| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3363 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. |
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b Profeitura de :" É BELO JARDIM 7 A onstruindo uma nova história Apelo: GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3,363 [2021 Dispõe sobre a constituição do serviço de CÂMARA MUNICIPAL DE MELO MARDIPA inspeção municipal e procedimentos de RECEBIDO EM 02/09/2021 ANE OPA AP 391 Pr 1 inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitárias, no Município de Belo Jardim/PE, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal — SIM e dá outras providências. Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9712/1998 e Decreto nº 7216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa). Art, 2º, A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. 81º - A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais. I- Entende-se por espécies de animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos, criados em cativeiro ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável, observada a classificação, o detalhamento e o regramento prescritos em legislações e regulamentos Estaduais e Federais. Av. Depetado Javé Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CHI: 45150-005. E-mail: ouvidoria belejardiea pegov.br - Fone: (81) 3726-8711 Chgfiaicado cos Camiicasrer Prefeitura de BELO JARDIM >= 4 Construindo uma nova história , ey GABINETE DO PREFEITO $2º- Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica. E Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da Secretaria de Agricultura, considerando os riscos dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole. $3º- A inspeção sanitária se dará: K- Nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização; H- Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter complementar e com parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento $4º- Caberá ao serviço de Inspeção Municipal de Belo Jardim-PE a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária. Art. 3º. Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são: - Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno portc; H- Tero foco de atuação da qualidade sanitária dos produtos finais; Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beto Jardim — PE. CEP; 55150-008, E-mail; ouvidorisa belejardim pegov.be - Fone: (81) 3726-8711 Digitalicado vos Comiicasrr EA » Prefestura de “21º BELO JARDIM hã Ea Construindo uma nova história ne GABINETE DO PREFEITO HI - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnicas e cientifica nos sistemas de inspeção. Art. 4º, A Secretaria de Agricultura de Belo Jardim- PE poderá estabelecer parceria c cooperação técnica com Municípios, Estado de Pernambuco e União, poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto, bem como poderá solicitar a adesão ao Suasa. Art, 5º. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Vigilância Sanitária do Município de Belo Jardim- PE, incluídos, restaurantes, padarias, pizzarias, bares c similares, em conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990. Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitárias entre os órgãos responsáveis pelo serviço. Art. 6º. O serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural e de pequeno porte. Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m?), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de cames, bem como onde são recebidos, manipulados, claborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardém — PE, CEP: 55159-005. E-mail: ouvidoriva belojardios pegov.br - Fone: (81) 3726-87t Digitalicado vos Comiicasrr P» Prefeitura de EN BELO JARDIM Ed É=4 Construindo uma nova história ds CE- : GABINETE DO PREFEITO pescado € seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção: a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves € outros pequenos animais) — aqueles destinados ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas de cames por mês. b) estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) - aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 08 toneladas de cames por mês. e) Fábrica de produtos câmeos - aqueles destinados à agro industrialização de produtos e subprodutos cámeos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 toneladas de cames por mês. d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 toneladas de cames por mês. e) estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês. Li) Unidade de extração e beneficiamento de produtos das abelhas: destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por ano. g) estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, Av. Deputado José Meadonça Bezerra, 226 - Centro, Belo Jardem — PE, CEP: SSISO-0S, Email: onvidorta dbelsjardina pe gov.br - Fone: (81) ST26-STH1 ' g + acid 7 Ter als Chgfiaicado cos Camiicasrer feitura de E BELO JARDIM 3 A Construindo uma nova história mecaniaero SAINETE DO PREFEITO iogurte e outros derivados de leite. com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês. Art. 7º. Será constituído, por ato do Poder Executivo Municipal, um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representante da Secretaria de Agricultura e da Secretaria de Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados à execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos. normas, portarias e outros. Art. 8º. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis. Parágrafo único - Serão de responsabilidade da Secretaria de Agricultura e da Secretaria de Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município. Art. 9º. Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos: I- requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal, H- laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pela Secretaria de Agricultura; H- Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006; Iv- Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes que não se opõem à instalação do estabelecimento; Av. Deputado José Mesdoaça Hezerra, 230 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP: 85150-005. E-mail: ouvidoria & belojardim pe.gov.br - Fone; (81) 3726-8711 Digitalicado vos Comiicasrr Dm ' Prefeitura de “ Ens BELO JARDIM » ros vo “4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Ve. apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados; VI- planta baixa ou croquis das instalações. com lay-out dos equipamentos € memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto € resíduos industriais e proteção empregada contra insetos, vII- | memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados; VIII boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada. cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais; $1º — Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município. 82º - Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno. $3º - Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Cestro, Belo Jardim - PE. CEP: 85159-005, E-mail: ouvidoria belejardim pe.gov.he - Fome: (81) STZ6-ST11 cru o ARO 4 Sano O pa dá Chgfiaicado cos Camiicasrer y Pref eitura de * BELO JARDIM E GS Construindo uma nova história 2] — “ad tote ei TES” E: GABINETE DO PREFEITO Art. 10. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar amesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra. Parágrafo único — O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de origem animal, mas estes produtos não podem constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente. Art. 11. A embalagem produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor. obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente. Parágrafo Único — Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo. Art. 12. Os produtos deverão ser transportados € armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade. Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento € portarias específicas. Art. 14. Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal no 5.741/2006. Art. 15. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria de Agricultura, constantes no Orçamento do Município Belo Jardim-PE. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP; 55150-005. E-mail; onvidorina belajardim pe,guv.br - Fome: (81) 3726-47H Digitalicado vos Comiicasrr vSES « Prefeitura de P, Er Sa EN BELO JARDIM PES Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 16. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria de Agricultura, após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária. Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei. Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação. Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim/PE, 30 de Agosto de 2021 Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 200 - Centro, Belo Jerdira — PE. CEP; 5140-008. E-mail: osvidoris a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Chgfiaicado cos Camiicasrer