br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 3382/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3382 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaReestrutura o Conselho Municipal de Cultura, altera sua nomenclatura para Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Belo Jardim-PE, equiparando-o ao Plano Nacional de Cultura.
native_id137

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7

y E BELO JARDIM CAMARA MONS ISMA DE BELO smp
ES ] í Construindo uma nova história pers EM Izeluha,
IN
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3,3822021
Ementa: Reestrutura o Conselho Municipal de
Cultura, altera sua nomenclatura para
Conselho Municipal de Política Cultural do
Municipio de Belo Jardim-PE, equiparando-o
ao Plano Nacional de Cultura,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Cultura, criado pela Lei nº 1.770. de 18 de junho de
2009, passa a denominar-se Conselho Municipal de Política Cultural e fica reestruturado, na
conformidade desta Lei,
Art. 2º O Conselho Municipal de Política Cultural é o órgão que, no âmbito da área
cultural do Município, institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os setores
da Sociedade Civil ligados à cultura, participando da elaboração e do acompanhamento da
política cultural de Belo Jardim, bem como orientar e monitorar as ações culturais, planciadas
e desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esportes e
Empreendedorismo e do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura.
Art. 3º O Conselho Municipal de Política Cultural será presidido por Presidente eleito
por maioria simples de voto, respeitado o quórum de dois terços em assembleia geral
convocada para este fim especifico,
$ 1º O vice Presidente será indicado pelo pleno do conselho, após a homologação do
nome do presidente eleito, considerando sempre e obrigatoriamente a composição paritária,
$ 2º A composição do Conselho Municipal de Política cultural se dará da seguinte
forma:
Av. Deputado José Mendonça Iezerra, 220 - Centro, Beto Jsnbem — PE, CEP: SEIO,
E-mail: osvidoris a belojardias pegos br - Fone: (81) 3526-S*L1
Digitalizado com CamScanner
'(: BELO JARDIM
4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
1.07 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público com
vinculação formal, através das seguintes áreas;
a) membro da Secretaria Executiva Municipal de Cultura;
b) membro da Secretaria Executiva Municipal de Turismo;
e) membro da Secretaria Municipal de Educação;
«4 membro da Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) membro da Secretaria Executiva Municipal de Empreendedorismo;
1) membro da Secretaria Municipal de Gestão Pública;
E) membro da Secretaria Municipal de Juventude.
MH. 07 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil,
através dos seguintes setores;
a) representante Setorial de Música;
b) representante Setorial de Artes Cênicas;
c) representante Setorial de Literatura, Livro, Leitura e Biblioteca;
d) representante Setorial de Cultura Popular-Tradicional, Indigena; Afro-brasileira,
Cigana e povos de outras etnias culturais;
e) representante Setorial de Artes Visuais e Digitais;
f) representante Setorial de Patrimônio Cultural;
E) representante Setorial de Audiovisual,
$ 3º Os membros titulares c suplentes representantes do Poder Público serão
designados pelo respectivo órgão, já os representantes da sociedade civil serão eleitos de
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 230 - Centro, Ibelo Jardim - PE. CEP; SS150.008.
E-mail ouvidoria belojerdim.pe.gor yr - Fone: (NH) JT24-KTIT
Digitalizado com CamScanner
se: BELO JARDIM
ne 4, Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
acordo com Edital lançado pelo órgão gestor de cultura do poder executivo, após a indicação
dos representantes membros titulares e suplentes da gestão pública. de acordo com o $7º -
Item 01 deste artigo, onde definirão uma Comissão para deliberar a eleição dos representantes
Membros Titulares e Suplentes da Sociedade Civil onde. juntos, construirão o Regimento
Interno.
$ 4º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger entre seus
membros o 1º Secretário c 2º Secretário-Geral, desde que ambos sejam servidores da
administração pública municipal.
$ 5º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser
detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do
Município;
$ 6º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é detentor do
voto de Minerva.
5 7º Os representantes da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Política Cultural
serão eleitos ou indicados entre os representantes culturais das linguagens especificas,
cadastrados no Cadastro Municipal de Cultura ou fazedores de cultura com reconhecimento
público e notório de atuação.
$ 8º Os Fóruns Permanentes de Cultura atuarão em conjunto com o Conselho
Municipal de Política Cultural para apresentação de nomes dos candidatos ao assento no
CMPC, para discussão e avaliação das políticas e ações culturais do Municipio e formulação.
para as microrregiões e segmentos culturais, de politicas culturais específicas que incluam
questões como gestão cultural, memória, formação, divulgação, exibição, incentivo, pesquisa,
intercâmbio, organização, descentralização, geração de renda, acesso aos bens culturais,
parcerias, entre outras.
$ 9º O Regimento Intemo definirá o funcionamento dos Fóruns Permanentes de
Cultura,
Av, Deputado José Mendosça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 35150005.
E-mail: ouvidoria a belojardim,pe.gov.br - Fome: (81) 3726-8711
Digitalizado com CamScanner
:/E4: BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
$ 10º O Conselho Municipal de Política Cultural contará com uma Secretaria |
Administrativa preenchida por servidor cedido pela administração pública. |
Art, 4º A função de membro titular c suplente governamental do Conselho Municipal |
de Política Cultural não será remunerada, vez que considerada de relevante interesse público,
atendendo com eficiência e qualificação as demandas para a Cultura do Município e o seu
exercício tem prioridade em relação aos cargos públicos municipais de que sejam titulares os
conselheiros.
Art. 5º O mandato dos membros do CMPC terá duração de 04 (quatro) anos e do
Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural terá a duração de 02 (dois) anos.
permitida apenas uma recondução sucessiva.
Parágrafo único - Perde o mandato o conselheiro que deixar de comparecer, sem justa causa, a
3 (três) reuniões consecutivas ou a 3 (três) intercaladas no periodo de um ano, conforme
deliberação a ser definida no regimento interno.
Art. 6º Ao Conselho Municipal de Política Cultural, que tem caráter deliberativo,
normativo e consultivo, desde que essas atuações por membros da Sociedade Civil, sejam de
total conhecimento e aprovação dos seus representantes c que estejam vinculados às
Comissões internas do CMPC, assim sendo compete:
L auxiliar a municipalidade na elaboração e aprovação do Plano Municipal de Cultura,
a partir das orientações definidas na Conferência de Cultura do Município de Belo Jardim e
seus respectivos planos regionais em interação com as demais secretarias e unidades
administrativas sediadas nos territórios;
1. acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;
HI avaliar e emitir parecer anual sobre a execução das diretrizes e metas anuais da
Secretaria Municipal de Cultura, bem como as suas relações com a Sociedade Civil;
IV. integrar-se aos Sistemas Nacional - SNC e Estadual de Cultura, para garantir a
continuidade dos projetos culturais de interesse do Município, como também os das esferas
estadual e federal;
Av. Deputado Just Mendonça Rezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 85150-005. |
E-mail: ouvidoria a belojardim. pe.gov.br - Fone: (814 3726-8711
Digitalizado com CamScanner
CE-
E: BELO JARDIM
A, Construindo uma nova história
(4
GABINETE DO PREFEITO
V. propor, analisar, sugerir, colaborar, fiscalizar e acompanhar as iniciativas culturais
da Secretaria de Cultura, assim como as ações e políticas públicas de desenvolvimento
cultural em parceria com governos municipais, estaduais, distrital, federal ou agentes
privados, bem como políticas de geração, captação c alocação de recursos para O setor
cultural;
VI. estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e
difusão culturais no Município, visando parantir a cidadania cultural como direito de acesso e
fruição aos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social,
política e artística;
VII. apresentar, discutir é dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção,
ao acesso e à difusão cultural, à memória sociopolítica, artística, e patrimônio cultural do
Município de Belo Jardim (registro é tombamento), quando provocado pelo Secretário
Municipal de Cultura ou pela sociedade;
VII. propor critérios de ocupação dos equipamentos culturais do Município;
IX. propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor
cultural;
X. participar, através de seu presidente, da Comissão do Sistema de Incentivo à
Cultura - SIC;
XI. apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo de Incentivo à Cultura - FIC;
XII. fiscalizar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da
cultura no âmbito do Município;
XIII. acompanhar a atualização do Cadastro Cultural do Município de Belo Jardim -
CCB);
XIV. elaborar seu Regimento Interno;
XV. Potencializar a integração cultural do município com a Região do Agreste;
Av, Deputado José Mendosça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE CER: 5150.0058.
E-mail: ouvidoria a belojardim.pe.gov.br - Fone: (84) 3726-8711
Digitalizado com CamScanner
Pe M BELO JARDIM
o Construindo uma nova história
fã =
GABINETE DO PREFEITO
XVI. acompanhar c contribuir com a alimentação do cadastro de produção cultural,
garantindo a sua difusão frente à cadeia produtiva da cultura;
XVII. Articular com as demais secretarias a inserção das linguagens anísticas nos seus
respectivos projetos educativos e de comunicação;
XVIII. Potencializar os artistas locais enquanto formadores de novos quadros culturais
nas suas comunidades;
XIX. Propor a criação de fundação de políticas culturais para gerenciar e regular
recursos oriundos de fundos e leis de incentivos.
Parágrafo único, O Conselho Municipal de Política Cultural terá garantido, para os
fins do disposto neste artigo, o direito de acesso às documentações administrativa e contábil
da Secretaria Municipal de Cultura, assegurado o direito de avocar a análise de questões
julgadas relevantes, na forma de seu Regimento Interno, bem como o direito de publicação de
suas resoluções no Diário Oficial do Município/Pontal da Transparência.
Art. 7º O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído de Câmaras
Comissões para deliberar sobre assuntos pertinentes aos diversos setores da Cultura, cujo
funcionamento será definido por Regimento Intemo.
Art, 8º A manutenção do Conselho Municipal de Política Cultural correrá à conta de
dotações orçamentárias da gestão municipal de políticas culturais, mediante plano de
aplicação previamente indicado e aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores proposto
na LOA e repassado pelo titular da gestão municipal de cultura.
Art. 9º Enquanto não for publicado novo Regimento Interno do Conselho Municipal
de Política Cultural, permanece em vigor o regimento atual, estipulando-se prazo de 90
(noventa) dias para sua confecção, a contar da publicação desta Lei.
Art. 10. O Regimento Intemo do Conselho Municipal de Política Cultural
determinará, dentre outras situações relativas ao seu funcionamento, à periodicidade das
reuniões e a forma de sua convocação, bem como das reuniões extraordinárias.
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro. Belo Jardim = PE. CEP: 5559.0058,
E-mail: ouvidoria u bebojardim.pe.gos.br - Fome: (51) JT26MTI
nada
Digitalizado com CamScanner
É RR, Profoitura de
“84: BELO JARDIM
ESSE Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. O Regimento Interno de que trata este artigo será elaborado pelo
Conselho Municipal de Política Cultural e publicado por meio de Decreto do Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 11. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento municipal.
Art. 12. Fica revogada a Lei nº 1.770, de 18 de junho de 2009 e demais disposições
em contrário.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Belo Jardim (PE), em 25 de novembro de 2021.
PUBLICADO EM:
- ASSINATURA —.
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 229 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim,pe.gov.be - Fose: (81) JTMG-ATII
Digitalizado com CamScanner

open original →