| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3383 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Estabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, as comunidades missionárias, os terreiros e demais espaços como atividade essencial no Município de Belo Jardim. |
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|: BELO JARDIM “ala Japi 4 Construindo uma nova história ASSINATU RA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.383/2021 Ementa: Estabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, as comunidades missionárias, os terreiros e demais espaços como atividade essencial no Município de Belo Jardim. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art.1º Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, as comunidades missionárias, os terreiros e demais espaços sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividade essencial para efeitos de políticas públicas. em especial nos períodos de crise e calamidade pública no Município de Belo Jardim, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais. Parágrafo Único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais. Art.2º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta lei que lhe couber. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), em 25 de novembro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM RECEBIDO EM 04/12/2021 Ali Ef ELA DE OLIVE)]R Prefeitô Municipal GILVANDRO EST Ri Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-i vidoriaa belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner