| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3365 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no município de Belo Jardim e dá outras providências. |
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] FEM Y Prefeitura de a) “4% BELO JARDIM va 4 tes DM Conseruindo uma nova história LEI MUNICIPAL Nº 3,365 /2021 CÂMARA MUNICIPAL DE BL) JA un Ementa: Dispõe sobre os critérios de RECEBIDO EM 02/09/20 as denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no município de Belo Jardim e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art, 1º. Ficam estabelecidas normas à nomeação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas. Art. 2º. As denominações objeto desta lei abrangerão apenas: L Nomes de pessoas fisicas; H- Datas históricas; H- | Acontecimentos sociais, culturais € esportivos de relevância; [V- | Elementos ligados à natureza; V- Nomes de entidades com relevantes serviços prestados à comunidade local. Parágrafo Único. Não se empregará o previsto no inciso V quando a entidade for identificada com nome de pessoa viva. Art. 3º, Quando a denominação tratar de homenagem à pessoa natural (física) deverá atender às seguintes exigências: E - Que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços relevantes ao Município, ou ao Estado, ou ao País, ou à Humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política e da filantropia; Av. Deputado Jost Mendonça Bezerra, 220 - ent Arena PE. CEP: SS150.005, E-mail: ouvidoria ibebejardima «br - Fone: (NH) 3726-47 Chgfiaicado cos Camiicasrer Le b Prefeitura de a0é, “7 BELO JARDIM E “al, Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO H - Que tenham desenvolvido ações que resgatem e se identifiquem com a história de Belo Jardim, mesmo que o tenha feito em comunidade isolada; HI — Que não tenha sido homenageado anteriormente através de denominação referida nesta Lei. IV — Quando se tratar de pessoa natural à qual não se deu conhecimento público e notório ao óbito, será exigida a respectiva apresentação de atestado ou certidão. Art, 4º, O Projeto de Lei que denominar os bens e áreas públicos abrangidos no artigo anterior serão acompanhados de histórico sobre a vida do homenageado, que deve conter: I- Identificação Completa; H- Dados biográficos mais relevantes Hl- Relatório da contribuição oferecida à comunidade belo-jardinense. Art. 5º. Utilizar-se-á para os logradouros as seguintes terminologias: E Via; H- Estrada; Hl- Avenida; IV- Rua; V. Praça; VI Largo; VII Rótuta; VII Esplanada, IX- Travessa; X- Parque; XI- Alameda; Parágrafo único. É proibida a duplicidade da denominação do logradouro, inclusive quando pertencer a entegorias diferentes. Art. 6º. É vetada a mudança de identificação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no âmbito do Município de Belo Jardim, conforme disposto no art. 248 da Av. Deputado José Mendonça prerrrá di -€ pele pdd-r da PE CEIS SS150-008, E senil ooonsiadust cat doe is ja eli = one: (Nip IMTU Chgfiaicado cos Camiicasrer Prefeitura de “0 BELO JARDIM a REA SM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Lei Orgânica Municipal e art. 239 da Constituição do Estado de Pernambuco, ressalvadas as hipóteses excepcionais trazidas na parte final do artigo 248 da Lei Orgânica Municipal, desde que precedidas de fundamentação e prévia decisão plebiscitária. Art, 7º. A proposta de mudança de identificação do logradouro, para atender interesse público, obrigatoriamente ocorrerá através de Projeto de Lei de iniciativa popular, observadas as prescrições do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, ou de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, ou de qualquer vereador, observado, em todo caso, O regramento traçado na parte final do artigo 248 da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo Único. A aprovação de propostas referentes à alteração da identificação de logradouros, ou bens públicos, deverá obedecer ao quórum de maioria absoluta. Art. 8º. A Prefeitura Municipal, mediante ato próprio, poderá adequar denominações de vias públicas, estendendo a denominação existente quando se tratar de prolongamento natural ou trechos de ligação entre vias públicas. Art, 9º. O Poder Público Municipal adotará as medidas necessárias para: 1- Dar publicidade à identificação dos logradouros objeto desta Lei, através dos meios que melhor atenderem ao interesse público, nos padrões a serem adotados pelo Poder Executivo Municipal, podendo, para tanto, firmar parceria com a iniciativa privada; e 11 - Regularizar, através de Lei específica, a identificação dos locais públicos que ainda não dispõem de nome oficialmente registrado. Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário. Belo Jardim/PE, 30 de Agosto de 2021 Prefeitô Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - ema Belo Jardim = PE. CEP: 55150-005. E-snail: owvidoriad belojardim pe, - Fome: (81) 3726-4711 Chgfialicado coss Camicasrer