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norma nº 2707/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2707 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA ERIVÂNIA ALVES DE MACENA ).
native_id1392

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; PREFEITURA MUNICIPAL
MELHOR
LEI Nº 2707 /2015
EMENTA: Dispõe a autorização do Poder
Público Municipal de realizar a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
providências;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (um) terreno urbano,
localizado no Loteamento João Paulo || da Quadra M, Lote 12, pertencente ao Município de
Belo Jardim/PE.
| — ERIVANIA ALVES DE MACENA, inscrito no CPF/MF sob o nº,
078.043.294-07, portador do R.G. de número 7.417.932/PE;
1 — MEDIÇÃO:
Terreno Medindo: 140,0m?
Hl - CONFRONTAÇÕES:
Frente: 7m ao Sul com a Rua do Clarinete;
Fundos: 7m ao Norte com o lote 30;
Lado direito: 20m ao Oeste ao lado do lote 13;
Lado esquerdo: 20m ao Leste com o lote 11;
Art. 2º - O imóvel de que se trata o artigo anterior não poderá ser negociado, vendido,
permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros.
Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para
iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo
anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º desta Lei, sendo a
mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º - A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretária de Obras que as edificações e obras foram
corretamente iniciadas ou concluídas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim/Pernambuco, em 22 de dezembro de 2045.

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