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norma nº 3362/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3362 / 2021
Date 2021-08-06
EmentaDesafeta e permuta Área Verde para utilização como Equipamento Urbano e dá outras providências.
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ces. 4 Construindo uma nova história
Pes
Ni CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDI
ty BELO JARDIM RECEBIDO EM claz/20 24
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.362 / 2021
Desafeta e permuta Área Verde para utilização
como Equipamento Urbano e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Belo Jardim, GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA, no uso
de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, encaminha a Câmara Municipal de
Vereadores para apreciação e deliberação o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Desafeta Área Verde do Município, a ser desmembrada do todo maior, prevista na
matrícula nº 15.055, do Ofício do Registro de Imóveis, para fins de permuta de finalidade —
transformação em Equipamento Urbano, conforme descrição abaixo:
I-Fica desafeta da Área Verde - AV 03 especificada no Memorial Descritivo do Loteamento
Vila Azulão II, denominada Praça Professora Maria Antonieta Barbosa, Loteamento Vila Azulão II,
bairro José Barbosa Maciel, que mede em sua totalidade 3.429,40 mº (três mil quatrocentos e vinte
e nove vírgula quarenta metros quadrados), a porção ideal de 2.000 m? (dois mil metros quadrados)
para utilização como Equipamento Urbano.
Art. 2º - Fica permutada em sua natureza a Área Verde de 2.000 m? (dois mil metros
quadrados), desafeta conforme inciso I, do artigo 1º, com a área de domínio público — Equipamento
Urbano, composta de 2.300 m? (dois mil e trezentos metros quadrados), Matrícula Nº 20.079,
localizada na quadra “S”, Loteamento Cidade Alta, Bairro José Barbosa Maciel, que passa a se
constituir como Área Verde.
Art. 3º - Permanece a Área Verde remanescente da área objeto da presente desafetação, da
Matrícula Nº 15.055, conforme inciso I, do Art. 1º.
Art. 4º - As despesas com escrituração e registro nas respectivas matrículas correrão por
conta do Município, por dotação orçamentaria própria.
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em
contrário.
Belo Jardim/PE, 06 de agosto de 2021.
cfeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQ belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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