br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 3365/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3365 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaDispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no município de Belo Jardim e dá outras providências.
native_id157

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3

] FEM Y Prefeitura de
a)
“4% BELO JARDIM
va 4 tes DM Conseruindo uma nova história
LEI MUNICIPAL Nº 3,365 /2021
CÂMARA MUNICIPAL DE BL) JA un Ementa: Dispõe sobre os critérios de
RECEBIDO EM 02/09/20 as denominação de ruas, praças, monumentos,
obras e edificações públicas no município de
Belo Jardim e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art, 1º. Ficam estabelecidas normas à nomeação de ruas, praças, monumentos, obras e
edificações públicas.
Art. 2º. As denominações objeto desta lei abrangerão apenas:
L Nomes de pessoas fisicas;
H- Datas históricas;
H- | Acontecimentos sociais, culturais € esportivos de relevância;
[V- | Elementos ligados à natureza;
V- Nomes de entidades com relevantes serviços prestados à comunidade local.
Parágrafo Único. Não se empregará o previsto no inciso V quando a entidade for
identificada com nome de pessoa viva.
Art. 3º, Quando a denominação tratar de homenagem à pessoa natural (física) deverá
atender às seguintes exigências:
E - Que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços relevantes ao
Município, ou ao Estado, ou ao País, ou à Humanidade, nos diversos campos do conhecimento
humano, da educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política e da filantropia;
Av. Deputado Jost Mendonça Bezerra, 220 - ent Arena PE. CEP: SS150.005,
E-mail: ouvidoria ibebejardima «br - Fone: (NH) 3726-47
Chgfiaicado cos Camiicasrer
Le b Prefeitura de
a0é,
“7 BELO JARDIM
E “al, Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
H - Que tenham desenvolvido ações que resgatem e se identifiquem com a história de
Belo Jardim, mesmo que o tenha feito em comunidade isolada;
HI — Que não tenha sido homenageado anteriormente através de denominação referida
nesta Lei.
IV — Quando se tratar de pessoa natural à qual não se deu conhecimento público e
notório ao óbito, será exigida a respectiva apresentação de atestado ou certidão.
Art, 4º, O Projeto de Lei que denominar os bens e áreas públicos abrangidos no artigo
anterior serão acompanhados de histórico sobre a vida do homenageado, que deve conter:
I- Identificação Completa;
H- Dados biográficos mais relevantes
Hl- Relatório da contribuição oferecida à comunidade belo-jardinense.
Art. 5º. Utilizar-se-á para os logradouros as seguintes terminologias:
E Via;
H- Estrada;
Hl- Avenida;
IV- Rua;
V. Praça;
VI Largo;
VII Rótuta;
VII Esplanada,
IX- Travessa;
X- Parque;
XI- Alameda;
Parágrafo único. É proibida a duplicidade da denominação do logradouro, inclusive
quando pertencer a entegorias diferentes.
Art. 6º. É vetada a mudança de identificação de ruas, praças, monumentos, obras e
edificações públicas no âmbito do Município de Belo Jardim, conforme disposto no art. 248 da
Av. Deputado José Mendonça prerrrá di -€ pele pdd-r da PE CEIS SS150-008,
E senil ooonsiadust cat doe is ja eli = one: (Nip IMTU
Chgfiaicado cos Camiicasrer
Prefeitura de
“0 BELO JARDIM
a
REA SM Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Lei Orgânica Municipal e art. 239 da Constituição do Estado de Pernambuco, ressalvadas as
hipóteses excepcionais trazidas na parte final do artigo 248 da Lei Orgânica Municipal, desde
que precedidas de fundamentação e prévia decisão plebiscitária.
Art, 7º. A proposta de mudança de identificação do logradouro, para atender interesse
público, obrigatoriamente ocorrerá através de Projeto de Lei de iniciativa popular, observadas
as prescrições do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, ou de Projeto de Lei de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal, ou de qualquer vereador, observado, em todo caso, O
regramento traçado na parte final do artigo 248 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único. A aprovação de propostas referentes à alteração da identificação de
logradouros, ou bens públicos, deverá obedecer ao quórum de maioria absoluta.
Art. 8º. A Prefeitura Municipal, mediante ato próprio, poderá adequar denominações de
vias públicas, estendendo a denominação existente quando se tratar de prolongamento natural
ou trechos de ligação entre vias públicas.
Art, 9º. O Poder Público Municipal adotará as medidas necessárias para:
1- Dar publicidade à identificação dos logradouros objeto desta Lei, através dos meios
que melhor atenderem ao interesse público, nos padrões a serem adotados pelo Poder Executivo
Municipal, podendo, para tanto, firmar parceria com a iniciativa privada; e
11 - Regularizar, através de Lei específica, a identificação dos locais públicos que ainda
não dispõem de nome oficialmente registrado.
Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições
em contrário.
Belo Jardim/PE, 30 de Agosto de 2021
Prefeitô Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - ema Belo Jardim = PE. CEP: 55150-005.
E-snail: owvidoriad belojardim pe, - Fome: (81) 3726-4711
Chgfialicado coss Camicasrer

open original →