pegos be - Fone: (81) 5ºD6-8TH1
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LOÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 17. O Poder Executivo estabelecerá normas complementares para a gestão do
Plano Plurianual, consoante disposições desta Lei e da legislação aplicável.
Art. 18, Anualmente, nas datas estabelecidas em lei complementar federal, o
plano plurianual será revisado.
Parágrafo único, Até a entrada em vigor da lei complementar prevista nos
incisos 1, IL e [I do art. 165 da Constituição Federal, serão observados os prazos estabelecidos
no Inciso IV, do $ 1º do art, 124 da Constituição do Estado de Pemambuco.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 19, Durante a gestão do Plano Plurianual 2022/2025, o Poder Executivo
poderá;
| - Acrescentar e/ou alterar indicadores de programas e seus indices;
H - Adequar as metas físicas de ações orçamentárias para compatibilizá-las com
alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias
anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual;
HI - reduzir ritmo c/ou determinar paralização de projetos e diminuição de
atividades.
4, Depetado José Mendonça Bezerra, 250 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 851
E-mail; ouvidoria a belojardam, pe, gov br - Fome: (81) JTZ6-NT ET
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7 Construindo uma nova história
E: BELO JARDIM
De
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º Ocorrendo insuficiência ou retardamento da liberação de recursos, o Chefe do
Poder Executivo poderá contingenciar despesas e determinar a redução de ritmo e/ou
paralização de projetos e atividades.
$ 2º Será dada prioridade as obras em andamento e as atividades essenciais,
Art. 20. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei
especifica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com
denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado,
Art. 21. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual é seus
anexos, no Portal da Transparência do Município, na intemet,
Art, 22. A execução orçamentária dos programas será disponibilizada pela
Internet, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000 e alterações.
Art. 23. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e
capacitações sobre planos e orçamentos públicos, assim como sobre a gestão dos programas.
Art. 24, Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Belo Jardim (PE), em 06 de dezembro de 2021.
GILVANDRO ESFRELA DE OLIVEIRA dr
Prefeito Municipal
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CE; FP: SS1SU-DOS,
E-mail: owvidoria da belojardim. pegos br - Fone: 484) 3726-8711
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