| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 99B / 2017 |
| Date | 2017-05-05 |
| Ementa | Resolve dispensar o ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal do Belo Jardim - PE. |
| native_id | 1552 |
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CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CDER LEGIs ELO JARDI CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO OE SETEMERO Portaria N° 099/2017 Dispensa o ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal do Belo Jardim PE, instituído pela Lei Municipal 2.245/2015, do controle de jornada por meio de ponto eletrônico. O Presidente da Câmara Municipal do Belo Jardim - PE, no uso de suas atribuições Legais; CONSIDERANDO a Súmula n° 05 do Conselho Federal da OAB que prevê ser vedado o controle de ponto de jornada, inclusive eletrônico ao advogado de entidade estatal e garantida a flexibilidade de horário obedecido, de qualquer forma, os períodos de descanso mínimo previsto em leis; CONSIDERANDO a Súmula n° 09 da Comissão Nacional da Advocacia Pública, do Conselho Federal da OAB que prevê que o controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário; CONSIDERANDO a Súmula n° 10 da Comissão Nacional da Advocacia Pública, do Conselho Federal da OAB que prevê que os Advogados Públicos têm os direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da OAB; CONSIDERANDO que o controle de ponto é incompatível com o exercício da função de Advogado Público, já que se trata de atividade intelectual de pesquisa e produção de manifestações técnicas. CONSIDERANDO que o trabalho do advogado público é essencial para o funcionamento da máquina administrativa, pois emite Pareceres Jurídicos, dando contormidade e garantia jurídica aos atos administrativos, além de atuar em Juízo em codas as instâncias na defesa dos interesses da Câmara Municipal do Belo Jardim -PE RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**8 1) 3726-1991/2614 RELR JARDIM - PE- CEP: 551.150-000 -E-mail: talecom@cmbelojardim.pe. eov.br CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÄO OE SeTEMORO-9 RESOLVE: Art. 1. Fica dispensado de controle de jornada de trabalho por meio eletronico o Advogado Público da Câmara Municipal do Belo Jardim - PE. Parágrafo único. Exerce a Advocacia Pública perante esta casa legislativa o Ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico, instituído por meio da lei municipal 2.245/2015. Art. 29. A presente portaria dispensa de controle de jornadao advogado público da câmara, tendo por fundamento as disposições pertinentes do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/04), as súmulas n° 5,9 e 10 do Conselho Federal da OAB, recorrentes decisões judiciais no mesmo sentido, além da busca pelo melhor exercício das atividades funcionais do cargo em comento. Art. 39, A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Belo Jardim - PE, 05 de maio de 2017. Registre e Cumpra-se. Gilvandro Estrea de liveira - Preslente - RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N- FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM- PE -CEP: 551.150-000-E-mail: falecom@cmbelojardim.pe.gov.br