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norma nº 101/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 101 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaResolve designar Comissão de Sindicância, fulcro artigo 226 e seguintes da Lei Municipal nº 246/76.
native_id1533

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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 101/2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto
nos artigos 226 e seguintes da Lei Municipal nº 246/76,
RESOLVE:
Art. 1º DESGINAR os servidores públicos a seguir relacionados para compor
Comissão de Sindicância, quais sejam:
MATRÍCULA FUNÇÃO NA
NOME ia FUNCIONAL COMISSÃO
THIAGO DE ASSIS CONTROLADOR
OLIVEIRA INTERNO 7843 PRESIDENTE
« TÉCNICO EM
FOTOGRAFIA
CLEYDSON E
ROBERTO | VIGILANTE 003 MEMBRO
OLIVEIRA ARAÚJO
Art. 2º O objeto da presente sindicância são os fatos trazidos pelo Ofício nº
003/2022-Controle Interno, acerca de possível acumulação ilegal de cargos públicos
perpetrada pelo servidor JÉFFERSON TEOTÔNIO ALVES, matrícula funcional nº 702.
Art. 3º Os membros da comissão de sindicância deverão apresentar relatório final
acerca das questões que ensejaram a sua constituição, devendo, no prazo de até 30 (trinta)
dias, podendo excepcionalmente ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias para
representação motivada do sindicante, conforme previsão do parágrafo único, do art. 226,
da Lei Municipal nº 246/76.
Art. 4º Dê-se ciência aos designados, e autue-se a documentação afeta ao tema em
processo administrativo próprio.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente,
lo Jardim (PE), em 28 de setembro de 2022.
LOPES SILVEIRA
Presidente
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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