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norma nº 2460/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2460 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR EUGÊNIO MARTINS DA MOTA ).
native_id1382

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

“A PREFEITURA MUNICIPAL
dB c . MELHOR
LEI Nº 2460 /2015
EMENTA: Dispõe a autorização do Poder
Público Municipal de realizar a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
providências;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (um) terreno urbano,
localizado no Loteamento João Paulo Il Quadra-F, Lote-15 pertencente ao Município de Belo
Jardim/PE.
ii !— EUGENIO MARTINS DA MOTA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 090.183.638-
98, portador do R.G. de número 3.054.396/PE;
I!- MEDIÇÃO:
Terreno Medindo: 140,00m?
Hi- CONFRONTAÇÕES:
Frente: 7,00m ao Sul com Rua da Seresta
Fundos: 7,00m ao Norte com Lote-37
Lado direito: 20,00m ao Oeste com Lote-16
Lado esquerdo: 20,00m ao Leste com Lote-14
Art. 2º - O imóvel de que se trata o artigo anterior não poderá ser negociado, vendido,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros.
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para
iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo
anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º desta Lei, sendo a
mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º - A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretária de Obras que as edificações e obras foram
corretamente iniciadas ou concluídas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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