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norma nº 3381/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3381 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaDispõe sobre a criação do "Balcão Municipal de Empregos" no âmbito do Município de Belo Jardim e dá outras providências.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA
RECEB
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.381/2021
Ementa: Dispõe sobre a criação do “Balcão Municipal
de Empregos” no âmbito do Município de Belo Jardim e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º Fica criado o “Balcão Municipal de Empregos”, com a finalidade de
informar e auxiliar a população a respeito da existência de vagas de emprego no âmbito do
Município de Belo Jardim.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipais de
Assistência Social, Juventude e Trabalho e Cultura, Turismo e Empreendedorismo,
promoverá o grupamento de informações atualizadas acerca das vagas disponíveis no
mercado de trabalho e o cadastro dos interessados.
Art. 3º Poderão fazer o cadastro junto às Secretarias de Municipais de
Assistência Social, Juventude e Trabalho e Cultura, Turismo e Empreendedorismo, todas as
pessoas fisicas e jurídicas com endereço no município de Belo Jardim.
$1º O cadastro dos interessados ocorrerá por meio eletrônico em link a ser
criado junto ao site do município ou junto às Secretarias Municipais de Assistência Social,
Juventude e Trabalho e Cultura, Turismo e Empreendedorismo, ou outro já existente à
disposição da população.
$2º No momento do cadastro será necessário à apresentação dos seguintes
documentos:
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: Da
E-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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“: BELO JARDIM
$ Construindo uma nova h stória
GABINETE DO PREFEITO
a) Para os cidadãos interessados: RG. CPF » Carteira de Trabalho, comprovante
de residência e preenchimento de ficha auto declaratória de habilidades para o mercado de
trabalho e pontos fortes;
b) Para a empresa o cartão do CNPJ, comprovante de endereço e descrição do
perfil para ocupar a vaga.
Art. 4º As Secretarias Municipais de Assistência Social, Juventude e Trabalho
e Cultura, Turismo e Empreendedorismo, munidas das informações cadastradas,
disponibilizarão no site do município as vagas disponíveis e manterão em seu banco de
dados:
a) As vagas de emprego informadas;
b) O cadastramento dos currículos;
c) Pré-seleção de acordo com o perfil do candidato e da vaga ofertada.
Art. 5º As Secretarias Municipais de Assistência Social, Juventude e Trabalho
e Cultura. Turismo e Empreendedorismo poderão entrar em contato com a empresa
cadastrada, informar a existência de perfil compatível com a vaga ofertada e promover o
encaminhamento dos candidatos às empresas interessadas.
Art. 6º O cadastro e acesso ao “Balcão de Empregos” ocorrerá de maneira
gratuita a todos os interessados.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos
respectivos créditos orçamentários.
Art. 8º A presente Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta dias), úteis,
contados de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado José Mendonça Bezerra, 18 de bro de 2021.
GILVAXDRO ESTRELA DE OLIVE
Pfefeito
Av. Deputado José Mendonça Bezerra. 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Digitalizado com CamScanner

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