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norma nº 100/2022

Tipo PORTARIA
Número / Ano 100 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaRESOLVE PRORROGAR A VIGÊNCIA DA COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISAR E ATUALIZAR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, PERNAMBUCO.
native_id1540

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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 100/2022
PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA COMISSÃO ESPECIAL
PARA REVISAR E ATUALIZAR A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, PERNAMBUCO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelos artigos 250 e
seguintes do Regimento Interno,
CONSIDERANDO que em 13 de setembro de 2022 na sessão solene, o requerimento
nº 137/2022 de autoria do vereador EUNO ANDRADE DA SILVA FILHO, foi aprovado,
solicitando prorrogação por mais 90 (noventa) dias da Comissão Especial instituída pela Portaria
nº079/2022,
CONSIDERANDO a complexidade da matéria envolvida, e diante a necessidade da
dilação do prazo para o cumprimento do mister da comissão referendada,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar pelo prazo de até 90 (noventa) dias a vigência da Comissão Especial
para revisar e atualizar a Lei Orgânica do Município de Belo Jardim, Pernambuco.
Parágrafo único - O prazo de vigência da Comissão Especial supra elencado ficará
suspenso durante o recesso parlamentar local.
Art. 2º Mantenham-se todos os outros termos da Portaria nº 079/2022, 18 de maio de
20929.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente, Bélo Jardim (PE), em 27 de setembro de 2022.
Presidente
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3728,1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE

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