| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3381 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do "Balcão Municipal de Empregos" no âmbito do Município de Belo Jardim e dá outras providências. |
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CÂMARA RECEB GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.381/2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do “Balcão Municipal de Empregos” no âmbito do Município de Belo Jardim e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado o “Balcão Municipal de Empregos”, com a finalidade de informar e auxiliar a população a respeito da existência de vagas de emprego no âmbito do Município de Belo Jardim. Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais de Assistência Social, Juventude e Trabalho e Cultura, Turismo e Empreendedorismo, promoverá o grupamento de informações atualizadas acerca das vagas disponíveis no mercado de trabalho e o cadastro dos interessados. Art. 3º Poderão fazer o cadastro junto às Secretarias de Municipais de Assistência Social, Juventude e Trabalho e Cultura, Turismo e Empreendedorismo, todas as pessoas fisicas e jurídicas com endereço no município de Belo Jardim. $1º O cadastro dos interessados ocorrerá por meio eletrônico em link a ser criado junto ao site do município ou junto às Secretarias Municipais de Assistência Social, Juventude e Trabalho e Cultura, Turismo e Empreendedorismo, ou outro já existente à disposição da população. $2º No momento do cadastro será necessário à apresentação dos seguintes documentos: Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: Da E-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner É “: BELO JARDIM $ Construindo uma nova h stória GABINETE DO PREFEITO a) Para os cidadãos interessados: RG. CPF » Carteira de Trabalho, comprovante de residência e preenchimento de ficha auto declaratória de habilidades para o mercado de trabalho e pontos fortes; b) Para a empresa o cartão do CNPJ, comprovante de endereço e descrição do perfil para ocupar a vaga. Art. 4º As Secretarias Municipais de Assistência Social, Juventude e Trabalho e Cultura, Turismo e Empreendedorismo, munidas das informações cadastradas, disponibilizarão no site do município as vagas disponíveis e manterão em seu banco de dados: a) As vagas de emprego informadas; b) O cadastramento dos currículos; c) Pré-seleção de acordo com o perfil do candidato e da vaga ofertada. Art. 5º As Secretarias Municipais de Assistência Social, Juventude e Trabalho e Cultura. Turismo e Empreendedorismo poderão entrar em contato com a empresa cadastrada, informar a existência de perfil compatível com a vaga ofertada e promover o encaminhamento dos candidatos às empresas interessadas. Art. 6º O cadastro e acesso ao “Balcão de Empregos” ocorrerá de maneira gratuita a todos os interessados. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos respectivos créditos orçamentários. Art. 8º A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta dias), úteis, contados de sua publicação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado José Mendonça Bezerra, 18 de bro de 2021. GILVAXDRO ESTRELA DE OLIVE Pfefeito Av. Deputado José Mendonça Bezerra. 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner