| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2022 |
| Date | 2022-09-28 |
| Ementa | Resolve designar Comissão de Sindicância, fulcro artigo 226 e seguintes da Lei Municipal nº 246/76. |
| native_id | 1533 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PORTARIA Nº 101/2022 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto nos artigos 226 e seguintes da Lei Municipal nº 246/76, RESOLVE: Art. 1º DESGINAR os servidores públicos a seguir relacionados para compor Comissão de Sindicância, quais sejam: MATRÍCULA FUNÇÃO NA NOME ia FUNCIONAL COMISSÃO THIAGO DE ASSIS CONTROLADOR OLIVEIRA INTERNO 7843 PRESIDENTE « TÉCNICO EM FOTOGRAFIA CLEYDSON E ROBERTO | VIGILANTE 003 MEMBRO OLIVEIRA ARAÚJO Art. 2º O objeto da presente sindicância são os fatos trazidos pelo Ofício nº 003/2022-Controle Interno, acerca de possível acumulação ilegal de cargos públicos perpetrada pelo servidor JÉFFERSON TEOTÔNIO ALVES, matrícula funcional nº 702. Art. 3º Os membros da comissão de sindicância deverão apresentar relatório final acerca das questões que ensejaram a sua constituição, devendo, no prazo de até 30 (trinta) dias, podendo excepcionalmente ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias para representação motivada do sindicante, conforme previsão do parágrafo único, do art. 226, da Lei Municipal nº 246/76. Art. 4º Dê-se ciência aos designados, e autue-se a documentação afeta ao tema em processo administrativo próprio. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente, lo Jardim (PE), em 28 de setembro de 2022. LOPES SILVEIRA Presidente RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.