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norma nº 3364/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3364 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaDeclara de utilidade pública a Organização Não Governamental - ONG Laika Vitae, e dá outras providências.
native_id156

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t.— À Prefeitura de
“ov BELO JARDIM
+ > À Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.364 / 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM e RT 4
Ementa: Declara de utilidade pública a Organização
RECEBIDO EM 02/04/20 24 p
= DE ao Não Governamental - ONG Laika Vitae, e dá outras
i Pool, Pos a Do Dio oa
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Organização Não Governamental - ONG
Laika Vitae, inscrita no CNPJ nº 21.977.188/0001-00, com sede no Sítio Inhumas, s/n, Chácara
Muquiranas, Loteamento Vila Rica, nesta cidade de Belo Jardim, Estado de Pernambuco
Art. 2º. A Entidade deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de
abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, num prazo de 30
(trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º. Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública
concedida à entidade, quando:
[- substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou
quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
HI — alterar sua denominação e dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova
lei.
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria tbelojardim.pe.gov.br - Fone; (81) 3726-8711
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! =» ? Prefeitura de
É BELO JARDIM
> 4 Construindo uma nova história
o GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim/PE, 30 de Agosto de 2021
Gilvandro Estrela de Olivei
Prefeito Municipal
+
>
a
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaGa)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
DS SEDAN PARAOPEBA 2) LTS Sn iem ant nO e NE oca acao ira tu cara casaram pira marrom |
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