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norma nº 3383/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3383 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaEstabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, as comunidades missionárias, os terreiros e demais espaços como atividade essencial no Município de Belo Jardim.
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|: BELO JARDIM “ala Japi
4 Construindo uma nova história
ASSINATU RA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.383/2021
Ementa: Estabelece as igrejas, os templos
religiosos de qualquer culto, as comunidades
missionárias, os terreiros e demais espaços
como atividade essencial no Município de
Belo Jardim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art.1º Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer
culto, as comunidades missionárias, os terreiros e demais espaços sejam reconhecidas, nos
termos da legislação vigente, como atividade essencial para efeitos de políticas públicas. em
especial nos períodos de crise e calamidade pública no Município de Belo Jardim, sendo
vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo Único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão
devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de
atendimento presencial em tais locais.
Art.2º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar
esta lei que lhe couber.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), em 25 de novembro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
RECEBIDO EM 04/12/2021
Ali Ef
ELA DE OLIVE)]R
Prefeitô Municipal
GILVANDRO EST
Ri
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-i vidoriaa belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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