| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3359 / 2021 |
| Date | 2021-07-16 |
| Ementa | Ratifico o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coranavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. |
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À Prefeitura de CONFERE COM O Okiúiiyn BELO JARDIM Zó JOTA = 7 Construindo uma nova história JAMES ALAN LEITE L Pares ani ez 1 )) GABINETE DO PREFEITO (é 5: CÂMARA MUNICIPAL DEBELO JARDIM 7 LEI MUNICIPAL Nº 3.359 / 2021 Ratifica protocolo de ções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 5) Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal . regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. 9 Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gilvandro Estrêla de Oliveira Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaQDbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner