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norma nº 3359/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3359 / 2021
Date 2021-07-16
EmentaRatifico o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coranavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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GABINETE DO PREFEITO (é 5:
CÂMARA MUNICIPAL DEBELO JARDIM
7
LEI MUNICIPAL Nº 3.359 / 2021
Ratifica protocolo de ções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do coronavírus,
medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
5) Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
. regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da
República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia
do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com
natureza autárquica.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
9 Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gilvandro Estrêla de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQDbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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