| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3364 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental - ONG Laika Vitae, e dá outras providências. |
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t.— À Prefeitura de “ov BELO JARDIM + > À Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.364 / 2021 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM e RT 4 Ementa: Declara de utilidade pública a Organização RECEBIDO EM 02/04/20 24 p = DE ao Não Governamental - ONG Laika Vitae, e dá outras i Pool, Pos a Do Dio oa providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Organização Não Governamental - ONG Laika Vitae, inscrita no CNPJ nº 21.977.188/0001-00, com sede no Sítio Inhumas, s/n, Chácara Muquiranas, Loteamento Vila Rica, nesta cidade de Belo Jardim, Estado de Pernambuco Art. 2º. A Entidade deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, num prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado. Art. 3º. Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando: [- substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo; HI — alterar sua denominação e dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei. Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria tbelojardim.pe.gov.br - Fone; (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner ! =» ? Prefeitura de É BELO JARDIM > 4 Construindo uma nova história o GABINETE DO PREFEITO Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim/PE, 30 de Agosto de 2021 Gilvandro Estrela de Olivei Prefeito Municipal + > a Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaGa)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 DS SEDAN PARAOPEBA 2) LTS Sn iem ant nO e NE oca acao ira tu cara casaram pira marrom | Digitalizado com CamScanner