| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3385 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Institui o Plano Plurianual do Município de Belo Jardim para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências. |
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' y BELO JARDI CÂMARA MUNICIPAL DE BELO LAsiyta - a Construindo uma nova mu Piero E o 4 - - . PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Ofício nº 343/2021 - PGM Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vercadores Sr. José Lopes Silveira Cumprimentando-o cordialmente, por intermédio do presente instrumento venho informar a sanção do Prefeito de Belo Jardim ao Projeto de Lei nº. 061/2021. Aproveito o ensejo para enviar a Lei nº 3.385/2021, já sancionada, para que integre o arquivo desta respeitável Casa Legislativa, a ementa da referida Lei segue transcrita a seguir: - PROJETO DE LEI Nº 061/2021 torna-se a Lei nº 3.385/2021: Ementa: Institui o Plano Plurianual do Municipio de Belo Jardim para o periodo de 2022 a 2025 e dá outras providências. Sem mais para o momento, renovamos com apreço os votos de elevada estima e consideração, nos colocando a inteira disposição desta Casa para dirimir quaisquer dúvidas. Belo Jardim/PE, 06 de dezembro de 2021 EDUARDO JOS MÃO DANDA Procurador Geral do Município Advogado | OAB/PE 22.139 Av. Depetado Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (51p 3726-8711 Digitalizado com CamScanner | b Prof y 4 Ru BELO JARDIM CAMARA, MLP ORAA PE Psp) pega a e / Construindo uma nova história RECEBIDO EMo3/12/2024 : mind Choceliádos se GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.385/2021 Ementa: Institui o Plano Plurianual do Município de Belo Jardim para o periodo de 2022 a 20025 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção | Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o periodo de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no inciso | do art. 165 da Constituição Federal. Art. 2º O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas. Seção H Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beto Jardim — PE. CEP: 55150-005, Email: ouvidoris ia bedojardim pe gov.br - Fome: (81) IT2-STEE CRC rare ETTA TR RO O A SS REST Digitalizado com CamScanner GABINETE DO PREFEITO Das Definições e Conceitos Art, 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: 1- Plano, o conjunto de documentos elaborados com a finalidade de materializar o Planejamento governamental por meio de programas e ações, compreendendo desde o nível estratégico até o nivel operacional, bem como propiciar a avaliação e a instrumentalização do controle, IH - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade; IH - Ações, operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa; IV - Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de govemo; V - Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo & permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; VI - Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não pera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, consistindo em despesas financeiras com o pagamento de inativos, amortização e serviço da divida, precatórios e outros; VII - Programa Temático, expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 85150-005. E-mail: ouvidoria d belojardim,pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner GABINETE DO PREFEITO VIII - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e a manutenção da atuação governamental; IX - Objetivo, expressa o propósito de se solucionar demandas, carências ou problemas da sociedade, por meio de programas de trabalho que integram o Plano Plurianual, onde são discriminadas as ações que serão realizadas; X - Metas, são os objetivos quantificados; XI - Órgão orçamentário, maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; XII - Unidade orçamentária, menor nível de classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários; XII - Produto, resultado de cada ação especifica, expresso sob a forma de bem ou serviço posto à disposição da sociedade. XIV - Indicadores, instrumentos que contribuem para identificar, medir e descrever aspectos relacionados a um determinado fenômeno, utilizado para mensurar resultados de programas de trabalho do governo em determinado período. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL Seção | Do Conteúdo Estrutural do Plano Plurianual Av. Deputado Jost Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP: 55150. E-mail: ouvidoriad belojardim.pe.gov.br - Fones (81) 3726-8711 TETST GT ESSE TT Digitalizado com CamScanner €— » Prefessra ci “(: BELO JARDIM 2“ by; Construindo uma nova história bes GABINETE DO PREFEITO Art. 4º O Plano Plurianual 2022/2025, formado por uma base estratégia e um conjunto de programas, reflete as políticas públicas é orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado. Seção H Da Organização do Plano Art. 5º O ANEXO I desta Lei, contextualiza o Municipio e detalha a orientação estratégica para o período de 2022 a 2025. Art. 6º A programação discrimina, detalhadamente, os programas. ações. projetos. atividades e operações especiais, no ANEXO Il, seguindo a classificação orçamentária estabelecida na legislação vigente. Art. 7º Cada programa está estruturado no ANEXO II, com as seguintes informações: E - número do programa; 1] - nome do programas; HI - diretriz/macro-objetivos; IV - órgão/unidade responsável pelo programa; V - árgão/unidade participante; VI - objetivo do programa, VII - indicador do programa; VIII - público-alvo; Y Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 226 - Centro, Belo Jardim - PE, CEP: 88150-005. E-mail: ouvidoria & betojardim.pe.gos,br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner (: BELO JARDIM 4 Construindo ums nova história GABINETE DO PREFEITO IX - classificação orçamentária; X - período de duração do programa; XI - ações que serão realizadas no âmbito do programa, desdobradas em projetos e atividades: XII - produto da ação; XIII - unidade de medida; XIV - metas físicas; XV - valor; XVI - fontes de recursos. Art. 8º O programa Encargos Especiais compreende as despesas relativas às operações especiais, que não geram bens e nem serviços. Art. 9º Os indicadores dos programas temáticos podem ser apresentados com indices previstos para o início das ações e estimados para o final do periodo de vigência do plano. Art. 10. Os programas de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado podem ser estruturados sem mensuração por indicadores « produto. Art. 11. Os indicadores em construção c os índices em apuração serão determinados por ato administrativo a partir do início de 2022. Art. 12. Os programas c ações deste plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modificarem. $ 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas serão feitas durante revisão da parcela anual, ou por meio de lei especifica, Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP; 55154-005. E-mail: ouvidoria & belojardi br - Fome: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner (: BELO JARDIM 4 Construindo uma nova historia GABINETE DO PREFEITO $ 2º Lei que autorizar abertura de crédito adicional especial poderá criar ou modificar programas, que passam a integrar o Plano Plurianual 2022/2025. Art. 13. Os valores financeiros, metas fisicas e periodos de execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados. não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais. CAPÍTULO HI DA GESTÃO E DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL Seção 1 Da Gestão do Plano Plurianual Art. 14. A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas. Art. 15. Serão designados servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas. Art. 16. Além da execução diária dos projetos c atividades vinculados a cada programa. cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos indices e indicadores que refletem o desempenho do programa e atestar execução de serviços, obras e fornecimentos. Seção Da Regulamentação e da Revisão do Plano Plurianual As. Deputado José Mendonça Reserva, 220 - Cetro, Belo Jardem — PE. CEP; 545 E-mail; ouvidoria é belojardim pegos be - Fone: (81) 5ºD6-8TH1 TCS OS OIT o = 0 Digitalizado com CamScanner y: BELO JARDIM da z | Construindo uma nova historia E LOÇÃO GABINETE DO PREFEITO Art. 17. O Poder Executivo estabelecerá normas complementares para a gestão do Plano Plurianual, consoante disposições desta Lei e da legislação aplicável. Art. 18, Anualmente, nas datas estabelecidas em lei complementar federal, o plano plurianual será revisado. Parágrafo único, Até a entrada em vigor da lei complementar prevista nos incisos 1, IL e [I do art. 165 da Constituição Federal, serão observados os prazos estabelecidos no Inciso IV, do $ 1º do art, 124 da Constituição do Estado de Pemambuco. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção Única Disposições Gerais e Transitórias Art. 19, Durante a gestão do Plano Plurianual 2022/2025, o Poder Executivo poderá; | - Acrescentar e/ou alterar indicadores de programas e seus indices; H - Adequar as metas físicas de ações orçamentárias para compatibilizá-las com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual; HI - reduzir ritmo c/ou determinar paralização de projetos e diminuição de atividades. 4, Depetado José Mendonça Bezerra, 250 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 851 E-mail; ouvidoria a belojardam, pe, gov br - Fome: (81) JTZ6-NT ET ET EO OT Eos TI o OT. Digitalizado com CamScanner ps 7 Construindo uma nova história E: BELO JARDIM De GABINETE DO PREFEITO $ 1º Ocorrendo insuficiência ou retardamento da liberação de recursos, o Chefe do Poder Executivo poderá contingenciar despesas e determinar a redução de ritmo e/ou paralização de projetos e atividades. $ 2º Será dada prioridade as obras em andamento e as atividades essenciais, Art. 20. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei especifica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado, Art. 21. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual é seus anexos, no Portal da Transparência do Município, na intemet, Art, 22. A execução orçamentária dos programas será disponibilizada pela Internet, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000 e alterações. Art. 23. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos, assim como sobre a gestão dos programas. Art. 24, Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. Belo Jardim (PE), em 06 de dezembro de 2021. GILVANDRO ESFRELA DE OLIVEIRA dr Prefeito Municipal Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CE; FP: SS1SU-DOS, E-mail: owvidoria da belojardim. pegos br - Fone: 484) 3726-8711 EDTEITeomr—— =Imermmre o Ez SET 1 FEDER TERRE Eos Digitalizado com CamScanner