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norma nº 3360/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3360 / 2021
Date 2021-07-16
EmentaEmenta: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para às necessidades de excepcional interesse público de que tratam o art.37.IX, da Constituição Federal, o art.97. VII, da Constituição Estadual e o art.150 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
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BELO JARDIM RECEBIDO
4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 3,360 /2021
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Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender às necessidades de
excepcional interesse público de que tratam o art. 37,
IX, da Constituição Federal, o art. 97, VII, da
Constituição Estadual e o art, 150 da Lei Orgânica
Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, a Administração
direta. autárquica e fundacional do Município de Belo Jardim poderá efetuar contratação de pessoal por
tempo determinado, consoante o disposto no art. 37. IX, da Constituição Federal, no art. 97, VII. da
Constituição Estadual e no art. 150 da Lei Orgânica Municipal, nas condições e prazos previstos nesta
Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I- assistência a situações de emergência e a estados de calamidade pública;
H - assistência a emergências em saúde pública;
HH - admissão de professor substituto e professor visitante;
IV - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
V- programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços
de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a
predeterminação do prazo: a
VI - execução de convênio, termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação e outras
formas de parceria legalmente previstas firmados com entidades públicas ou privadas para a realização
de programas. projetos ou atividades de interesse recíproco;
VII - projetos de correção do fluxo escolar. desenvolvidos no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, destinados aos alunos da rede municipal de ensino com defasagem de idade-série:
Av. Depatado José Mendonça Bezerra, 23 = Cemtro, Belo Jardim — PE. CEP; 55159.005,
E-mail: ouvidoriaGbelojardim pe gov. br - Fone: (81) 3726-8711
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VII - atividades técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado,
implementados mediante acordos internacionais ou com os govemos federal e estadual, desde que haja.
em seu desempenho, subordinação do contratado à órgão ou entidade pública municipal:
ação de órgãos ou entidades ou de novas
IX - atividades técnicas especializadas necessárias à implant des
rentes de aumento transitório no volume
atribuições definidas para organizações existentes ou as decori
de trabalho;
de comunicação e de revisão de
X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação. à
que não se caracterizem como
processos de trabalho. não alcançadas pelo inciso VIII deste artigo €
atividades permanentes do órgão ou entidade;
XI - admissão de pesquisador. nacional ou estrangeiro. para projeto de pesquisa com prazo determinado.
em instituição destinada à pesquisa;
XII - realização de serviço considerado essencial. cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação.
passa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XIII - prestação de serviço braçal de plantio, colheita e distribuição em áreas de pesquisas agropecuárias
e execução de obras ou serviços de construção. conservação ou reparos;
XIV — execução de obras ou serviços de engenharia. inclusive de conservação e reparos;
XV - atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades dos
órgãos e entidades da administração direta c indireta do Município e a regular prestação de serviços
públicos aos usuários;
XVI - admissão de pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou
de tecnólogo, nacionais ou estrangeiros. para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição
destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação; e
xvit admissão de profissional de nível superior especializado para atendimento a pessoas com
deficiência. nos termos da legislação, matriculadas regularmente na rede municipal de ensino.
gIº As contratações a que se referem os incisos V, VI, VII, Vil e XI do caput deste artigo serão feitas
exclusivamente por programa ou projeto. vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da
administração pública.
SA contratação de professor substituto de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá ocorrer
para suprir a falta de professor efetivo em razão de vacância do cargo, afastamento ou licença.
Jo, Deputado Josi Meadenro Besorra, ZM « Contr, eo Jardim = PE. CEP 3130.005.
ouvidoria Zbelojard
los pegov.br - Fone: (R1) 3726-8711 :
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e e de Agentes de Combate às Endemias.
$3º A contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúd
combate a surtos
com fundamento no inciso Il do art. 2º desta Lei, somente é admitida na hipótese de
epidêmicos. nos termos do art. [6 da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
$ 4º Decreto disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública.
$ 5º A contratação temporária prevista no inciso IX será feita pelo prazo necessário para à criação dos
cargos efetivos e a conclusão de concurso público.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei. será feito mediante processo
seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação, inclusive através do Órgão de Imprensa Oficial do
Município '
$ 1º Deverão ser observados critérios objetivos e impessoais de seleção. mediante a aplicação de prova
e/ou a apreciação de currículos dos candidatos.
$ 2º No caso de a seleção pública simplificada ser realizada através de apreciação de currículos dos
candidatos, os critérios de valoração da formação acadêmica e da experiência profissional. bem como
de outros fatores considerados relevantes pela administração municipal, deverão ser previamente
estabelecidas no ato de convocação.
$3º A contratação para atender às necessidades decorrentes de situações de emergência. de estados de
calamidade pública e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.
$ 4º A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido nos incisos Il e IV do art. 2º
desta Lei. poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional.
mediante análise curricular.
Art, 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
[- 6 (seis) meses. nos casos dos incisos | e II do art. 2º desta Lei, admitida a prorrogação pelo prazo
necessário à superação da situação de emergência, do estado de calamidade pública ou da situação de
emergência em saúde pública, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; c
1-2 (dois) anos. nos demais casos do art. 2º desta Lei, admitidas prorrogações dos contratos. desde que
o prazo total não exceda a 6 (seis) anos.
$ 1º As prorrogações de que trata este artigo poderão ser sucessivas e ter prazos diferenciados, conforme
a necessidade do serviço a ser executado. obedecidos os prazos totais previsto nos incisos Le Il do caput
deste artigo.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidorisfibelojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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e tee ee
$ 2º Na hipótese de celebração de contratos sucessivos, com intervalos inferiores a doze meses, 0 prazo
total a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá considerar o somatório dos prazos dos
referidos contratos.
Art. 5º Será admitida a acumulação de dois vínculos de professor ou de dois vínculos privativos de
profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horário. '
Parágrafo único. O prazo máximo de permanência do contratado temporário a que se refere O inciso H
do art, 4º desta Lei será contado a partir do primeiro vínculo assumido com a administração direta ou
indireta do Município.
Art. 6º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica
e mediante prévia autorização do Prefeito.
$ 1º A autorização para contratação, com à indicação de seu fundamento legal, será publicada no Órgão
de Imprensa Oficial do Município.
£ 2º Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Gestão Pública, para controle do
disposto nesta Lei. cópias dos contratos efetivados.
$ 3º O contrato de pessoal temporário, com a documentação que o instruir, e a sua rescisão. quando
ocorrida, serão remetidos ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, registro ou baixa. no
prazo determinado em ato normativo da referida Corte de Contas. :
$ 4º O processo de formalização dos atos de pessoal para efeito de encaminhamento ao Tribunal de
Contas do Estado é de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Gestão Pública.
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada no Decreto que autorizar
a contratação. observados os parâmetros remuneratórios observados no mercado de trabalho.”
Parágrafo único. É vedada a diferença de remuneração, de exercício de funções e de critério de
contratação por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência
Social, nos termos da legislação federal,
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
1- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; €
tl - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição. para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança. !
Av. Deputado José Mendança Bezerra, 220 » Centro, Belo Jardim — PE. CEP: SS150-005.
E-mail: ouvidoria belejardim pe gov dr - Fone: (51) 3726-871
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Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do gontrato. sem
prejuizo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.
Art. 10. Deverá ser observado o interstício mínimo de |2 (doze) meses. quando alcançado o prazo total
a que se referem os incisos | e 11 do art. 4º desta Lei para celebração de novo contrato temporário.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na declaração da insubsistência do
novo contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.
Art, 1. Ficam assegurados aos contratados temporários os seguintes direitos:
1 - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas
semanais:
1 - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
NT - férias:
IV - adicional de férias:
V - gratificação natalina;
VI - diárias;
VII - licença matemidade;
VII - licença paternidade;
[X - afastamento por motivo de casamento;
a X - afastamento por motivo de luto;
| XI - décimo-terceiro salário proporcional;
XII - remuneração do trabalho noturno exercido entre 22 (vinte e duas) horas e às 6 (seis) horas superior
em 25% (vinte e cinco por cento) à do diumo;
| $ 1º O contratado fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas. acrescidas do terço
constitucional, a cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato temporário, não sendo devida
a indenização por férias não gozadas quando da rescisão contratual antes do referido periodo de
Exercício, exceto no caso em que o contratado temporariamente assuma, ininterruptamente, outro
vinculo tem io com órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal,
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail; owvidoriadibelojardim,pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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E A AÇÃO DD ss e
S 2º À gratificação natalina será correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração aque o
contratado faça jus por mês de exercício no respectivo ano. a ser percebida no mês de dezembro.
considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
5 3º A concessão das diárias deverá observar o regramento estabelecido para os servidores públicos
municipais.
$ 3º A licença matemidade será concedida no período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.
$ 5º A licença patemidade será concedida no periodo de 15 (quinze) dias consecutivos. .
$ 6º O afastamento por motivo de casamento será concedido pelo período de 3 (três) dias consecutivos.
$ 7º O afastamento por motivo de luto será concedido pelo período de 2 (dois) dias consecutivos, em
caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que. declarada em sua carteira
de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica. .
$Sº A carga horária a que estará sujeito o contratado será fixada no decreto que autorizar a contratação.
Art. 12. São penalidades disciplinares:
I— advertência;
H - suspensão; e
HI - rescisão contratual por causa justificada.
5 Iº A penalidade de advertência será aplicada no caso de faltas disciplinares leves não previstas como
hipóteses de aplicação das sanções de suspensão e rescisão contratual por causa justificada,
$ 2º A suspensão, que não excederá trinta dias, será aplicada em casos em que o contratado
temporariamente:
1 - cometer infração a dever funcional previsto em lei, atos normativos da Administração ou no
instrumento contratual;
H - referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho às autoridades ou atos da
administração pública;
HI - retirar. sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da
repartição:
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 « Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 85150-005.
E-mail: ouvidorisMbelojardim pe.gov.br « Fene: (81) 3726-5711
ESTENDER erre;
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TV . pleitear GOD eee
Iv Passé como procurador Ou intermediário, junto aos órgãos ou entidades públicas, salvo quando
se tar e percepção de vencimentos. vantagens e benefícios previdenciários ou assistenciais de parente
consanguineo ou afim até o segundo grau, cônjuge ou companheiro;
Vis cometer à pessoa estranha ao órgão ou entidade em que estiver lotado. fora dos casos previstos em
lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.
$ 3º A penalidade de rescisão contratual por causa justificada será aplicada nos casos de:
| - crime contra a administração pública;
H- insubordinação grave em serviço:
e HI - ausência de idoneidade moral:
IV - inaptidão para o exercício da função:
V - impontyalidade:
VI - indisciplina:
VII - incontinência pública e escandalosa no serviço;
VII - ofensa fisica a pessoa, quando em serviço, salvo em legitima defesa;
IX - aplicação irregular dos dinheiros públicos:
X - revelação de segredo conhecido em razão da função;
XI - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
bd XII - corrupção passiva nos termos da lei penal;
XIII - reincidência em falta que deu origem à aplicação da pena de suspensão;
XIV - acumulação de vínculos fora das hipóteses prevista no art. 5º desta Lei:
XV - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função
pública:
XVI - receber. direta ou indiretamente, remuneração de qualquer pessoa jurídica que preste serviços ao
órgão ou entidade onde é lotado;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidorisbelojerdim pe, gov, br - Fone: (81) 3726-8711
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e - Soagir ou aliciar servidores a afiliarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido
político:
XVII - faltar ao serviço, interpoladamente, por trinta dias no periodo de doze meses. ou por mais de
quinze dias consecutivos sem causa justificada.
Art. 13, As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas
mediante procedimento administrativo especifico, concluído no prazo de 30 (trinta) dias. prorrogável
por igual período, desde que devidamente motivado. e assegurada ampla defesa.
$ 1º O procedimento administrativo especifico previsto no caput será realizado no órgão de lotação do
contratado. sendo instaurado a partir da publicação do ato que constituir a comissão.
$ 2º A comissão lavrará, até cinco dias após a publicação do ato que a constituiu. termo de indiciamento
'm que serão transcritas as informações referentes ao ato imputado ao contratado temporariamente, bem
como promoverá sua notificação pessoalmente, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita.
sendo-lhe assegurada vista ao processo.
5 3º Apresentada a defesa. a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do contratado temporariamente, em que resumirá as peças principais dos autos.
indicará o dispositivo legal infringido e remeterá o processo para o Secretário Municipal competente.
$ 4º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, o Secretário Municipal competente
proferirá a sua decisão.
$ 5º Quando fracassada a notificação pessoal de que trata o $ 2º deste artigo será procedida notificação
por meio do Órgão de Imprensa Oficial do Município.
Art. 14. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
1 - pelo término do prazo contratual:
,
It - por iniciativa do contratado, avisada a Administração com antecedência de no mínimo 30 (trinta)
dias;
HI - pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou conclusão do projeto que ensejou
a contratação.temporária;
IV - por conveniência administrativa, mediante ato administrativo fundamentado da autoridade
contratante:
V — se não for concedido o registro em análise final da contratação por parte do Tribunal de Contas do
Estado;
Av. Deputado José Mendosça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 85150-005.
E-mail: ouvidoria&belojardim pe.gov.br - Fome: (81) 3726-8711
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vI- por qualquer das hipóteses previstas no $ 3º do art. 12 desta Lei.
Art. 13, Do procedimento administrativo previsto no art. 13 poderá resultar:
1-0 arquivamento, quando insubsistentes ou insuficientes as provas que indiquem a responsabilidade
do contratado;
IH — advertência:
HI - suspensão:
[V - rescisão contratual unilateral por causa justificada.
% 16. Aplica-se subsidiariamente aos contratados regidos por esta Lei as normas que regem o regime
jurídico dos servidores públicos municipais.
Art. 17. Esta'Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.594. de 5 de dezembro de 2003.
Belo Jardim/PE, 16 de Julho de 2021
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55159-005.
E-mail; covidoriaf)belojardim pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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