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norma nº 99B/2017

Tipo PORTARIA
Número / Ano 99B / 2017
Date 2017-05-05
EmentaResolve dispensar o ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal do Belo Jardim - PE.
native_id1552

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA 
CDER 
LEGIs ELO JARDI 
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
OE SETEMERO 
Portaria N° 099/2017 
Dispensa o ocupante do cargo efetivo de 
Procurador Jurídico da Câmara Municipal do 
Belo Jardim PE, instituído pela Lei Municipal
2.245/2015, do controle de jornada por meio de 
ponto eletrônico.
O Presidente da Câmara Municipal do Belo Jardim - PE, no uso de suas 
atribuições Legais; 
CONSIDERANDO a Súmula n° 05 do Conselho Federal da OAB que prevê 
ser vedado o controle de ponto de jornada, inclusive eletrônico ao advogado de 
entidade estatal e garantida a flexibilidade de horário obedecido, de qualquer forma, os 
períodos de descanso mínimo previsto em leis; 
CONSIDERANDO a Súmula n° 09 da Comissão Nacional da Advocacia
Pública, do Conselho Federal da OAB que prevê que o controle de ponto é incompatível
com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de 
horário; 
CONSIDERANDO a Súmula n° 10 da Comissão Nacional da Advocacia
Pública, do Conselho Federal da OAB que prevê que os Advogados Públicos têm os 
direitos e prerrogativas insertos no Estatuto da OAB; 
CONSIDERANDO que o controle de ponto é incompatível com o exercício
da função de Advogado Público, já que se trata de atividade intelectual de pesquisa e 
produção de manifestações técnicas.
CONSIDERANDO que o trabalho do advogado público é essencial para o 
funcionamento da máquina administrativa, pois emite Pareceres Jurídicos, dando 
contormidade e garantia jurídica aos atos administrativos, além de atuar em Juízo em 
codas as instâncias na defesa dos interesses da Câmara Municipal do Belo Jardim -PE 
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**8 1) 3726-1991/2614
RELR JARDIM - PE- CEP: 551.150-000 -E-mail: talecom@cmbelojardim.pe. eov.br 
CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÄO 
OE SeTEMORO-9 
RESOLVE: 
Art. 1. Fica dispensado de controle de jornada de trabalho por meio 
eletronico o Advogado Público da Câmara Municipal do Belo Jardim - PE. 
Parágrafo único. Exerce a Advocacia Pública perante esta casa legislativa o 
Ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico, instituído por meio da lei municipal 
2.245/2015. 
Art. 29. A presente portaria dispensa de controle de jornadao advogado 
público da câmara, tendo por fundamento as disposições pertinentes do Estatuto da 
Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/04), as súmulas n° 5,9 e 10 
do Conselho Federal da OAB, recorrentes decisões judiciais no mesmo sentido, além da 
busca pelo melhor exercício das atividades funcionais do cargo em comento. 
Art. 39, A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Belo Jardim - PE, 05 de maio de 2017. 
Registre e Cumpra-se. 
Gilvandro Estrea de liveira 
- Preslente -
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N- FONES: (0**81) 3726-1991/2614 
BELO JARDIM- PE -CEP: 551.150-000-E-mail: falecom@cmbelojardim.pe.gov.br 

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