| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2708 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA JOSÉ SANTOS OLIVEIRA ). |
| native_id | 1395 |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL MELHOR LEI Nº 2708 /2015 EMENTA: Dispõe a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei” Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (um) terreno urbano, localizado no Loteamento João Paulo Il da Quadra M, Lote 13, pertencente ao Município de Belo Jardim/PE. | —- MARIA JOSE SANTOS OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº. 075.261.354-56, portador do R.G. de número 7.689.955/PE; | — MEDIÇÃO: Terreno Medindo: 140,0m? Ill- CONFRONTAÇÕES: Frente: 7m ao Sul a Rua do Clarinete; Fundos: 7m ao Norte com o lote 31; Lado direito: 20m ao Oeste ao lado do lote 14; Lado esquerdo: 20m ao Leste com o lote 12; Art. 2º - O imóvel de que se trata o artigo anterior não poderá ser negociado, vendido, permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 3º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma. Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º desta Lei, sendo a mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE, independentemente de ação judicial ou extrajudicial. Art. 5º - A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo Municipal, após certificado pela Secretária de Obras que as edificações e obras foram corretamente iniciadas ou concluídas. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua puff Belo Jardim/Pernambuco, em 22 de dezemb JOÃO MENDONÇA B PREFEITO Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005 Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05