| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2022 |
| Date | 2022-09-27 |
| Ementa | RESOLVE PRORROGAR A VIGÊNCIA DA COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISAR E ATUALIZAR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, PERNAMBUCO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PORTARIA Nº 100/2022 PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISAR E ATUALIZAR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, PERNAMBUCO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelos artigos 250 e seguintes do Regimento Interno, CONSIDERANDO que em 13 de setembro de 2022 na sessão solene, o requerimento nº 137/2022 de autoria do vereador EUNO ANDRADE DA SILVA FILHO, foi aprovado, solicitando prorrogação por mais 90 (noventa) dias da Comissão Especial instituída pela Portaria nº079/2022, CONSIDERANDO a complexidade da matéria envolvida, e diante a necessidade da dilação do prazo para o cumprimento do mister da comissão referendada, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar pelo prazo de até 90 (noventa) dias a vigência da Comissão Especial para revisar e atualizar a Lei Orgânica do Município de Belo Jardim, Pernambuco. Parágrafo único - O prazo de vigência da Comissão Especial supra elencado ficará suspenso durante o recesso parlamentar local. Art. 2º Mantenham-se todos os outros termos da Portaria nº 079/2022, 18 de maio de 20929. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Presidente, Bélo Jardim (PE), em 27 de setembro de 2022. Presidente RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3728,1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE