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norma nº 104/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 104 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaDispoe sobre a devolucao voluntaria e excepcional de saldo financeiro resultante da economia e consequente nao ultilizacao integral de duodecimos.
native_id1513

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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
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PORTARIA Nº 104, DE 15 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de
saldo financeiro resultante da economia e consequente
não utilização integral de duodécimos, para auxiliar o
Poder Executivo no enfrentamento dos reflexos sociais e
econômicos resultantes da pandemia do Coronavírus
(COVID-19), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM-PE,
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 35, inciso XII, da Lei Orgânica
Municipal,
CONSIDERANDO os reflexos sociais e econômicos do isolamento social
impingido pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), sobretudo nas famílias de baixa
renda que, em alguns casos, encontram-se privadas do acesso a itens básicos de higiene e
alimentação;
CONSIDERANDO os esforços desse Poder Legislativo no sentido de
economizar recursos do duodécimo com vistas a auxiliar o Poder Executivo no
enfrentamento da crise de saúde pública, ora desembocada em crise econômica
generalizada;
CONSIDERANDO o teor da resposta do PCE/PE à Consulta formalizada
através do Processo TCE-PE nº 1925414-3,
RESOLVE:
Art. 1º Devolver ao Poder Executivo, voluntariamente e em caráter
excepcional, a importância financeira de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais),
provenientes de economia financeira e consequente não utilização integral de duodécimos
dessa Câmara Municipal.
Parágrafo único. Os recursos descritos no artigo 1º, em atenção aos
princípios da oportunidade e conveniência, devem ser utilizados preferencialmente na
aquisição e distribuição de cestas básicas à população, mediante critérios objetivos, para
acautelar os reflexos sociais resultantes da pandemia do COVID-19.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ud
RUA AMÉLIA SOARI 'S SIN - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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